Reflexões sobre o projeto Substitutivo do Plano Diretor Estratégico

Perguntas e Reflexões sobre o projeto Substitutivo do Plano Diretor Estratégico  :
1.Porque inundar o mercado de oferta de áreas para verticalização e adensamento com a proposta dos exixos de trnsformação urbana com  permissão de aplicação de 4 vezes a área dos lotes e com taxa de ocupação de 0,70?
2. Haverá redução do valor dos terrenos vazios. E haverá redução no valor dos imóveis? A bolha do mercado vai romper e atenuar os preços atuais dos imóveis com toda essa oferta de áreas para verticalização e adensamento?
3. Fazer o mercado aceitar o CA 1 (gratuíto) e a Cota de Solidariedade em troca de permitir essa imensa oferta de áreas é um bom negócio para o interesse público? E para o mercado?
4. Do ponto de vista da arrecadação pública AIUs – Áraes de Intervenção Urbanas são mais eficientes do que a outorga de potencial vendidas caso a caso. Porque o prefeito está abrindo mão dessa arrecadação mais rápida em troca da livre oferta de áreas em abundância para o mercado?
5. Porque incentivar a verticalazão e o adensamento no miolo de quadras com CA 2? Inclusive em vias locais (artigo 341) e permitindo o não residencial (NR2 e Nr3)?. Esse adensamento tipo Paris e Barcelona dá em 200 hab/ha?
Porque acabar com as áreas horizontais com casas? Elas encarecem a cidade? Isso vale para as áreas de ZM1 e ZM2. Porque o não-zoneamento no interior do projeto? Seria resultado da desconstrução do projeto original ou premeditado?

Suspeito que:

Em relação ao valor dos terrenos acho que com CA 4,0 estes vão se valorizar e muito, inclusive em ZEIS com CAS altos como diz o Arquiteto e Urbanista José Marinho. Isso é comprovado porque o custo de um terreno em ZER é mais barato de que um terrenos em ZM 3 e ZM2 em bairros nobres. Quanto aos imóveis, com um mercado monopolizado e com ações na bolsa, eles também dificilmente vão cair, embora poderiam sim, se as incorporadoras reduzissem seus mega gastos em publicidade e tudo o mais. Eles pouco constroem para HIS embora se interessaram por HMP em ZEIS cada vez mais, para fazer quitinetes de luxo! Mas olha ai o chororô do SECOVI

http://www.manuaisdeescopo.com.br/News/2014/05/28/plano-diretor-estrategico-vai-encarecer-a-producao-de-moradia-em-sao-paulo

Na verdade os autores do projeto que assessoram o prefeito acham que a desqualificação urbana nos eixos sem projeto urbano e sem avaliação ambiental será resolvida pela soma dos “bons projetos de edificação, com os bonus para fachada ativa e outros regrinnhas”, e que no conjunto isso irá resultar numa cidade melhor! O prefeito é assessorado por arquitetos não-urbanistas que acreditam nisso!

Os pontos altos da reclamação do SECOVI são: “O ponto alto: “Infelizmente, o substitutivo elaborado na Câmara Municipal reduziu a área para cerca de 2,5% da cidade, comprometendo significativamente os resultados esperados. Não bastasse isto, o preço a ser pago como contrapartida ao município para construção nesses eixos subiu de forma incompatível, podendo, só este item de custo de produção, aumentar o preço final dos imóveis entre 10% e 60%.

Nas áreas da cidade fora desses eixos, foram rebaixados os coeficientes de aproveitamento. Assim, essa medida, por si só, aumenta o preço final dos imóveis em mais 13 %. Além disso, propõe-se que fora dos eixos se estabeleça, e de maneira generalizada na cidade, um limite máximo de altura nas edificações de 28 metros. Se estendida para toda a cidade, sem uma avaliação especifica das áreas atingidas, a medida, além de encarecer igualmente as edificações (consideradas a eficiência de projeto e as economias de escala), também não tem lógica urbanística.”

Suspeito que: A fórmula da Outorga para a contra partida financeira está aumentando o custo dos imóveis? Seria o Fator de Planejamento que tornará os imóveis caros para as zonas consolidadas? Porque não vão construir nos outros bairros na Zona leste e Norte por exemplo. Os valores do fator de planejamento que ampliam o valor da contrapartida são: na Macroárea de Urbanização Consolidada, Residencial de 0,8 a 1,3 e na Macroárea de Qualificação Urbana 0,8 e 0,5.

Em relação à mudança de zoneamento: O Artigo 341, §2º, inciso III, do Substitutivo do Plano Diretor acaba com um dos poucos instrumentos de proteção do uso residencial em Zonas Mistas, que foi a proibição de usos não residenciais incômodos (nR2 e, por consequência, nR3) em vias classificadas como local (Quadro 2e, anexo à Lei 13.885/04). Com a aprovação do Plano com esse dispositivo, em todas as vias locais nas Zonas Mistas poderão ser instaladas quaisquer atividade comercial, de serviço ou institucional. Isto é uma grande alteração do Zoneamento.

Segundo a Arquiteta Urbanista Evany Souza: o não-zoneamento no interior do projeto é intencional. Os artigos remetem aos parâmetros do zoneamento, e no final esses são revogados pelo plano, assim, cria-se uma situação de vácuo, quando vira lei esse vácuo tem que ser resolvido, dai vem o caso-a-caso pela CTLU (Comissão que avalia as dúvidas e zonas cinzentas de zoneamento e dá interpretação em casos omissos). Fica mais barato para as grandes construtoras e assegura o privilégio delas. O SECOVI sempre gostou assim. Ex, nos artigos que falam do adensamento ao longo dos eixos de transformação, fala-se que eh preciso observar as limitações impostas pela largura da via de acesso. Essas estão definidas no Quadro 4 do zoneamento atual, que é revogado no artigo 431. Dai, que fazer? Aprovação na CTLU, caso a caso!!!

Enfim….

 

Alguns poemas breves de Walt Whitman

escamandro

Walt Whitman (1819 – 1892) é considerado, merecidamente, um dos maiores poetas dos EUA – quando não o maior poeta – bem como de toda a literatura moderna ocidental. É lembrado, com frequência, como o inventor do verso livre, como também pela natureza sexual (bi-, homo- e autossexual, dependendo da interpretação) de seus poemas, bastante escandalosa para a época (e, bem, o que não era?), ou então ainda por sua relação apaixonada com a democracia – uma palavra perigosa de se usar por conta das conotações nefastas com que as ações dos EUA do século XX  acabaram lhe tingindo, melhor compreendida aqui se lembrarmos de seu sentido etimológico significando “poder do povo” . Devemos lembrar, porém, que há muito mais em Whitman do que isso.

Sobretudo, acredito que uma das caracterizações mais evidentes dele é o caráter celebratório e efusivo de sua poesia. Em comparação com outros angustiados poetas de destaque do século…

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Inconsistências e Problemas do PL 688/2013

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A Vila Madalena no Futuro segundo o Novo Plano Diretor

Proposta de Emendas ao PL 688/2013. Ivan Maglio

  1. EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO TRANSFORMAÇÃO URBANA. Artigos 23, §1º As normas de uso e ocupação do solo nos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana estão estabelecidos nos artigos, 72, 74, 75 e seguintes.

Sobre a questão dos impactos ambientais contida na proposta urbanística do PL 688/2013 que propõe os mecanismos de verticalização e adensamento propostos nos EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO TRANSFORMAÇÃO URBANA com aplicação automática do Coeficiente de Aproveitamento de 4 vezes a área dos terrenos, e sem limitação de estoques construtivos, considera-se que: 

a)   A proposta equivale à aprovação de varias Operações Urbanas em uma grande área do território da cidade, e os eixos, conforme delimitado nos mapas que compõem o PL 688/2013, atravessam vários “tipos” de bairros, inclusive as áreas de proteção aos mananciais da Represa Billings e da Represa Guarapiranga;

b)  O plano propõe um conjunto de intervenções com aplicação automática, que apresentam um potencial de impactos ambientais semelhantes às Operações Urbanas, e que serão aplicados em várias regiões da cidade simultaneamente;

c)  Há no próprio plano, no mínimo, um tratamento díspar de situações análogas, o que equivale a adoção de dois pesos e duas medidas na aplicação da legislação ambiental, ferindo o princípio da precaução na sua integralidade;

d)  Está determinado que para a aprovação de uma Operação Urbana é obrigatório (segundo consta do próprio substitutivo) a realização prévia de um Estudo de Impacto Ambiental para mitigação dos seus efeitos nocivos à qualidade ambiental.  Entretanto, no caso da proposta do atual plano diretor que contém várias Áreas de Intervenção Urbana que são os Eixos de Transformação Urbana estes mesmos instrumentos de avaliação ambiental previstos na legislação urbanística e ambiental não são aplicados e/ou exigíveis;

e) Notadamente, os chamados eixos de estruturação urbana induzirão a ocupação no interior das áreas de proteção aos mananciais Billings e Guarapiranga, protegidas por legislação estadual, o que resulta em conflito de interesses, em flagrante ilegalidade, e comprometimento das metas estabelecidas em conjunto (Estado/Municípios) para a melhoria  e manutenção das condições ambientais da áreas protegidas;

f)   A aplicação automática do Coeficiente de Aproveitamento de 4 vezes a área dos lotes inseridos nesses eixos, intervém em todos os territórios do município, altera o determinado nos Planos Regionais Estratégicos e, ainda, modifica o zoneamento aprovado para as subprefeituras pela Lei 13.885/2004;

g)   A imposição da Implantação de Eixos de Transformação Urbana, conforme proposto no PL, retira do cidadão o direito a se expressar sobre o que vai ocorrer no zoneamento de seu bairro e na respectiva Subprefeitura, sem contar que novos corredores poderão vir a ser criados por interesse do Executivo, sem a oitiva da população;

h)A proposta de criação dos eixos, na forma apresentada, fere o artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001, inciso VIII, no tocante a “adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência”, uma vez que não há demonstração da capacidade de suporte para a aplicação automática dos denominados “eixos de transformação urbana” propostos no projeto de lei que terão aplicação imediata após a aprovação do Plano Diretor sem que haja a necessidade de qualquer regulamentação.

i) A imposição dos eixos de transformação em determinadas áreas do espaço urbano cria um novo zoneamento, cujos efeitos e consequências a população não foi suficientemente cientificada.  

5)Para superar todos os impasses demonstrados, torna-se medida prudente, Propões-se as seguintes emendas:

a)    Antes da aplicação de quaisquer perímetros dos  Eixos de estruturação da Transformação urbana , deverão ser apresentados os cálculos e a avaliação urbanística e ambiental  que justifiquem a verticalização no(s) eixo(s) proposto(s) no PL 688/13 em função dos respectivos estoques efetivamente permitidos, a luz do artigo 212,parágrafos 1o a 5o da Lei Nº 13.430/2002, bem como do artigo 200 e 225 da Lei 13.885/2004 (atual Lei de Uso do Solo), e do artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001.

b)    Reconhecimento de que os “Eixos de Transformação Urbana” são, de fato, “Áreas de Intervenção Urbana”, e que devem receber o tratamento previsto no artigo 137 do PL 688/2013, que resulta na obrigatoriedade da aprovação de leis específicas para cada um dos eixos que deverão ser aprovadas em conjunto ou não com a revisão da Lei 13.885/2004, Lei dos Planos Regionais Estratégicos – PRE;

Proposta de Emenda:

Artigos 23, §1º As normas de uso e ocupação do solo nos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana estão estabelecidos nos artigos, 72, 74, 75 e seguintes. No Artigo 72, inserir no § 2º As áreas de influência dos eixos, definidas segundo os critérios dispostos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, estão delimitadas nos Mapas 3 e 3 Anexos a esta lei – As áreas delimitadas nesses Mapas são consideradas Áreas de Intervenção Urbana de acordo com o artigo 137 do PL 688/2013, aplicando- se o disposto no seu § 3º .

c)    Supressão dos eixos que interferem nas áreas de proteção ambiental, Lei Estadual 9.866/1977, e que conflitam com os parâmetros de ocupação definidos naquela lei;

d)    Inserir no PL a diretriz urbanística de introdução no espaço urbano dos eixos propostos no PL 688/2013 de forma paulatina, ou seja, num primeiro momento os eixos situados ao longo da rede metroviária existente; numa segunda etapa as áreas delimitadas pelas linhas de VLT e monotrilhos e, por último, os corredores de ônibus existentes. Propõe-se que cada etapa de implantação deva ser acompanhada tanto pela Administração, por “membros dos núcleos permanentes de  planejamento regional” quanto por representantes dos munícipes de forma a avaliar,  validar e revisar todo o processo;

e)    Proposta de Emenda ao Art. 79. As condições de instalação de usos e atividades e os índices e parâmetros de ocupação estabelecidos nesta lei para as áreas de influência dos eixos de estruturação da transformação urbana planejados, delimitados no Mapa 3A anexo, somente passarão a vigorar após o início das obras das infraestruturas do sistema de transporte que define o eixo mediante leis específicas de acordo com o Artigo 137 da presente Lei de acordo com as regras exigidas para as Áreas de Intervenção Urbanas e preferencialmente em conjunto com a revisão da Lei 13885/2004.  § 1º A vigência da disciplina de que trata o caput será declarado por lei específica por perímetros específicos, que indicará qual a área de influência do eixo ou trecho de eixo, constante do Mapa 3A anexo, corresponde à obra iniciada nos termos do caput. § 2º Consideram-se iniciadas as obras de infraestrutura, quando da implantação do canteiro de obras e do efetivo início dos trabalhos, após a emissão pelos órgãos competentes de todas as autorizações e licenças, especialmente a licença ambiental, correspondentes à obra em questão. § 3º A criação de eixos de estruturação da transformação urbana, não demarcados nos Mapas 3 e 3A, ou a alteração de seus traçados e de suas áreas de influência deverão ser objeto de lei específica, ou de delimitação específica no âmbito da LPUOS. § 4º Nos projetos urbanos associados à implantação dos sistemas de transporte coletivo referidos neste artigo, deverá ser promovido o atendimento da população afetada, mediante a priorização da implantação de HIS, equipamentos urbanos e sociais e áreas verdes.

