Privatização do Complexo Anhembi a quem serve?

30652205_1719421498096089_5355153292680757248_nO PL 11/2018 encaminhado pelo governo municipal e desde 5/4 aprovado com pouquíssima divulgação pela Câmara Municipal em primeira votação foi realizado sem a apresentação pela administração municipal de um estudo econômico, urbanístico e ambiental profundo e sério que justificasse suas proposições como meio para atendimento do bem comum. Esse estudo deveria analisar os impactos econômicos, urbanísticos e ambientais para a região norte da cidade.

Não se pode partir, a priori, do pressuposto de que apenas o ato de transferir esse patrimônio arquitetônico e cultural para o agente econômico privado atenderia o interesse público. A falta de demonstração do interesse público e de sua conformidade com o bem público, e o que mais for cabível e necessário, sob todos os aspectos pertinentes.

A administração municipal tem que demonstrar, com transparência e completude, a compatibilidade de todos os aspectos econômicos, urbanísticos e ambientais e culturais com o interesse público.

O Projeto de Lei coloca em grave risco a preservação das edificações do Complexo Anhembi por não haver nenhum tombamento ou perspectiva de tombamento das edificações do Pavilhão de Exposições e do Palácio das Convenções, que representam parte da memória e da expressão cultural e econômica da cidade.

O projeto do Parque Anhembi foi um imenso desafio arquitetônico e de engenharia: Uma estrutura metálica tubular de 70 mil metros quadrados (equivalente a cinco quarteirões) construída no chão e erguida simultaneamente por sistema de macaco e 25 guindastes, reunindo trabalhadores, que em 10 horas tiraram do chão e colocaram a estrutura de alumínio calculada pela engenharia canadense que na década de 1960 já se beneficiava da computação.

O Pavilhão de Exposições foi erguido em 13 de dezembro de 1969: inédito no Brasil e no mundo, revelando um sucesso e uma ousadia de todos os envolvidos.

50 anos depois, este reconhecido espaço de eventos corre o risco de desaparecer para fazer “caixa” aos cofres públicos. Nenhuma medida de proteção ao patrimônio arquitetônico foi tomada e todas as medidas de valorização do terreno estão sendo centradas para estimular sua comercialização, como produto de interesse apenas de interesse imobiliário privado.

O valor desse patrimônio público está avaliado em cerca de 295 milhões de reais, sem contar o que poderá ser obtido pela liberação de cerca de 1.680.000 m2 de potencial construtivo para a área do complexo Anhembi, a partir dos parâmetros urbanísticos aprovados nesse projeto de lei, que altera a lei de uso e ocupação do solo da cidade e pode modificar premissas urbanísticas do Plano Diretor Estratégico aprovado em 2014.

Um Projeto de Intervenção Urbano ainda em elaboração pela prefeitura apenas deverá sacramentar os impactos econômico, urbanístico e ambiental provocados pelas transformações potenciais já aprovadas em 1a votação pela câmara municipal. .

“O líder da oposição Antônio Donato (PT) foi um dos oito parlamentares que votaram contra a aprovação do Projeto. Um dos motivos seria a diminuição do fator de planejamento e a de 30% no valor da outorga onerosa. “Combinados esses dois aspectos, você tem um prejuízo de R$ 300 milhões para a cidade de São Paulo”.

http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/projeto/PL0011-2018.pdf

Projeto de Lei (PL) 11/2018

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