O Estatuto da Metrópole e seu financiamento

Uma boa reflexão sobre o recente aprovado Estatuto da Metrópole. Questões polêmicas permanecem em aberto: O fundo pra financiar o Plano Metropolitano Integrado, a possibilidade do Estado promover Operações Urbanas e a governança metropolitana. A Região Metropolitana de São Paulo não tem um Plano Metropolitano desde 1994, quando o último foi elaborado pelo saudoso Jorge Wilheim, mas infelizmente foi engavetado. A crise da água, os problemas de mobilidade urbana e habitação e a questão ambiental, que entre outros temas requerem um tratamento integrado são exemplos da dificuldade em gerir as nossas grandes regiões metropolitanas.

Segue o Link para o último Plano Metropolitano realizado em 1994 pela EMPLASA: http://200.144.28.155/enerweb/22%2022.02%2015.24/22%2022.02%2015.24.pdf

https://youtu.be/P8k7hcH6pek

Ilustração: Luisa Moritz Kon. Ilustração: Luisa Moritz Kon.

Por Luciana Royer*

O arranjo tripartite que caracteriza a federação brasileira tem gerado questões que parecem de difícil resolução para as nossas cidades. É sabido que os limites administrativos municipais não correspondem aos limites físicos das metrópoles e algumas soluções no sentido de fortalecer jurídica e administrativamente as chamadas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas vêm sendo objeto de discussão desde a Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Metrópole, lei federal 13.089/2015 aprovada em janeiro, insere-se nesse debate.

Um ponto importante que o estatuto traz é a obrigação de promover a governança interfederativa (art. 3º, parágrafo único), por meio de instâncias executiva e colegiada deliberativa e de um sistema integrado de alocação de recursos. Essa estrutura de governança é inclusive colocada como requisito para a instituição de novas regiões metropolitanas. Outro ponto importante do estatuto é a previsão de um plano de desenvolvimento urbano integrado que…

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