Proposta de Emenda ao §2º do Art. 336, e criação de novo artigo. Projeto de lei de revisão da Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004 – LPUOS,deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados a partir da entrada em vigor desta lei.

§2º Até que seja feita a revisão da LPUOS prevista no caput, não se aplicam: I -os estoques de potencial construtivo estabelecidos no artigo 200 e Quadro nº 08 da Parte III da lei citada, exclusivamente: a)nas áreas de influência dos eixos de estruturação da transformação urbana, de acordo com os Mapas nº 3 e 3A desta lei; b)nas áreas delimitadas pelos perímetros de incentivo ao desenvolvimento, de acordo com o Mapa 2A desta lei; c)nas zonas especiais de interesse social – ZEIS, de acordo com o Mapa 4 anexo; d)nos empreendimentos de interesse social – EHIS e empreendimentos de mercado popular – EHMP; e) aos empreendimentos residenciais quando estes não ultrapassarem o potencial construtivo correspondente ao coeficiente de aproveitamento igual a 2 (dois). II – a limitação de área construída computável máxima prevista nos quadros 2d e 4 anexos à Lei n˚ 13.885, de 2004. III – a proibição de instalação dos usos não residenciais da subcategoria nR2 e dos grupos de atividades previstos no Quadro 2e, anexo à Lei n˚ 13.885, de 2004, nos imóveis com frente para vias locais nas zonas mistas; IV – a proibição de instalação de atividades do grupo Serviços de Administração Pública nas Zonas de Centralidade Polar – ZCP e Zonas de Centralidade Linear – ZCL.

§X. As leis específicas de AIUS instituídas para implantação de perímetros delimitados nos eixos de estruturação urbana deverão definir os estoques limites aplicados ao respectivo perímetro, serem objeto de projeto urbanístico específico, estudos ambientais adequados à dimensão da respectiva área, e definição de infraestruturas e condicionantes urbanísticas necessárias para sua implantação.

§y  Eliminação dos eixos que interferem nas áreas de proteção ambiental, Lei Estadual 9.866/1977, e que conflitam com os parâmetros de ocupação definidos nos Mapas 3 e 3a e os quadros correspondentes;

  1. Sobre a Macroárea de Estruturação Metropolitano definida na   Subseção I – Da Macroárea de Estruturação Metropolitana

A Macroárea de Estruturação urbana é um Plano dentro do Plano com parâmetros excessivamente aberto que fogem ao controle dos limites definidos no próprio Plano Diretor Estratégico

Art. 11. A Macroárea de Estruturação Metropolitana abrange áreas das planícies fluviais dos Rios Tietê, Pinheiros e Tamanduateí, com articulação com o Centro e prolongamento junto às avenidas Jacu-Pêssego, Cupecê e Raimundo Pereira de Magalhães e das rodovias Anhanguera e Fernão Dias e caracteriza-se pela existência de vias estruturais, sistema ferroviário e rodovias que articulam diferentes municípios e polos de empregos da Região Metropolitana de São Paulo, onde se verificam processos de transformação econômica e de padrões de uso e ocupação do solo, com a necessidade de equilíbrio na relação entre emprego e moradia. Parágrafo único. As porções do territórios que integram a Macroárea de Estruturação Metropolitana passam por processos de mudanças nos padrões de uso e ocupação e conversão econômica, com concentração de oportunidades de trabalho e emprego geradas pela existência de legados industriais herdados do passado, novas atividades produtivas, polos de atividades terciárias, grandes vias estruturais e infraestruturas que fazem parte dos sistemas de transporte coletivo de massa.

Inserir parágrafo/emenda:

 No perímetro da Macroárea de Estruturação Metropolitana não poderá ser aplicada a Concessão Urbanística

 

Emendas no Quadro 02A – Características de Aproveitamento Construtivo por Macroárea

(aplicáveis fora das áreas de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana)

Anexo à Lei nº

c) Os coeficientes de aproveitamento máximo, o gabarito de altura da edificação e o número máximo de pavimentos nas áreas de abrangência das operações urbanas consorciadas não poderão ultrapassar o CA máximo 4. dos e com a utilização das leis: 8.006/1974 – hotéis; 13.703/2003 – teatros; 14.242/2006 – hospitais e Lei 15.526/2012 – hospitais e escolas.

  1. Mudança da Lei de Uso do Solo sem discussão com as comunidades afetadas

Em relação ao Zoneamento Atual, as zonas de uso com Coeficiente de Aproveitamento (CAs) maiores ou iguais a 2 são as Zonas mistas ZM2, Zm3a e Zm3b; Zonas de Centralidade Linear ou Polar, ZCPa e ZCPb. . Essas zonas representam 22 milhões de m² de terrenos com possibilidade de atingir um CA 4,0 (2% da cidade) entre ZCPa e ZCPb, 9 milhões de m² de terrenos com CA 3,0 em Zm3b, 72 milhões de m² de terrenos com CA 2,5 em ZM3a e ZM3b, ainda, 163 milhões com CA 2,0 em zonas ZM 2,0. Estas zonas totalizam 266 milhões de m² com CA maior ou igual a 2,0, no âmbito do zoneamento em vigor.

O Artigo 339 e o Quadro 2A, estabelecem a proposta de mudança de zoneamento contida no PL 688/2013, transforma todas as zonas de uso situadas no miolo dos bairros em zonas com CA máximo de 2,0, com a limitação de gabarito para prédios de 8 andares, e com aplicação de outorga onerosa. A mudança ocorrerá sem que o processo tenha permitido ao cidadão conhecer e se expressar sobre o que vai ocorrer no zoneamento de seu bairro e na respectiva Subprefeitura, conforme expresso nos artigos abaixo:

Art. 338. Os coeficientes de aproveitamento básico estabelecidos nos quadros 02 e 02A desta lei não poderão ser alterados pela LPUOS ou por lei específica são matéria exclusiva do plano diretor estratégico.

Art. 339. Os coeficientes de aproveitamento máximo poderão ser redefinidos na revisão da Lei 13.885, de2004, não podendo ultrapassar os limites estabelecidos nos Quadros 2 e 2A, ressalvadas as situações previstas neste PDE.

Tal mudança consuma-se no Artigo 341, “§2º, no qual O PL esta mudando a Lei 13.885/04 e permitindo construir nR2 em vias locais, elimina os estoques de potencial construtivo DISPONÍVEL PARA CONSTRUIR R2v e contem  dispositivos que alteram a Lei 13.885/04, em muitos aspectos de fundamental importância.

Propõe-se a eliminação desse artigo.

Artigo 341, “§2º – Até que seja feita a revisão da LPUOS prevista no caput, não se aplicam:

I – os estoques de potencial construtivo estabelecidos no artigo 200 e Quadro nº 08 da Parte III da lei citada, exclusivamente:

a) nas áreas de influência dos eixos de estruturação da transformação urbana, de acordo com os Mapas nº 3 e 3A desta lei;

b) nas áreas delimitadas pelos perímetros de incentivo ao desenvolvimento, de acordo com o Mapa 13 desta lei;

c) nas zonas especiais de interesse social – ZEIS, de acordo com o Mapa 4 anexo;

d) nos empreendimentos de interesse social – EHIS e empreendimentos de mercado popular – EHMP;

e) aos empreendimentos residenciais quando estes não ultrapassarem o potencial construtivo correspondente ao coeficiente de aproveitamento igual a 2 (dois).

II – a limitação de área construída computável máxima prevista nos quadros 2d e 4 anexos à Lei n˚ 13.885 de 2004.

III – a proibição de instalação dos usos não residenciais da subcategoria nR2 e dos grupos de atividades previstos no Quadro 2e anexo à Lei n˚ 13.885 de 2004 nos imóveis com frente para vias locais nas zonas mistas;

IV – a proibição de instalação de atividades do grupo Serviços de Administração Pública nas Zonas de Centralidade Polar – ZCP e Zonas de Centralidade Linear – ZCL. “

 

 

 

 

RODA DE CONVERSA SOBRE O PLANO DIRETOR – 16 de Maio de 2004

 LOCAL: Câmara Municipal de São Paulo

DATA: 16 DE MAIO DE 2014

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Agradeço a presença dos nossos convidados e de todos os que vieram nesta reunião. Esta é uma iniciativa de cinco Vereadores que resolveram fazer essa roda de conversa sobre o Plano Diretor.

Estão presentes os Srs. Vereadores: Toninho Vespoli, Mario Covas Neto, eu, Ricardo Young e Marco Aurélio Cunha, que está vindo. Está presente também mais um Vereador que fez questão de comparecer, Vereador Eliseu Gabriel.

Solicito aos componentes da Mesa que se apresentem ao público presente.

O SR. CÂNDIDO MALTA CAMPOS FILHO – Cândido Malta Campos Filho, professor da FAU-USP.

O SR. HEITOR MARZAGÃO TOMMASINI – Heitor Marzagão Tommasini, advogado.

A SRA. ELIANA CALDEIRA – Eliana Caldeira, arquiteta, Associação Morumbi Melhor.

A SRA. LUCILA LACRETA – Lucila Lacreta, arquiteta e urbanista, Diretora Executiva do Movimento Defenda São Paulo.

O SR. CARLOS ALBERTO – Carlos Alberto, Movimento das Pessoas com Deficiência.

A SRA. ZILDA ROQUE – Zilda Roque, do Movimento das Pessoas com Deficiência.

A SRA. CLEIDE RODRIGUES – Cleide Rodrigues,Professora do Departamento de Geografia, da USP.

A SRA. ROS MARI – Ros Mari, geógrafa, pesquisadora do IPT.

A SRA. REGINA MONTEIRO – Regina Monteira, do Brooklin Velho e do Movimento Defenda São Paulo.

O SR. IVAN MAGLIO – Ivan Maglio, consultor de planejamento ambiental e doutor em saúde pública.

O SR. LUIZ CARLOS COSTA – Luiz Carlos Costa, ex-professor da Faculdade de Arquitetura, Diretor do Movimento Defenda São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Tem a palavra o Sr. Cândido.

O SR. CÂNDIDO MALTA CAMPOS FILHO – Já há algum tempo venho me posicionando sobre a avaliação do PL 688, de revisão do chamado Plano Diretor.

Postei um documento no meu site no qual aponto doze pontos positivos e 25 negativos relativos ao projeto do Executivo. Examinando agora o substitutivo do Vereador Nabil Bonduki acredito que podemos eliminar um negativo que seria a ausência de políticas de desenvolvimento econômico, que foi acrescentada no substitutivo, mas os demais pontos eu considero que continuam – tantos os positivos quanto os negativos.

Existem várias inconstitucionalidades e seria exaustivo eu expor, mas vocês podem encontrar a minha argumentação, além do documento que citei no site candidomaltacamposfilho.com.br e a revisão do Plano Diretor, PL 688, poderão também obter esse documento através do Dropbox. Quem fizer isso, ofereço essa possibilidade. Mandem um e-mail para candidomaltacamposfilho@uol.com.br e eu enviarei este documento.

Destacarei alguns pontos que considero principais. O principal deles é a perpetuação e o agravamento dos dois mais graves problemas que estamos enfrentando: de um lado os congestionamentos e de outro a perda possível e provável dos mananciais.

Por que isso está sendo promovido pela versão tanto do Executivo quanto do substitutivo do Vereador Nabil Bonduki? Os congestionamentos estão sendo agravados porque está sendo proposto o adensamento ao longo de linhas de transporte coletivo totalmente saturadas sem que se apresente nenhum estudo de aumento de capacidade. Aliás, esse aumento de capacidade de suporte é fundamental que espero que seja feito embora não esteja sendo previsto nessa versão da revisão do Plano Diretor e nem ao menos mencionada. No Plano Diretor em vigor, artigo 200, da Lei 13.885, há uma exigência que isso seja feito, mas ainda não foi. Ou seja, é uma exigência desde 2004, da Lei 13.885, que ainda não foi praticada.

Apesar de todo o agravamento que temos assistido em que esse cálculo é um instrumento essencial para resolver isso porque é óbvio que quando se faz um planejamento do sistema de transporte, tem de dar conta da demanda. Esse entrosamento entre demanda e oferta é o que esse cálculo permite. Sem esse cálculo não há saída. Esse cálculo vem sendo dificultado, forças da sociedade têm impedido que esse cálculo seja levado adiante. Entendo que basicamente é o setor imobiliário que tem preferido manter um grau de liberdade que não é possível manter.

Esse grau de liberdade são eles poderem construir mesmo sem que haja planejamento do sistema de transporte, de outro modo dizendo isso, o planejamento de transporte tem ficado a reboque desses adensamentos que vão sendo implementados. Como a capacidade de investimento do setor público no sistema de transporte é muito limitada – e sabemos disso pela defasagem enorme entre oferta e demanda -, não faz nenhum sentido o setor imobiliário continuar com grau de liberdade de poder somente atender a lei de zoneamento e construir de acordo com as tendências do mercado.

Esse é um ponto fundamental e muito grave porque vocês podem imaginar o que vai significar o adensamento ao longo, por exemplo, das linhas de metrô superlotadas em que mais pessoas tenderão a buscar esse sistema.

Já conversei com o Vereador Nabil sobre esse assunto. Ele apresenta uma versão totalmente, eu diria, tecnicamente falsa. Por quê? Ele pressupõe que não vai haver aumento de população na cidade de São Paulo por 15 anos. Ele diz que não vai haver aumento de demanda porque estaremos aproximando moradores do sistema de transporte. Como aproximando? É como se ele estivesse tirando daqui e pusesse mais perto. Com que mecanismo ele está imaginando que isso possa acontecer? Além disso, claro que haverá crescimento da população que demandará esse sistema que já está lotado.

Então, não há nenhuma justificativa técnica para que isso seja proposto. Pelo contrário. Eu acho que poderá produzir revolta popular, porque o sistema já está num tal grau de tensão, como sabemos, além dos problemas de funcionamento que justamente essa sobrecarga do sistema está produzindo, como a paralisação das linhas. E agora o Plano vem dizer que vamos sobrecarregar mais.

Outro ponto muito importante é a questão dos mananciais. É sabido por quem estuda o crescimento da Cidade, que a expansão urbana na periferia hoje só encontra como área de expansão a área dos mananciais, na região sul e na região norte, na Serra da Cantareira. São as duas únicas regiões que hoje poderiam absorver um crescimento horizontal. Como essas regiões são protegidas, numa certa medida, por legislações, elas se mantiveram até agora com uma densidade relativamente baixa. Porém, com essa proposta, as Zonas Especiais de Interesse Social estão tomando conta de toda essa região, como se fosse a única saída para oferecer habitação popular em nossa metrópole. É claro que, se imaginarmos um planejamento apenas voltado para o município, são as áreas que sobram, e aí perderemos os mananciais. Como essa questão da falta de água hoje é um problema crucial, não podemos nos dar ao luxo de perdermos os mananciais que atendem a três a quatro milhões de habitantes. Mesmo que atendessem a um milhão de habitantes, não podemos perder água para três, quatro milhões de habitantes. Não faz o menor sentido esse raciocínio.

Temos que pensar numa política que envolva a metrópole como um todo, oferecendo um plano de habitação conjugado entre Governo do Estado e a Prefeitura, preservando os mananciais de água. É perfeitamente possível, só tem que haver um planejamento os níveis estadual e municipal, que não é fácil uma vez que são compostos por partidos de diferentes orientações. Como tem havido algum nível de entendimento entre eles, imagino que isso não seja impossível de ser obtido.

De qualquer forma, a Constituição Federal prevê que o Plano Diretor é o instrumento pelo qual a Cidade deve cumprir função social. Não que o governo municipal cumpra função social, mas que a cidade cumpra a função social. Portanto, tem que se fazer convergir os governos federal, estadual e municipal em suas ações sobre a cidade. Essa ideia de que o Plano não é apenas voltado impositivamente ao governo municipal, mas para os três níveis de governo está ausente neste Plano Diretor, que está feito apenas como se fosse apenas obrigatório de ser seguido pelo governo municipal. É outra inconstitucionalidade, porque não atende ao preceito da Constituição que é fazer a cidade cumprir sua função social, obrigando os governos a convergirem. E esse é o instrumento para fazer essa convergência acontecer. Temos que lutar para que isso seja assim, porque, sem a ação convergente dos três níveis de governo, não resolveremos os problemas graves da cidade.

Uma vez aprovado em lei, o Plano Diretor fará com que o Ministério Público, por exemplo, possa atuar cobrando dos três níveis de poder obediência a ele.

Chamo atenção agora para os planos de bairro. Os que têm acompanhado nesta Casa a tramitação do Plano de Bairro de Perus sabem da sua importância na democratização do planejamento urbano, para que essa questão não se restrinja apenas à cúpula de governo, seja ele federal, estadual ou municipal. Na hora em que se leva pormenoriza o Plano Diretor em nível de bairro, informações são passadas à população, que pode pensar o seu bairro como um todo e, portanto, participar efetivamente desse modo de planejar, que possibilita fazer com que cada morador pense o futuro de seu bairro e ajude a definir o que ele precisa em todos os seus pormenores, como vaga para escola, para creche, para hospital, pavimentação de rua, canalização de córregos e até novas ZEIS, quando necessárias. Tudo isso é atendido por esse plano de bairro. A prova está aí, basta olhar o Plano de Bairro de Perus que foi feito por contrato com a Prefeitura de São Paulo na gestão passada.

Com o Plano Diretor proposto, está se prevendo acabar com os planos de bairro, transformá-los num exercício de planejamento de paisagem urbana sem nenhuma efetividade, porque está prevista apenas a edição pública no lugar da aprovação por lei. Essa edição pública, previsto no artigo 320, parágrafo 2, transforma o que é assegurado por lei num simples exercício de planejamento o que justamente criticamos durante muitos anos.

Não podemos aceitar isso. Temos que dar ao cidadão que mora no seu bairro a possibilidade efetiva de planejar seu bairro, como hoje está regulamentado. A lei que hoje está em vigor, aprovada em 2002 e em 2004, prevê o plano de bairro, podendo atender a todos os seus requisitos, inclusive propostas de mudança de zoneamento. Na hora em que a população participar em cada bairro, vamos mudar e inverter, de certo modo, a tradição do planejamento aqui em São Paulo.

Quando Secretário, fui acusado, e com muita razão, de apenas pensar nesse enorme conjunto urbano que tem cerca de 1.500 bairros. É claro que não havia condições, na cúpula do Poder Público, de pensar essa multiplicidade de realidades urbanas de cada bairro.

Levar o planejamento à subprefeitura foi um avanço e é correto, mas temos que aprofundar e fazê-lo chegar aos bairros.

Quanto à ausência de perímetro no projeto de lei, as zonas estão sendo modificadas sem que se definam os perímetros, pois isso depende de mapas, cujas escalas tornam impossível saber os limites das zonas que estão neles previstos. A escola do mapa é de 1 para 200 mil, quando o limite das escalas utilizadas para definir limite de zona é de 1 para 2.000. É uma diferença brutal. Aposto que ninguém aqui será capaz de descobrir os limites das zonas nesses mapas. Isso significará uma delegação de poder implícita e quem decidirá isso é a CTLU. Isso é inconstitucional, porque a definição de zona é uma atribuição do Poder Legislativo, que não pode abrir mão disso. Mesmo que esta Casa aprove essa delegação, ela poderá ser considerada inconstitucional porque está delegando poderes de uma prerrogativa que é do Legislativo.

Então, basta isso para mostrar a inconsistência de todo esse planejamento. É tudo inconsistente, é meio – desculpe a palavra – acochambrado. De modo que não vejo como fazer emendas a esse projeto, precisaria de um projeto novo.

Obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Obrigado, professor Cândido, por sua participação.

Anuncio a presença do Vereador Marco Aurélio Cunha.

Passo a palavra ao professor Costa.

O SR. COSTA – Boa tarde. Como alguns de vocês puderam acompanhar, tenho procurado divulgar uma apreciação crítica do Plano Diretor, que teria muitos conteúdos possíveis de serem reivindicados. Como disse o professor Cândido, talvez isso exigisse um novo Plano Diretor, mas eu queria sublinhar o que já tenho afirmado por meio da imprensa: existem três aspectos que são fundamentais e que não podem ser aprovados numa sociedade minimamente democrática e capaz de compreender a problemática urbana. O primeiro desses problemas, como já mencionado, é a concessão da liberdade de construir praticamente ilimitada, porque não existe nenhum dispositivo que defina a quantidade de área construída por zona, embora haja dispositivos que controlem o índice de aproveitamento de terreno.

Se isso for feito na atual situação de saturação e de questões críticas de mobilidade, significa apostarmos no pior. Se isso for mantido, estaremos gerando problema em vez de resolvê-los; problemas fundamentais, porque eles não podem ser corrigidos com facilidade. Já perdemos muito tempo por falta de planos adequadamente objetivos que, durante várias décadas, não conseguiram superar as contradições que a política comum apresenta e atrasaram o processo, por assim dizer, de salvação da Cidade.

A segunda questão que não pode ser admitida é a implantação dessas faixas adensadas ao longo dos corredores de ônibus a partir da ideia de que essas faixas vão se sobrepor à realidade dos bairros existentes e irão criar efeitos tanto urbanísticos como ambientais e funcionais, e não se pode admitir essa potencial contradição e contrariedade do que seria a vontade da população dos bairros, que tem o direito de exprimir, de estabelecer e de participar das decisões que conduzam ao seu melhor aproveitamento possível e o atendimento mínimo das necessidades e direitos dos cidadãos que moram no local.

Esses corredores de ônibus passam desembestadamente sobre os bairros, adensando tudo e impondo novos padrões urbanos sem que haja qualquer possibilidade de controle, pois essa é uma decisão centralizada, genérica, cuja imposição à cidade existente é inconcebível. Como também já foi falado, dá às vezes a impressão de que não se considera a realidade da cidade existente, que tem que ser captada nas suas particularidades e nos problemas cruciais que ela apresenta em cada circunstância, em cada parcela do território.

A terceira questão inaceitável é exatamente a falta de uma caracterização consistente da nova etapa de trabalho que vai culminar na Lei de Uso do Solo, porque esse nível de planejamento é uma interlocução constante entre o Poder Público e a sociedade e que tem que criar resultados concretos no contexto do espaço que é ocupado e diferenciado nas várias regiões.

Não é possível imaginarmos que o planejamento regional, que depois condicionará o Plano de Uso do Solo, vá ser coibido pela obrigação de aceitar certas definições que não estão suficientemente justificadas, tanto no nível da rede de transportes como no nível dessas mudanças estruturais que apontam para o adensamento dos corredores de ônibus.

Não é possível deixarmos de nos contrapor á ideia de que é possível fazer propostas ao sistema de transportes sem um estudo técnico adequado sobre as demandas, tanto as atuais como as previsíveis que existem para o transporte coletivo. Quem diz que as diretrizes que esses corredores estão seguindo são articuladas num conjunto harmonioso em que existirão trechos dessa rede de transporte coletivo que terão maior capacidade, certamente metrô e trens urbanos, nos trechos mais alimentadores? Não se percebe qualquer evidência nem de estudo nem de aceitabilidade de seu resultado no projeto.

Muitas pessoas já apontaram as inconsistências e as propostas bastante irresponsáveis dos pontos de vista social e técnico, mas, em minha opinião, o problema existente neste momento é como salvar a pátria, ou seja, como arranjar uma saída razoável, considerando-se o andamento da aprovação do Plano, que já foi aprovado sem qualquer justificativa suficiente em primeira discussão e será aprovado em segunda votação se não forem introduzidos elementos estratégicos que permitam a recuperação da boa prática do planejamento democrático na etapa seguinte.

Ele não pode fazer concessões ao setor imobiliário, autoaplicáveis, antes que a sociedade diga como é que deve ser usado o território urbano nas diferentes regiões. Esse atropelo e essas concessões suspeitíssimas ao setor imobiliário não pode ser adequada. Então, fiz uma tentativa – só para vocês saberem – de identificar quais as alterações específicas a serem introduzidas no plano para que se criem condições mínimas de recuperação do planejamento na próxima etapa. Para isso, precisa haver no projeto de lei em discussão, alterações que eu diria mínimas para que o plano seja socialmente aceitável – não algo que alguns poderão desejar e considerar importantes por razões subjetivas. O importante é saber o que é o mínimo.

Haveria uma emenda que diria o seguinte: “Os índices de aproveitamento dos terrenos situados nas macrozonas constantes dos quadros ‘x’ e referidas nos mapas ‘y’ dependerão, para sua efetivação/aplicação, da Lei de Uso do Solo, a ser formulada de acordo com as diretrizes do PDE” – que está sendo aprovado – “e dos planos regionais a serem aprovados por lei com base nas características, necessidades e potencialidades de cada região, fundamentadas em análise e mapas em escala adequada, que permita avaliação e aprovação pelos moradores e comunidades envolvidas”. Isso contrariaria o caráter autoaplicável dessa definição de uso do solo; ele seria aplicável sim, mas mediante esse processo de planejamento mais específico.

Eu imagino que essas emendas poderiam ser incluídas no corpo do projeto de diferentes maneiras. Eu não estudei onde elas seriam inseridas, mas acho que esse é o menor problema.

Outra emenda seria: “Os corredores exclusivos de ônibus propostos deverão ser ajustados à sua integração” – portanto, eles não são uma fatalidade, um fato indestrutível e definitivo – “no sistema principal de transportes e vias, a ser planejado de acordo com as demandas de transporte e mobilidade hoje fortemente insatisfeitas, sistema que visará livrar a Cidade do colapso da mobilidade que se aproxima e reduzir a necessidade de viagens por automóvel”.

Terceiro ponto: “O objetivo de adensamento das áreas lindeiras aos novos corredores de ônibus e estações de metrô e trens urbanos deverão orientar a formulação de normas de uso do solo resultantes dos planos regionais, de forma que o adensamento desejado se harmonize com as características de cada região, bairro e zona urbana”.

Outro ponto seria: “Sempre que o adensamento das áreas a adensar implicar intervenções estruturantes, que impliquem desapropriações, remoções, realocações ou reloteamentos, essas terão que obedecer a planos específicos aprovados por lei, de forma análoga ao que é exigido pelas operações urbanas”. Em relação à implantação dos corredores, isso traria um caráter de operação urbana controlada pela população, que é um dado novo, mas exigível pela Constituição.

Cinco: “A adoção de normas de uso do solo da Cidade a serem definidas em lei deverão atender a critérios de adequação a capacidade de suporte das regiões e zonas urbanas, respeitados os objetivos e diretrizes do Plano Diretor Estratégico. As operações urbanas, que deverão instrumentar as diretrizes de reestruturação do território, fixadas no PDE, envolvendo projetos consorciados assumidos conjuntamente pelo setor público e privado, deverão ser baseados em lei específica, fundamentada em projeto urbanístico e de viabilidade econômica e operacional que demonstre o seu equilíbrio econômico-financeiro e o respeito aos interesses e direitos dos usuários atuais e futuros da área envolvida”.

Entendo que, se esses pontos forem aprovados, a gente não estará nem menosprezando o trabalho feito até agora na montagem desse Plano Diretor, que tem inúmeros aspectos positivos, mas também não estaremos aceitando as proposições absurdas e de consequências gravíssimas que a gente já detectou. Criar-se-ia um clima e uma condição de uma maior cooperação, de um trabalho mais objetivo e pactuado com a população, que é o que se deseja, afastando essa perspectiva meio autoritária que perpassa o projeto atual. Agradeço a atenção. Obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Obrigado, professor. Registro a presença do Vereador Nabil Bonduki, que é o relator do plano que está em trâmite na Casa.

Nosso objetivo aqui é ouvir. Nós Vereadores que chamamos esta reunião queremos ouvir os diversos especialistas que aqui se encontram. Nosso propósito, assim, não é concluir um debate, mas ouvir a opinião de cada um. Se necessário, faremos outros encontros para aprofundar o assunto.

Tem a palavra o Dr. Heitor.

O SR. HEITOR – Se o senhor quiser passar a palavra para a Dona Cleide, tudo bem, pois parece que ela tem que sair.

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Tem a palavra a professora Cleide Rodrigues, Faculdade de Geografia da Universidade de São Paulo.

A SRA. CLEIDE RODRIGUES – Boa tarde a todos. Trago a preocupação de um grupo de estudos dentro do Departamento de Geografia da USP, junto ao Laboratório de Geomorfologia. Trabalhamos principalmente com a rede hídrica de São Paulo e da Grande São Paulo. Trabalhamos também com remanescentes das várzeas das antigas planícies de inundação – terraços e cinturões meândricos – e com bacias hidrográficas.

Fui convidada recentemente pelo IEA para fazer essa discussão sobre o Plano Diretor. Em primeiro lugar, destacamos que os princípios desse texto são incrivelmente avançados, e não gostaríamos de ver retrocesso nesse sentido. Há uma série de colocações, principalmente em relação a sistema ambiental, uma série de questões que estão lá postas; no entanto, a preocupação é, eventualmente, com a falta de algum parâmetro para que algumas funções que praticamente suprimimos dentro da Grande São Paulo e particularmente dentro do município de São Paulo – funções hidrológicas, naturais dos rios, das planícies e das bacias hidrográficas produtoras de água não venham, efetivamente, a ser totalmente suprimidos. Essa é a preocupação.

Eu trouxe alguns dados com os quais trabalhamos. Dentro da Grande São Paulo, na Bacia do Alto Tietê, nós temos apenas 10% daquilo que a gente chama de paisagem original dessas planícies de inundação, dessas várzeas. Fizemos alguns cálculos, e esse é o último estoque de paisagem natural que ainda temos – parte disso na zona Leste e uma pequena parte na zona Sul, com uma continuidade para o Leste da Grande São Paulo, onde ainda temos esses remanescentes. São estoques de terra muito cobiçados do ponto de vista da especulação imobiliária, e podemos perder a oportunidade histórica de fazer a preservação desse último estoque de planície fluvial meândrica que temos nessa parte.

A preocupação é essa, o que não quer dizer que o interesse social não esteja associado ao interesse ambiental. Não vemos essa dicotomia; pelo contrário: vemos a possibilidade de conciliar. Se for para transgredir, de alguma maneira o valor ambiental, o atributo ambiental de algumas áreas que ainda há, que são as últimas, isso seria com interesse social, mas que não prejudicasse certas funções hidrológicas como, por exemplo, a produção de água. Não vemos essa questão na forma de proibir, mesmo porque, ao longo desses anos, o que vimos foi uma transgressão da lei Lehman, o que não funcionou. Então, a ideia é: como fazer? Que instrumentos técnicos poderíamos colocar nesse “como fazer”? A preocupação é colocar na lei, se for possível e se todos acharem conveniente, adendos que garantam que essas funções hidrológicas e ambientais estejam minimamente preservadas. Não se trata de fazer a proibição total; pelo contrário: achamos que a parceria é, sim, de ZEIS com a parte ambiental.

Para vocês terem uma ideia, fizemos avaliações em relação às planícies fluviais perdidas e alguns serviços delas. Elas têm – não só as planícies como também as bacias hidrográficas – serviços como produção de água. Conseguimos contabilizar alguns deles. Elas têm serviços como piscinões naturais. A gente conseguiu fazer uma estimativa das planícies pedidas e a quantos piscinões isso equivaleria, também em termos contábeis. Na Bacia do Tamanduateí, estimamos que o volume perdido pela impermeabilização foi equivalente – se se tomar a planície fluvial como um todo – a mais de 500 piscinões, pelo volume médio dos piscinões que são construídos hoje em dia, um cálculo por volta de 44 milhões, cada um só de construção, não de manutenção. Que isso entre na contabilidade, porque, em geral, o interesse ambiental não é contabilizado em termos de serviço. Trazermos um pouco essa leitura para que se reconheça o valor desses serviços.

Existe uma forma de discriminar graus de preservação dessas bacias e várzeas. Alguns estão extremamente preservados. E, dentro de um contexto regional e até mesmo do bioma mata-atlântico, são os últimos estoques. Então, o que fazer com eles? O plano de bairro não dá muito conta desse interesse mais regional, mais metropolitano, de como inserir essa variável no texto.

Há também a questão da arborização urbana. Sabemos que em tempos de mudanças climáticas a questão do ciclo hidrológico dentro do urbano é algo premente. No meio tropical úmido, por volta de 20% das precipitações são interceptadas pelas florestas, não chegando ao solo. Teríamos de valorizar, por exemplo, esse tipo de instrumento porque em algumas bacias há um nível de transformação que a gente não consegue renaturalizar. Claro que não, mas conseguimos minimizar com medidas não estruturais.

Também concordo com o professor Cândido a respeito da necessidade desse trabalho conjunto, que é o do planejamento metropolitano em associação. Acho que, em relação a isso, o PT tem mostrado habilidade. Sem isso, não é possível resolver abolutamente nada no município de São Paulo. Era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigada. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Muito obrigado. Se a senhora puder deixar as sugestões por escrito, nós agradecemos. Peço a todos os que já se pronunciaram que façam o mesmo, para que possamos socializar essas contribuições.

Tem a palavra o Dr. Heitor.

O SR. HEITOR – Boa tarde a todos. Srs. Vereadores, não é de hoje que estamos discutindo a revisão do Plano Diretor. Essas discussões já decorreram, no passado, sobre a necessidade de a revisão proporcionar um tempo de reflexão necessário para que todo esse conjunto de alterações seja feito.

Como o professor Costa falou, estamos com um projeto que já foi aprovado em primeira e está em fase de emendas, e estamos com a possibilidade de ver entrar no ordenamento jurídico uma norma que vai impor a todos os cidadãos direitos e deveres. Esses direitos e deveres que deverão ser impostos por uma norma que chamamos que “cogente”. Ela não pode ser feita apenas, obviamente, segundo os interesses privados, porque o Plano Diretor é uma norma de ordem pública. Portanto, é claro que se fazem as discussões – garantidas pelo Estatuto das Cidades e pela Constituição -, mas orientar que o objeto, que o produto final seja de interesse público.

Essa discussão do ordenamento que foi colocado a partir da nova Constituição e partir do Estatuto das Cidades prevê uma série de preceitos para que você, quando construa um Plano Diretor, faça um plano que não apenas atraia para o conjunto da sua produção a percepção da sociedade através do processo participativo, mas também dê qualidade a esse produto que seja feito, para que se corrijam as distorções em relação a um território que se está querendo planejar.

Para você ter essa capacidade de saber o que deve ser preservado, o que deve ser corrigido e o que pode ser alterado, você tem que ter uma série de instrumentos técnicos que orientem os planejadores, o Executivo e o Legislativo para que a tomada de decisões atenda aos interesses da coletividade, da própria cidade, à sua função social na acepção ampla do que isso significa.

Também quero falar um pouco sobre o que a professora Cleide acabou de mencionar. É muito importante que tenhamos estudos técnicos para que possamos dizer qual é a função de determinada área. A professora citou, por exemplo, a função de produção de água. Estou tentando resgatar essa discussão trazendo-a para o ponto de vista jurídico, porque, neste momento, quando fazemosa discussão do Plano Diretor, estamos pegando uma norma, é o braço jurídico junto com o braço técnico. Se você não tiver o braço técnico de todos os elementos absolutamente consistentes, na tomada de decisão, montaremos uma norma que não tem respaldo técnico e não nos levará ao objetivo final.

O Plano Diretor atual, esse que está sendo revisto, tem muita coisa boa e tem coisas que precisavam ter sido refeitas. Já discutíamos, no passado, a ausência de plano de habitação, do plano de sistema de transportes e de mobilidade. Isso ainda continua existindo, mas, ao mesmo tempo, não temos esses planos efetivamente alicerçando a discussão. Não temos outros estudos, ou alguns estudos existem e eles devem alicerçar a tomada de decisão para a construção da norma.         

Então, o ponto de vista, sobre o resultado da discussão é que pode ser sempre discutido. Então, o que vemos são algumas incoerências que estão sendo discutidas neste momento. Vemos um Plano Diretor, hoje, que confunde dentro dele mesmo a Lei de Zoneamento. Já cria diretrizes de zoneamento e no zoneamento você teria uma lei específica para fazer essas definições e você está confundindo a política de desenvolvimento urbano com o Plano Diretor e com a Lei de Zoneamento. E, às vezes, você transfere discussões que deveriam ser feitas como, por exemplo, o plano de bairro, diretamente para o Executivo por decreto, o que também suprime, da própria Casa Legislativa, a sua competência para transformar o território. Obviamente, esse é, de fato, um prejuízo que se vê neste momento.

Há outros elementos de preservação no Plano que nos levam a um problema de resultado no uso e ocupação do solo, que pode causar problemas de cunho ambiental, de saúde pública, e, hoje, não se permite um retrocesso, do ponto de vista da garantia ambiental.

Não adianta falarmos que vamos ter mais parques. Não basta isso. Temos que definir, por exemplo, alguns instrumentos de qualidade do que está sendo feito em cada área do território. Para tanto, seria necessário, de fato, a marcação melhor dos territórios, ou a garantia de que isso fosse feito, para que tratássemos os diferentes territórios de forma diferente. Senão, caímos na possibilidade de tratarmos todos os territórios, os bons e os ruins,d e forma igual e isso não é bom, porque isso pode prejudicar áreas que devem ser preservadas e isso pode não garantir que áreas que precisam ser recuperadas, seja, de fato, recuperados. Por isso, essa demarcação.

Temos, por exemplo, uma discussão paralela sobre a questão do Arco do Futuro que, também, está vindo um pouco dissociada e também pode ser vista no futuro, em outra Operação Urbana, com índices superiores, porque hoje não há limites previstos. O Plano Diretor tem obrigação de tratar disso no futuro, assim como tem obrigação de tratar essa questão dos alinhamentos dos eixos.

Então, sob o ponto de vista da norma, do que se pretende, do objetivo dela, não apenas sob o ponto de vista formal, todos esses são elementos essenciais que devem ser garantidos e que, neste momento, não estamos vendo.

Finalizando, é claro que isso faz parte de um prazo que a população tem que ter de percepção para conhecer uma norma que tem 362 artigos e ver o território todo e que mesmo um dos mais especialistas técnicos e urbanistas tem uma dificuldade enorme. É preciso tempo para fazer isso e não tivemos efetivamente o tempo necessário e não há esse tempo necessário para termos essa garantia.

Então, em nome da garantia, em nome daquilo que é assegurado pela norma constitucional, pela norma estadual e pela própria Lei Orgânica do Município, isso tem que ser feito de forma que se garanta à sociedade a ampla discussão e poder haver a verificação dos resultados, daquilo em que poderá ser transformado o território. Por enquanto, isso ainda não temos o resultado de um desenho do que pode, efetivamente, ser feito.

Por enquanto é só. Obrigado. (Aplausos)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Obrigado. Tem a palavra o Sr. Ivan Maglio.

O SR. IVAN MAGLIO – Vou usar alguns slides. Também tenho me manifestado, tanto aqui ao Nabil e publicamente, sobre a minha preocupação em relação aos impactos ambientais do Plano Diretor.

– Orador passa a se referir às imagens exibidas na tela de projeção.

A Professora Cleide enfatiza as questões de proteção ao meio ambiente. Proteção é controlar coisas que são necessárias ser mantidas. É diferente da questão de impacto ambiental. Impacto ambiental é quando eu provoco, por uma ação deliberada, uma série de transformações que não só mexem com o ambiente físico, mas com o ambiente construído mesmo.

Então, o que eu quero explorar aqui são os impactos ambientais do Plano Diretor, porque acho que a proposta tem um problema de origem, no projeto do Executivo, que é uma deliberada decisão sobre adensamento e verticalização sem demonstrar o quanto isso representa, do ponto de vista de impactos ambientais e de alteração da capacidade de suporte – sistema de transporte, sistema viário, espaços públicos, áreas verdes, e como esses eixos atravessam setores diferenciados do ambiente, vários problemas físicos também.

O Plano Diretor atual tem dois elementos de controle, que são os coeficientes de aproveitamento e os estoques de potencial construtivo adicional, que estão na Lei de Uso do Solo, dimensionados em 10 milhões de metros quadrados para o período anterior. Era problemático, era insuficiente, mal distribuído, enfim, uma série de problemas que poderiam ter sido avaliados e ajustados na proposta atual. Não foram. Se optou por eliminar os estoques e ficar só com os coeficientes de aproveitamento máximo. Isso traz um problema, porque o coeficiente é no lote e o estoque é em um território, zona, distrito, área e não temos esses estoques no Plano.

Há vários argumentos que eu já ouvi do Nabil do porque os estoques nãos eram adequados. Não me convenceram, porque os estoques estão nas Operações Urbanas como elementos de controle. Estoques existiam e estão no Plano atual como elemento de controle. Por que eliminar? Há uma discussão de que a gestão é difícil, que a gestão pode ser problematiza por efeito Aref, etc.

O que eu acho é que o estoque apenas não está explícito. Ele está implícito. Ele não foi apresentado. Não têm os cálculos e não tem a apresentação pública para dar a garantia que o Plano tem sustentabilidade.

Então, o primeiro problema é essa opção por não ter estoque algum, por não apresentar. E por que teria que ter? Porque não é um Plano qualquer. É um Plano que tem zoneamento, que tem proposta de verticalização e adensamento e tem uma condição de transformação nele mesmo tão forte quanto do Zoneamento ou tão forte como várias Operações Urbanas simultâneas.

Então, não ter o estoque é deixar em aberto. Um dos efeitos que o Professor Cândido citou muito bem, é na capacidade de suporte do sistema de transporte. E quais os outros? O sistema viário, que muitos não comportam aquela transformação; na disponibilidade de água e de esgoto; espaços livres; espaços públicos. E o que vai acontecer? Não sabemos.

Portanto, eu tenho que acreditar que a transformação será positiva, mas sem me demonstrarem, eu, cidadão, a sustentabilidade da proposta.

O estoque de construção adicional, na lei atual está em 10 milhões de metros quadrados. Mas com as Operações Urbanas, estamos falando em cerca de 30 milhões de metros quadrados de estoque para as várias áreas onde há transformações mais incisivas.

O modelo urbanístico, que está Plano atual, tem uma aplicação extensiva do coeficiente de aproveitamento 4. Tivemos que calcular. Esses cálculos não estão apresentados. Talvez no CMDU, mas mesmo os participantes do CMDU, da Prefeitura, não nos informaram que essas coisas tivessem sido apresentadas.

O cálculo aproximado, apenas das áreas dos eixos de transformação, é de 5,7% da área do território. Quanto isso é, em termos de estoque? Não é um cálculo simples, porque tenho que ver o que não vai transformar e o que vai transformar. Então, eu tenho que fazer alguns descontos.

De qualquer forma, são áreas muito maiores do que as atuais Operações Urbanas.  Então, há uma grande transformação implícita no Plano Diretor e para o mínimo tratamento dos desiguais. Por exemplo, tenho Operações Urbanas que está claro o Estudo de Impacto Ambiental. O Plano não. Ele faz a mesma transformação, com todos os eixos de transformação, em várias áreas simultaneamente, e não tem essa avaliação e não tem o estoque. Então, é uma coisa em branco, em aberto, que eu tenho que acreditar no processo.

A ideia, o conceito vendido, é muito interessante: aproximar a casa do trabalho, transformar um maior aproveitamento em torno dos eixos de transportes. Tudo isso é muito interessante na ideia, mas essa ideia, para se concretizar, precisa ter elementos de controle e elementos claros de demonstração.

A rede hídrica foi uma coisa que não veio no substitutivo. Foi colocada pelo primeiro substitutivo, mas não deixou muito claro certas coisas. Ao ler o que está na Rede Hídrica, não me parece claro como é que estão sendo tratadas as áreas de preservação permanente, principalmente nos tais fundos de vale. Elas não são Zepam claramente. Então, a rede hídrica está citada no geral, mas ela não tem esse esforço de aplicação automática, como há nos eixos, para a questão da rede hídrica, têm os parques, etc., mas as várzeas, as áreas de proteção permanente, ao longo dos rios, não estão colocadas como um esforço de maior controle.

A partir das conversações nos debates públicos, houve uma redução dos eixos. Anteriormente, os eixos estavam em 10% da área do Município. Eles foram reduzidos em torno de 5,7%. Porém, há ainda algumas inconsistências graves, basta vermos a área de mananciais. Há eixos penetrando nas áreas de mananciais.

Além do que já foi dito das ZEIS, os eixos nas áreas de mananciais são um contrassenso, além de uma flagrante ilegalidade. Não dá para ter coeficiente 2,5 nas áreas de proteção ambiental se não se mudar o conceito da Lei de Proteção Ambiental. Teria que ter sistema de tratamento de esgoto concentrado nos eixos, etc e etc. Não tem e há uma incongruência clara.

No mapa, verificamos que houve uma redução de 10,8 para 5,7% da área do Município. Mas um cálculo muito aproximado, que peço que seja visto com cuidado, é que com os 5,7% da área, teremos 87 milhões de metros quadrados de terrenos potencialmente verticalizáveis – alguns não e outros sim, porque já temos que descontar algumas coisas. Mas, por baixo, esses cálculos nos levam a algo que se o mercado diz que consome 4 milhões de metros quadrados em média nos anos mais importantes, 2008 por exemplo, esses números que estão sendo colocados aí permitiriam um trabalho de mercado por muitos anos.

Então, há um claro excesso. A discussão desse dimensionamento é importante para ilustrar, embora devesse ser apresentada com a proposta. Essa é a pedra de toque da proposta. Não ser apresentada para sustentar, e demonstrar a sustentabilidade da proposta, é uma falha grave, porque impõe ao cidadão que um Plano que propõe transformações estratégicas, de alto impacto, de paradigma e etc, não apresenta a sua viabilidade! É como se estivéssemos em um mundo que não discute a sustentabilidade; como se esse mundo estivesse caminhando por um caminho bom.

Aí, temos os eixos dos mananciais de uma forma mais clara. Então, eles permanecem no substitutivo. Eles não foram retirados. Há uma angústia de todos que trabalham com os mananciais, com a crise da água e tudo mais, com essa propositura. Essa angústia não consegue influenciar os níveis de decisão até o momento.

Aqui os cálculos, para vocês terem uma ideia. Então, em cima, os cálculos do Executivo e embaixo os cálculos do substitutivo. Mesmo descontando, que houvesse, nesses corredores, 1,5 de coeficiente médio para chegar ao 4, que é o que está proposto, teríamos, pelo menos, 200 milhões de metros quadrados colocados, como está implícito no Plano. Não está explícito, então eu sou obrigado a calcular. Eu que trabalho com números, com avaliação, o que me dá alguma dimensão do que está sendo proposto, tenho que calcular. Alguém precisa dimensionar isso e seriam os proponentes.

Esses são apenas exemplos dos eixos, as áreas. Outro dado importante é com ZEIS. As ZEIS 2, 3 e 5 vão aumentar em cerca de 1% aqueles 5,7. Então, vamos para 6,7% de coeficiente 4 automático, com aplicação automática no Plano, o que daria outros números.

Sou totalmente favorável às ZEIS, mas acho que o efeito da implantação precisa ser controlado.

 Aqui, Pinheiros. Os mapas, apesar de terem a leitura difícil para leigos, eles são feitos em um nível de detalhe que você chega à quadra e por isso é possível calcular. Os números de que falo são das quadras transformáveis que estão apresentadas nos mapas.

Em Pinheiros, aqui vocês podem ver, a transição entre a área da Rebouças, a área da estação Vila Madalena e a área de Cerqueira César com essa transformação.

Nesta área estão cerca de 65 raios de estações de metrô. Na Nova Vila Madalena seria algo de 40 andares. Em qualquer país sério do mundo, um projeto dessa envergadura nas estações teria projeto urbano, precisaríamos analisar o projeto urbano, que qualidades ele teria para suportar essa transformação e aqui está indo pelo automático. É uma forma estranha de gerir porque propõe que o avião ande sozinho e sabemos que o avião não voa sozinho, sabemos disso.

Este é o mesmo raio de aplicação na estação Vila Madalena com a quantidade de casarios que tem aqui e o tamanho da via, que é bastante insuficiente. Esse é um pequeno exemplo do porte.

Este é o zoneamento do plano da Vila Mariana e aqui é o zoneamento proposto. Toda esta área já estava como de intervenção urbana, com leis específicas, para coeficiente quatro. Agora, elas estão automáticas e aumentadas. Então, há uma transformação. O zoneamento do plano anterior já era, modifica-se totalmente. Implode os planos de bairro? Sim, não só o plano de bairro, mas também implode o plano regional. Isso tira do cidadão o direito de discutir o que vai acontecer na sua região, um direito constitucional.

Houve uma redução dos eixos, mas temos o Arco do Futuro, que me traz outras preocupações porque está muito aberto. O coeficiente do Arco do Futuro está aberto e pode ser muito acima de quatro. É quase um plano dentro de um plano porque estão nas várzeas e tem 13% da área do Município.

Se não tiver disciplina desde já, vamos ter de discutir essa disciplina lá na frente. Então, é outro plano porque ele pega um percentual do miolo da área que tem interesse metropolitano.

A ideia é que o zoneamento que está fora dos eixos venha para os eixos. As zonas de centralidade que estão mapeadas com o coeficiente quatro automática pela lei de uso são 2% atualmente. Então, já existia esse percentual de áreas que são centros de bairros. Eles foram delimitados nos planos de bairros com discussão por bairros. Essa transição para outros centros ou eixos pode ser válida, mas tem de ser discutida. Não sei se o eixo central de Pinheiros vai virar Rebouças, se vier a Teodoro Sampaio. Então, é uma tentativa de transformar as coisas sem termos o passo a passo para isso.

Acho que há certo delírio urbanístico na proposta, é extemporâneo em relação ao máximo de racionalismo na aplicação dessa ideia de coeficiente quatro e pouca preocupação com sustentabilidade. Esse me parece o menos equilibrado no plano.

Minhas propostas vão ao sentido de aprimorar. Há muita coisa positiva que foi recuperada do ponto de vista da proteção ambiental; dos impactos ambientais, não. Precisa ficar claro o que é uma coisa e o que é outra.

As propostas são apresentadas com um modelo urbanístico exagerado, 5,7% só desses eixos, não mostrou a capacidade de suporte e essa imposição dos eixos, conforme o PL, tira do cidadão o direito de saber o que vai ocorrer no zoneamento do seu bairro. Tenho de imaginar o que vai ocorrer. Não houve essa publicidade para o cidadão do bairro ter a informação. Essa é uma decisão de passar por cima do plano de bairro.

A minha primeira proposta é que tem de apresentar os cálculos de avaliação urbanística ambiental. Há problemas técnicos e legais. Eu acho que fere o Plano Diretor atual, como o Cândido falou, no artigo 212; e os artigos 225 e 200, da Lei de Uso do Solo, que dispõem sobre o controle dos estoques e, pior, no meu entendimento, fere o Estatuto da Cidade na questão da demonstração de que a transformação é sustentável em relação ao que está instalado.

Para poder caminhar a outro substitutivo, se for o caso de aproveitar todo esse processo, temos de reconhecer que os eixos de transformação urbana são áreas de intervenção urbana ou operações urbanas que passam pelo mesmo critério do que está no plano.

O plano proposto dispõe que tem de ter projeto, análise, avaliação, mas os eixos não? É uma incongruência dentro da própria proposta. É como acredite nessa e a outra nós vamos avaliar.

Supressão dos eixos que interferem nas áreas de proteção ambiental Billings e Guarapiranga porque conflitam com os parâmetros de ocupação definidas naquela lei. Inserir no plano uma diretriz urbanística de introduzir no espaço urbano dos eixos de uma forma gradual. A prioridade óbvia é o metrô, os VLTs e monotrilhos, e por último, os corredores de ônibus implantados. Esse mecanismo de controle teria de passar por aprovação em conjunto ou não com a Lei de Uso do Solo revisada porque permite esse ajuste do zoneamento que está sendo feito sem o aclaramento das transformações.

Tem uma proposta interessante dos núcleos de planejamento no plano, mas eles seriam os núcleos que deveriam acompanhar esse passo a passo porque vão acontecer nas diversas regiões da Cidade.

Uma preocupação que trouxe em relação ao substitutivo e as emendas. Eu respeito esta Casa, mas acho que a questão do substitutivo, quando for votado, se houver um novo substitutivo, ele precisa ser íntegro, não pode ser uma concha de retalhos e precisa ter publicidade senão, de novo, fere a Lei Orgânica e o Estatuto da Cidade. Eu preciso saber o projeto de Plano Diretor que está sendo votado. Eu não estou falando de uma lei ordinária que posso por uma emenda, mas estou falando da cara da Cidade no futuro. Então, no mínimo, se esse substitutivo for consolidado, tem de ser debatido em audiências públicas e tem de ser dada publicidade.

Quanto à revisão do Plano Diretor, tem também a questão dos 15 anos. Parece-me que um plano com esse nível de transformação, 15 anos é um excesso. De novo, acho que fere o Estatuto da Cidade em termos tempo. O Estatuto fala em revisão a cada 10 anos e não 15.

Por último, queria reforçar para que haja uma especificação clara de como os corpos d’água associados à APP serão tratados no substitutivo. Uma das propostas é que eles sejam entendidos como zonas de interesse ambiental que prestam serviços ambientais e tenham um tratamento claro no substitutivo e não apenas uma colocação mais genérica que será definida no futuro: como tratar isso, como será as APPs urbanas e tal. Isso deixa a matéria, novamente, em aberto. Então, minhas preocupações são com a sustentabilidade da proposta, e acho que o “núcleo duro”, como diz o próprio Vereador Nabil, são os eixos de transformação, e estes precisam de maior atenção dos Srs. Vereadores. Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Tem a palavra a Sra. Lucila, Arquiteta.

A SRA. LUCILA – Boa tarde a todos.

– A oradora passa a referir-se às imagens na tela de projeção.

A SRA. LUCILA – Eu gostaria de mostrar o mapa do Plano Diretor atual. Temos zonas estritamente residenciais, uma grande zona mista, e aqui são as zonas industriais em transformação. A diretriz do Plano Diretor de 2002 foi completamente modificada, e ninguém explicou por quê. Existem pressupostos: a questão de aproximar a população do trabalho, etc, diminuir o fluxo pendular dos transportes, mas, enfim, por que não se explicou isso?

Estes são os eixos que iriam vigorar no exato momento que esta Casa aprovasse o Plano Diretor. Ele não só permite que se construam prédios dentro de um determinado modelo – apartamentos pequenos, pouca vaga de garagem, a tal da fachada ativa de comércio no térreo –, como permite esse coeficiente 04, vezes a área do terreno, que é o padrão da av. Paulista, da av. Faria Lima, daqueles prédios bastante altos. Os prédios seriam distribuídos em toda a Cidade, independentemente de suas características locais; e esse coeficiente 04 pode ser aumentado para cinco, se os edifícios construídos for habitação do mercado popular, e para seis vezes a área do terreno se for habitação de interesse social.

Sendo assim, aquela área que o Ivan calculou pode ser muito aumentada ao livre sabor do mercado imobiliário. Então, esta Casa está delegando ao mercado imobiliário que, ao longo dos próximos 15 anos, porque este Plano valeria até 2029, que o mercado faça o que quiser e bem entender.

E se der errado? Como fica o Executivo, uma vez que o Legislativo delegou ao mercado construir dentro do seu interesse? Como fica essa correção? Não se especifica no Plano uma possível correção.

No Plano Diretor atual, de 2002, havia uma correção, prevista em 2006, que acabou não ocorrendo. Está se fazendo a reformulação praticamente total do Plano nesse momento. Então essa possibilidade de correção não existe mais.

É bom lembrarmos que esses eixos estão em cima de uma cidade real, que já tem muitos problemas, inclusive de verticalização desordenada. Então, se o mercado decidir verticalizar nessa área, depois naquela, aumentará o problema. Diante disso, os Poderes Executivo e Legislativo perdem o poder de controlar e de priorizar onde deve ser construído o quê.

Neste mapa, eu tentei contrastar mais as áreas de possível verticalização imediata, ou seja, no dia em que o Prefeito sancionar essa lei, tudo isso passa a ser quatro, cinco, ou seis vezes a área do terreno, dependendo do tipo de prédio que o mercado escolha.

Este é o padrão da av. Paulista, onde teríamos todo aquele imenso território com essa possível verticalização.

Estes são os coeficientes 04 para essas edificações com o padrão estabelecido no Plano Diretor; coeficiente 05 para empreendimentos habitacionais do mercado popular, que seria para a classe média; e coeficiente 06 para empreendimentos de HIS, sem estabelecer qual seria essa proporção de quantos andares de HIS e o resto de apartamentos que não sejam para HIS.

Além disso, não obedece às normas de aeras de várzea, porque a maioria da proposta do crescimento da Cidade está localizada nas proximidades dos rios Pinheiros, Tietê, Tamanduateí, Verde-Jacu, que são as várzeas mais importantes da Cidade.

Lembrando que o mercado imobiliário também sugeriu centenas de terrenos para serem ZEIS 5, que também pode ser utilizado o coeficiente 04 vezes a área do terreno. É preciso terreno para HIS? Sim. Mas tem de se medir o impacto, porque o morador desse tipo de empreendimento é igual a todos, gera demanda social, escola, posto de saúde, áreas verdes. E onde estão as áreas verdes proporcionais a essa verticalização admitida no Plano Diretor?

Aqui é o tal do Arco do Futuro, uma área imensa, com inúmeras operações urbanas propostas, sem limite de coeficiente de aproveitamento. No Plano Diretor de 2002, no capítulo de Operações Urbanas, está disposto que o coeficiente de aproveitamento máximo para operação urbana é de quatro vezes a área do terreno, e o resultado foi a Operação Urbana Faria Lima, como todos conhecem os portes de edifícios naquela região; e a Operação Urbana Água Espraiada. No Plano proposto não tem limite: pode ser seis, oito, 10, 15, ao gosto do freguês.

Lembrando que toda essa região está numa área já existente, construída. Isso não é novo, é sobre uma cidade já existente e tem de ser levado em consideração.

Particularmente, não conheço um Plano Diretor em qualquer cidade do mundo, mesmo Xangai, Pequim, na China, que é um país extremamente populoso, que tenha esse padrão de verticalização tão desenfreada.

Estes são os terrenos de ZEIS 5. São terrenos individuais de interesse do mercado, em todo o território municipal. Que impacto um prédio do padrão da av. Paulista causará nesse bairro? Isso precisa ser levado em consideração. E quanto de área verde, área de lazer, equipamentos sociais, são necessários para aguentar toda essa possibilidade de adensamento?

Estão presentes várias pessoas que fundaram associações de moradores contra a verticalização de vários bairros. A Cidade acabou para nós. Não vamos mais poder decidir o plano do nosso bairro que tanto queremos. Há anos, vínhamos lutando com os Srs. Vereadores, como o nobre Vereador Nabil, principalmente, na região de Vila Madalena e Pinheiros, sabe bem disso. Queremos o plano de bairro, para ter um pouco de controle do nosso território. E esse novo Plano retira definitivamente essa possibilidade para nós, moradores da Cidade.

Esta é uma carta cartográfica do Plano da região metropolitana, que estabelece a aptidão física dos territórios. Estas são as áreas mais vulneráveis de todas, as piores áreas para se construir, que são justamente as várzeas do rio Tietê, rio Tamanduateí, do rio Verde-Jacu e do rio Pinheiros. E justamente nessas áreas está proposta a maior verticalização. Então, onde fica o controle ambiental, o impacto ambiental dessa verticalização?

Portanto, o que queremos do Plano Diretor, que falamos tanto nas audiências públicas? Queremos um controle rigoroso do uso do solo, a partir de planos de distrito e planos de bairro. Temos direito de ter esses planos regionais. Mobilidade urbana, privilégio de transporte público; e plano de circulação viária metropolitano, que infelizmente já está esgotado. Todos sabem que o sistema viário de São Paulo está esgotado. Queremos também uma plataforma ambiental com suporte às futuras intervenções e na questão do uso do solo urbano.

Esta é a Cidade que já existe, e que vai piorar.

Muito obrigada. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Acho que o discorrer na reunião está indo muito bem, muita coisa que precisávamos saber, de forma mais organizada, foi dita. O nosso objetivo é ouvir para formar um juízo mais consistente, e os Srs. Vereadores estão aqui para isso.

Tem a palavra a Sra. Regina Monteiro, Arquiteta.

A SRA. REGINA MONTEIRO – O que nos resta aqui é fazer uma análise do absurdo. Quantos Planos Diretores esta Cidade já teve? Começou em 1971 e chamava PDDI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Aquilo que o Professor Cândido falou que temos de pensar na Cidade dentro de uma região metropolitana, que temos soluções metropolitanas. E depois desse primeiro Plano, nunca mais tivemos um Plano Diretor que se desintegrava.

Bem ou mal, esse Plano de 1971, que foi feito em plena ditadura, vinha de estudos de 1957 e nasceu daquele jeito. Ele tinha uns quadros que diziam o seguinte: Administração regional tal, e tinha qual era a população, quantas pessoas havia, qual a idade, qual perfil econômico. Havia umas tabelas que qualquer leigo podia entender o que seria feito em três, cinco e em dez anos. Era uma estrutura do território, mais o desenvolvimento econômico.

Essas tabelinhas mostravam inclusive a velocidade nas vias dentro dos bairros. E isso tudo não existe mais. Então para que serve o Plano Diretor? Para nada. Ele só serve para fazer índices de coeficiente de aproveitamento desde lá de trás. Por quê? Existe a tal de anistia, então a gente faz um Plano Diretor. E quem é “prejudicado” é o pessoal da construção civil, que tem de atender a legislação; o resto faz o que bem quer, o uso e a atividade que quiser, porque sabe que terá anistia.

Acho que os aspectos técnicos foram bem abordados aqui, mas esta Cidade tem Plano Diretor que, agora, ainda tem a outorga onerosa, que deveria ser para recuperar o impacto que uma construção cause para um determinado território. Mas nem isso é mais suficiente, porque já vem com carta marcada do CMPU. Como é aquela votação, Lucila? Já vem com carta marcada, e a Cidade continua nessa mesmice.

Portanto, eu quero fazer essa reflexão, na análise do absurdo, que é o seguinte: O Poder Executivo devia trazer a nós uma carta de problemas, para que o próprio técnico da Prefeitura desse um diagnóstico, como se fosse um médico. Ele tinha de auscultar a Cidade, identificar onde temos problemas e dar as respostas para aqueles problemas.

Lembro-me do Professor Cândido, há 30 anos, quando tínhamos quatro problemas: mananciais, habitação, circulação e transporte e habitação popular. O que se resolveu disso até hoje? Nada, só piorou, piorou, piorou. Anistia em cima de anistia.

Lembro-me que, no último Plano Diretor, conversamos com o nobre Vereador, e o Vereador Nabil sempre nos salvando no último instante, no desespero, assim como estamos fazendo agora de tudo para que não tenhamos um substitutivo tão descaracterizado.

Então, se temos um Plano Diretor com tantas regras, por que o Executivo sempre manda um Plano tão sem diagnóstico e tão sem solução para os problemas? Aí cai no colo do Legislativo um projeto que não atende a nada, sem pé e sem cabeça, sem nenhum número para avaliarmos. E desde o Plano de 1971, houve outro, em 1988, do Jânio, que foi aprovado por decurso de prazo. Nele havia um monte de tabelinhas. Depois disso, a Raquel estudou, na época da Luiza Erundina, até chegou de carrinho de supermercado, estudou, estudou e na hora ninguém aprovou. Em 2002, houve o Plano que também envolveu um processo complicado. Lembrando que a Prefeita teve de vetar 13 artigos que se referiam à alteração de zoneamento, brigamos muito por isso. Ela vetou. Se formos ver esse Plano de 2002, veremos que está escrito: “Vetado, vetado, vetado”, porque eram alterações de zoneamento e agora chega esse PL 688 que nem plano de intenção não é mais, porque antes, bem ou mal, ele estava baseado na hidrografia da Cidade. Agora – como bem mostrou a Lucila -, essa nossa várzea está totalmente incentivada à destruição total. E é isso.

Resumindo, temos de pensar muito para que serve um Plano Diretor mesmo, sobre a questão da anistia e sobre esse prazo de validade para sempre, porque é para sempre. Quantos viverão daqui até lá? É para o resto da vida. Não vamos viver tudo isso para ver o final. E o que vamos deixar de legado para esta Cidade?

Era isso, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Ok. Com a palavra a arquiteta Helena Caldeira, por favor.

A SRA. HELENA CALDEIRA – Vou ser muito rápida. Fazemos defesa ambiental na região do Morumbi e na cidade de São Paulo como um todo.

Concordo plenamente com o Prof. Cândido, assim como com o Prof. Costa, com o Ivan, porque temos um exemplo fundamental para a Cidade do dano ambiental e da falta de respeito com as várzeas, com os rios, com os recursos hídricos, com as nascentes, com as áreas de APPs, onde temos um eixo estrutural que foge de uma Operação Urbana que atravessou o rio Pinheiros e que vendeu potencial construtivo em áreas de APP, em Áreas de Preservação Permanente, em áreas significativas da cidade de São Paulo. Vem acontecendo um desmatamento absurdo numa área que não é relevante para o bairro do Morumbi, ela é relevante para a cidade de São Paulo. Como disse a Profa. Cleide, essa conta da falta de recursos hídricos, das enchentes e, futuramente, de falta de energia nós vamos ter, porque não temos esse balanço da proteção ambiental.

Temos um eixo que atravessa uma região onde será devastada toda uma qualidade ambiental, de áreas de proteção ambiental, fora a proteção dos rios, de uma forma absurda e mudando totalmente os bairros já existentes, os bairros implantados com suas características e suas restrições de construção.

Então, temos parques que vão ter risco, uma área ambiental absurda e a proteção hídrica, nada. Absolutamente nada. Entre a Ponte Cidade Jardim e a Ponte João Dias, temos uma área ambiental de relevância para a cidade de São Paulo, sem nenhum respeito, com eixo estrutural no meio, 600m para cada lado e acabou tudo. Esse é um exemplo típico de como esses eixos estão sendo tratados no Plano Diretor.

Falar em sustentabilidade, falar em proteção aos recursos hídricos, falar em mudanças climáticas, o que estamos falando se nas áreas de Zepam, no Plano Diretor, não há as áreas de restrições que tínhamos antigamente. Existem ZEISs colocadas dentro de zonas de ZER. Temos TCAs, que dão liberdade municipal para que seja feito corte direto.

Nessa semana estive protegendo uma área de APP com nascentes e com laudos do Ministério Público. Tivemos dois dias e não conseguimos salvar as 70 árvores, porque havia um TCA com a Secretaria do Verde em que primeiro você manda cortar e depois você faz uma Ação Civil Pública. Ou seja, esse Plano Diretor vai ser todo judicializado, só que até isso acontecer, já perdemos toda parte ambiental, todos os nossos recursos naturais e hídricos.

Constatamos, como exemplo, o que vem acontecendo com um eixo numa região, fora o resto da cidade de São Paulo. Esse é o exemplo típico do absurdo que um eixo estrutural vai causar em adensamento numa região da cidade de São Paulo e pode-se imaginar no resto.

Obrigada. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Obrigado. Está presente o Dr. Roberto Delmanto, que representa a OAB. Com a palavra a Sra. Rosmari, geógrafa e representante do IPT, por favor.

A SRA. ROSMARI – Bem, gostaria de começar fazendo alguns links com as pessoas que falaram anteriormente. Primeiro, com a colega Regina. Durante a gestão anterior, do Prefeito Kassab, muitos milhões foram gastos em estudos. Lembro-me de que representava a Sociedade Civil Organizada no Cades, na região Macroeste. Só eu acompanhei um estudo enorme feito pela Fusp sobre São Paulo daqui a 40 anos. Chamava-se São Paulo, a metrópole do futuro. Se vocês abrirem o estudo, Vereador Natalini, não faltam tabelas. Não precisa repetir, não vamos gastar nosso tempo e energia repetindo.

Segundo, gritávamos muito – os colegas aqui são testemunhas – pelo desrespeito à plataforma ambiental. O Departamento de Hidráulica da Escola Politécnica da USP foi contratado e fez um estudo enorme sobre as bacias hidrográficas do Município de São Paulo. Está tudo disponível. Não precisa repetir, não vamos gastar dinheiro e nem contratar de novo a universidade, não é? Precisamos que isso sirva de subsídio ao planejamento. Esse era um primeiro ponto para dizer que não é por falta de estudos que não conseguimos fazer os trabalhos adequados.

Outro ponto que queria mencionar, antes de entrar no conteúdo, que vou falar apenas duas coisas, é um link com o Ivan. Srs. Vereadores, estou muito preocupada com emendas em Plenário. Quero lembrar aos senhores e sempre me reporto a exemplos concretos, porque eles é que me dizem realmente como a realidade funciona.

Na Operação Urbana Consorciada Água Branca, da qual participei de cabo a rabo, durante dois anos e três meses representando a sociedade civil, uma operação que foi muito bem estruturada e que na noite da sua 2ª votação, em Plenário, surgiram nesta Casa de Leis 32 emendas. Lembro-me de ter visto o senhor reclamando disso, acompanhei essa sessão on-line.  Foram 32 emendas no Plenário, divididas em dois blocos pelos Srs. Vereadores, que descaracterizaram coisas importantíssimas da Operação Urbana Água Branca.

Fomos ao Ministério Público recentemente, falei em meu nome, não representei nenhuma entidade. Pedi aos Srs. Promotores  que nos ajudem a impedir que emendas surjam, ainda que os Srs. Vereadores tenham a democracia representativa a seu favor, numa noite de votação sem que a sociedade civil saiba o que foi proposto e qual o conteúdo. Havia emendas manuscritas em papel, xerocadas naquele momento. Desculpe, essa é a realidade. Eu não vivo no mundo mágico de Oz. Já aprendi isso há muito tempo.

Bem esse é um ponto. E pedimos ao Ministério Público que nos ajude. Não gostaria que isso se repetisse no Plano Diretor, não sei sob pena do que, porque eu não tenho poder nenhum, mas eu não gostaria que isso se repetisse. 

Como terceiro ponto, quero discutir a questão dos protocolos, fala-se em adensamento nos eixos, vou voltar a falar neles depois, mas o setor imobiliário tem uma coisa que se chama metro quadrado estocado. Os miolos dos bairros já são todos metro quadrado estocado. A Lapa, quem atua na Lapa sabe disso, toda aquela região de cá está tudo comprado pelo setor imobiliário. Quero saber qual é essa metragem, o que sobrou para não ser adensado?

Venderam para mim uma ideia que acho brilhante, com a qual eu concordo, que não se adense nos miolos nos bairros, até oito pavimentos no máximo. Eu moro num prédio de oito pavimentos. Agora, eu estou vendo a Lapa destruída totalmente, a Vila Romana. No que sobrou estão acabando de levantar três prédios ao lado do meu. Pelo que sei está tudo comprado.

Gostaria de saber se a Prefeitura Municipal…

– Manifestação fora do microfone.

A SRA. ROSMARI – O quê? Está protocolado o quanto de metros quadrados têm estocado. Como que eu calculo que não vai ter adensamento no miolo dos bairros sem ter essa informação? Não posso acreditar em Papai Noel, nem em Saci Pererê. Não tem condições.

Sobre o protocolo, a gente sabe que tem muita coisa protocolada. Minha intervenção vai ser bastante curta em dois pontos: primeiro: adensamento nos eixos. Não vou me repetir aqui, os colegas que me antecederam falaram muito bem, muitos dos quais são mais competentes do que eu.

Eu gostaria de deixar claramente explicito o seguinte: não se pode adensar sem conhecer a capacidade de suporte do viário, já dito aqui pelos colegas que me antecederam, e sem também conhecer a capacidade de suporte do meio físico. Foi falado pela Professora Cleide e pelos demais a questão das várzeas. Os eixos de adensamento estão em várzeas, parte está em várzeas.

Nós temos que conhecer a capacidade de suporte do meio físico. Recentemente a Presidente Dilma assinou a Lei 12.608, obrigando que todos os municípios tenham a sua carta geotécnica, antes de fazer o seu plano diretor.

O nosso substitutivo avançou, inclui a carta geotécnica. Só que a pergunta que não quer calar e que faço é: quando ela será atualizada? Quando vamos utilizá-la para ver como organizar e ocupar o território? Não adianta eu propor uma carta geotécnica no âmbito de um texto que não sei quando vai ser feito e quando vai ser utilizada para isso. Quando vai ser, inclusive, atualizada? Esse é um ponto que acho bastante complicado. A capacidade de suporte tem que ser levada em conta.

Chegamos até a conversar rapidamente com o Ivan – que me corrija se eu falar algum absurdo – que se os eixos forem… como eu diria? Se eu trabalhar com o pior cenário de que eles vão ser aprovados quer queiramos, quer não, que, pelo menos, sejam escalonados, sejam segmentados. Vejam se por onde vamos começar a adensar e que haja estudos específicos para esses trechos. Se isso for algo que não tenha mais como fazermos frente.

Então, o que o Ivan coloca que no plano anterior esses trechos eram considerados áreas de intervenção urbana, assim deve ser considerado agora. Há que se segmentar o grande eixo e trabalhar por setor, se for o caso, com estudos específicos para que haja sustentabilidade nesse adensamento construtivo e demográfico.

O meu medo é que nós caiamos de novo naquela mesma situação, ou seja, de termos adensamento construtivo e ponto. E ponto. Que é o que nós vivemos hoje.

Último ponto: os mananciais. Nós temos, e a gente tem falado isso há muito tempo, a necessidade de proteção do corpo hídrico, ao Sul do Município de São Paulo. Não precisamos entrar no mérito. Nós vamos ficar sem água. Gente! Meu Deus do céu! É surreal isso. Tem que ser protegido. Portanto, passar eixo de adensamento naquela região é inegociável. É inegociável. (Palmas)

– Manifestação na plateia.

A SRA. ROSMARI – Eu, inclusive, faço frente com a colega Cleide. Não faço parte do grupo dos ambientalistas xiitas, sou aqueles dos quais fala o livro espanhol, ambientalistas tecnocratas. Pode haver ocupação de interesse social em áreas frágeis ambientais, desde que tenhamos alternativas tecnológicas adequadas para manter a sustentabilidade e ocupar. Não sou xiita. Não mexo em nada.

Da forma como foram feitos os estudos, naquele eixo é inegociável. Não pode.

Por outro lado, temos os contrafortes da Cantareira, que são ocupados por ricos e pobres. Os ricos estão ocupando indevidamente aquilo e já foi dito, Vereador Natalini, o senhor é da área de mudanças climáticas, está provado e estudos rezam que nós vamos ter, daqui para o futuro, eventos climáticos mais extremos, de seca e de chuva, em intervalos menores de tempo.

Nós estivemos nesta sala, nesta mesa, eu nesta cadeira, os senhores vereadores estavam aqui e o Instituto Astronômico e Geofísico da USP apresentou aqui o relatório das mudanças climáticas do Município.  Nós não estamos brincando. Portanto, não podemos prescindir, quando estamos fazendo um planejamento, da questão das mudanças climáticas.

Neste caso dos contrafortes da Mantiqueira corremos o risco de dobrar as áreas de risco. Quem faz o mapeamento de risco é o IPT e São Paulo tem ene áreas de risco. Se houver ocupação indevida, são novas áreas de risco por ricos e por pobres, que devem ter o mesmo tratamento quando se trata de garantir qualidade de vida do nosso Município.

Então, eu acho que essas questões têm que ser pensadas com cuidado. Não adensar indiscriminadamente, adensar com critério de sustentabilidade, proteger, como disse a Professora, o que ainda resta e impedir o impacto ambiental naquilo que se propõe, para que a gente consiga ter o mínimo de qualidade de vida na Cidade.

Eu gostaria de terminar dizendo o seguinte: presenciei durante esse processo, o Vereador Nabil sabe disso, eu acho que, como os todos os colegas disseram aqui, a proposta de substitutivo avançou, tem muitas coisas boas. Sou partidária de aproximar moradia de emprego, lutei muito por isso na Operação Urbana Água Branca, sou partidária por ter apartamentos menores e por não ter garagem. Se tiver uma só, para proteger o subsolo e o lençol freático. Sou partidária de todos esses princípios.

Agora, não posso ser partidária de entregarmos essa porção do território da Cidade de uma maneira não sustentável, até insustentável, para o mercado imobiliário que continua sendo, tenho presenciado, o principal e o mais forte ator, no que tange a discutir como vai ser a cidade de São Paulo, no futuro.

Obrigada. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Obrigado, Rosmari, por ter aceito o convite.

Vamos ouvir o Delmanto, depois passamos a palavra ao Vereador Nabil Bonduki, para suas considerações.

O SR. ROBERTO DELMANTO – Serei bem conciso, porque muito já foi dito. Gostaria inicialmente de propor, as críticas são construtivas, não no sentido de edificação, mas no sentido de edificar um texto melhor. Todas as críticas são construtivas, aqui. Não edificativas em termos de metragem de valor de venda.

A questão é de se estabelecer um gatilho: se há um eixo, antes de automaticamente transformar aquilo num fator 5 de construção, que se faça um gatilho. Há o eixo, mas, antes disso, tem que haver laudos com a implementação da infraestrutura, que é o que se estava dizendo, ou seja, do jeito que está, automaticamente, as áreas de 600 metros para cada lado dos eixos já terão seu coeficiente aumentado de forma automática. Com metrô, sem metrô, com rua ou sem rua.

Quer dizer, primeiro constrói e depois corre atrás, que é o que acontece com o Brasil. Tudo se faz assim. Primeiro se constrói, depois se vai atrás do prejuízo. E aí tem que ser sem licitação porque é emergencial.

A proposta é que se coloque um gatilho. Tem a ZEIS, tem os eixos, mas só será implementado efetivo e eficaz esse coeficiente, após a implementação da infraestrutura viária e os estudos urbanísticos. Essa é uma proposta, Sr. Presidente.

Outra proposta, as operações urbanas sem limite de coeficiente, também lembrado pela Dra. Lacreta. Vamos ter quantos milhões em São Paulo, por esse Plano Diretor teremos 30 milhões de habitantes em 10 anos, ou 40. O que se vai construir é para quase 40 milhões de habitantes.

Vereador Natalini, vou deixar hoje, em mãos, para o senhor uma denúncia do maior desastre ambiental, que está prestes a ocorrer em São Paulo, que é o corte de cinco mil árvores, pela Cyrela, pela Camargo Correa, pelo Fundo Imobiliário Panamby, na área a que estava sendo mencionada pela Arquiteta Helena Caldeira.

Ontem tive acesso ao plano da Cyrela, estão construindo na frente do Parque Burle Max torres com 26 andares e vão ser cinco mil árvores destruídas, na Chacará Tangará, área de várzea. Estou juntando fotos com desvio de curso de águas com drenagem. Já existem laudos.

 A coisa foi aprovada em 2003 pelo Depav, foi o último ato de gestão do Governo Marta, foi publicado no (Ininteligível), ali foi aprovado. São cinco mil árvores, não temos água e a construção é em cima de nascente. Falar em intervenção e APP? Então se vai. E o Depav aprovando.

A Cyrela disse que, para a compensação ambiental, estão querendo a plantação de 21 mil árvores. Como não tem onde plantar 21 mil árvores, então tem que pagar 11 milhões para um fundo.

Temos que ter também outra proposta para que a compensação ambiental tenha que ser no local. Não pode fazer um estrago ambiental no Pari e fazer a compensação ambiental reformando a Secretaria da Justiça. Parte da compensação do Parque Global é a reforma da Secretaria da Justiça. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. É algo absurdo.

Vou deixar a cópia dessa denúncia, Sr. Vereador, e vou ler um poema indígena: “Quando a última árvore tiver caído, quando o último rio tiver secado, quando o último peixe for pescado, vocês vão entender que dinheiro não se come.”. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Obrigado. Vou levar o seu documento para a Comissão de Meio Ambiente da Câmara, para conversar com os Vereadores qual a atitude que vamos avaliar.  Obrigado.

Vereador Nabil.

O SR. NABIL BONDUKI – Boa tarde e todos. O primeiro comentário que quero fazer, é importante ouvirmos todos os que se manifestaram, temos feito isso com muita frequência. Já ouvi praticamente todos em várias reuniões e audiências.

Mas eu não poderia deixar de dizer que esse debate é um pouco parcial, do ponto de vista do conjunto de pessoas que se manifestaram. Uma vez que, no nosso debate sobre o Plano Diretor, que mexe com o conjunto da Cidade e da população, com todos os problemas urbanos, temos vários interlocutores no processo.

Efetivamente, um plano diretor tem que contemplar e observar os vários pontos de vista. Nós temos diferentes pontos de vista sobre os problemas da Cidade, como os movimentos sociais que têm se manifestado com muita frequência, os vários segmentos do movimento ambientalista, movimentos culturais, urbanistas de várias visões e tendências. Seria interessante que pudéssemos confrontar as ideias, as propostas e poder, dessa maneira, ter um debate um pouco mais equilibrado.

Claro que isso pode ser feito, inclusive, em outras oportunidades e tem sido feito, uma vez que nós realizamos mais de 50 reuniões com toda essa fala.

Não estou aqui nem falando do mercado imobiliário que é outro ator que não poderia ser ignorado neste debate. Seria importante ter todos na mesa para poder fazer um debate bastante produtivo.

Não quero fazer uma apresentação longa, até porque não temos muito tempo e já foi feita várias vezes, mas eu diria que o Plano Diretor tem muitos aspectos que não foram tratados aqui. Aqui basicamente se falaram dos eixos.

Não farei uma apresentação longa, mas quero mostrar alguns dados, fundamentalmente um dado importante, para que a gente possa fazer um debate um pouco mais equilibrado. Deixa eu completar, Vereador, depois se for o caso eu publico, estou com os dados aqui, vou mostrar aos senhores.

O Plano Diretor aborda muitos aspectos que não foram colocados, então, quero iniciar falando que essa discussão esteve muito em cima dos eixos. Os eixos representam, no substitutivo, 43 milhões de metros quadrados – isso significa 43 quilômetros de uma Cidade de 1.500 quilômetros quadrados. As ZER – Zonas Exclusivamente Residenciais, têm por volta de 40 milhões de metros quadrados; ZEIS1 que representam as favelas e loteamentos, têm 143 milhões de metros quadrados, ou seja, três vezes os eixos.

Na lei atual, temos, com coeficiente 4, 22 milhões de metros quadrados. Na proposta dos eixos, no substitutivo, temos 43. Mais ou menos dobra. Na lei atual, temos por volta de 9 milhões de metros quadrados de coeficiente 3, que passarão, pela proposta do substitutivo, a ser coeficiente 2.

E nós temos por volta de 72 milhões de metros quadrados de coeficiente 2,5, que também passarão a ser coeficiente 2. Portanto, temos por volta de 80 milhões de metros quadrados – estou falando de cabeça – que hoje têm coeficiente acima de 2 e que passarão a ter coeficiente 2 – o dobro dos eixos. Temos que olhar isso no conjunto da Cidade. Tudo o que se falou aqui, claro que tem sua lógica, fora uma série de equívocos de leitura do texto. Vou falar três ou quatro só para fins de exemplo.

Acho um pouco desagradável que urbanistas, que têm certa capacidade de leitura, cometam erros do tipo de dizer que não está prevista revisão do Plano Diretor em menos de 10 anos. Está prevista uma revisão do Plano Diretor para 2021, e isso está nos primeiros artigos. Há uma revisão prevista para daqui a 7 anos, portanto antes dos 10 anos, embora o horizonte do Plano Diretor seja 2029, porque precisamos ter um horizonte para alcançar os seus objetivos.

Também acho estranho se falar que não há nada referente às APPs quando há um capítulo. A Seção II, no artigo 154, tem quase uma página desse assunto.

– Manifestações fora do microfone.

O SR. NABIL BONDUKI – Sim, gente. Mas vocês são no mínimo inconsistentes no que estão falando, porque qualquer projeto que venha a ser aprovado precisa respeitar as APPs. Isso está dito no texto, está na legislação; então, não poderia ser diferente. Não adianta virem aqui fazer discurso fácil para enganar as pessoas, enganar os Vereadores que não conhecem, não são especialistas, para dizer coisas que são inconsistentes.

Eu concordo com a senhora e com ele, que disseram que pode, muitas vezes, ser aprovado um projeto em desacordo com a legislação, ou podem ser feitos absurdos como desmatar áreas que deveriam ser preservadas. Agora, a legislação está garantindo isso. Não vamos nos iludir em relação a isto: não é porque algumas coisas estão acontecendo em desacordo com a legislação, que a legislação está errada. A legislação está preservando esses aspectos.

Outra coisa. Se o que estiver colocado no quadro para uma certa macroárea for menos rigoroso em relação à lei de proteção de mananciais, vale a lei de proteção de mananciais. Vamos ver que, embora existam eixos com coeficiente 2, porque o eixo atravessa tanto a área da lei específica da Billings como a área da lei específica da Guarapiranga – e a lei da Billings prevê um coeficiente diferente da lei da Guarapiranga -, existe um dispositivo dizendo que a lei de mananciais precisa ser preservada. Então, precisamos fazer uma leitura conjunta do texto geral para se ter um entendimento mais amplo das questões.

Em relação a ZEIS em região de mananciais, ela tem que levar em conta a lei de mananciais. O que colocamos sobre a Nova Palestina, para citarmos um dos exemplos de questões polêmicas, é que a matrícula do imóvel onde está marcada a área dessa região tem 1 milhão de metros, enquanto as ZEIS têm 300 mil, respeitando a lei de mananciais que diz que no máximo 1/3 da área deve ser ocupado. Ela garante que a cota de terreno seja relativa à gleba como um todo e que a construção se concentre na região onde estão as ZEIS. Claro, isso vai depender do projeto, do respeito a todas as condições ambientais, às APPs, às beiras de córregos, às nascentes, porque, senão, o projeto não é aprovado, sobretudo se ele for, como se pretende, submetido à aprovação da CEF, para que se obtenha financiamento. Ele tem que ser feito de acordo com as condições ambientais adequadas. Agora, evidentemente, nós temos, como falei aqui, 140 milhões de metros quadrados de ZEIS 1, sendo que uma boa parte é favela, e existem muitas favelas em mananciais, e se não prevermos terreno para a construção formal adequada, com financiamento, para produção de habitação, o que vai acontecer é a repetição dos processos que temos hoje na Cidade, de construção inadequada em fundos de vales, em áreas de proteção de mananciais, regiões, portanto, inadequadas para o meio ambiente.

Na verdade, então, o que se pretende, é planejar melhor a Cidade.

Voltando a falar de eixos, como eu já tinha falado, hoje nós temos na Cidade áreas passíveis de verticalização maiores do que as previstas no substitutivo. Estou falando de coeficiente 3, coeficiente 2,5 e coeficiente 4, mas, porque não têm controle de gabarito, geram, pelo processo de verticalização, espigões no meio dos bairros. A proposta, então, é concentrar as habitações nos lugares que estão mais próximos dos transportes coletivos. Dessa maneira, estimular o uso do transporte coletivo, que é uma questão que todos nós defendemos.

Isso significa que temos que, para uma cidade tão complexa, com tantos problemas e com tantas necessidades, temos que fazer opções. E a opção que está sendo feita é coerente inclusive com o Plano Diretor atual, que propõe um adensamento ao longo do sistema de transportes coletivos de massa e que, infelizmente, não aconteceu nesse período. Por isso, estamos endireitando questões que estão incorretas. Questões como limites mais precisos, delimitação melhor, acerto de perímetros dos eixos e, eventualmente, inclusão de outros terão que ser tratadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Ademais, colocar em prática a função social da sociedade, exigindo-se edificação compulsória, parcelamento compulsório e utilização compulsória de edifícios, prédios e terrenos que estão sendo especulados. O professor Cândido me alertou, e concordo com ele, sobre a ampliação desses termos para a Cidade toda ou para toda a macrozona de estruturação metropolitana, mas existem dispositivos e uma sistemática de notificação dos proprietários para combater a especulação sobre o terreno para evitar a expansão horizontal da Cidade, para que, dessa maneira, se possa garantir o melhor aproveitamento da terra que já está urbanizada, evitando ocupação de áreas de proteção.

Desde o original, o Plano Diretor propõe o coeficiente básico 1 na Cidade toda, ou seja, terá que se pagar outorga onerosa na Cidade inteira quando se construir mais do que um. Essa é uma bandeira histórica desde quando eu era aluno do professor Cândido e do professor Costa nos anos 70, quando já se falava exatamente disto: de garantir o solo criado na Cidade inteira. Finalmente estaremos alcançando isso se aprovarmos esse projeto, porque não está fácil aprová-lo.

Muitos aqui falaram do mercado imobiliário, mas quem está mais insatisfeito com esse projeto é ele, o mercado imobiliário. Talvez alguns de vocês, ao quererem protelar a sua aprovação, estarão promovendo uma ação que interessa ao mercado imobiliário, porque, assim, o projeto continuará a ser protocolado para se fazer valer o direito de protocolo, muito bem abordado aqui. Porque, enquanto o estamos discutindo, muitos projetos estão sendo protocolados sob a lei antiga. E por que estão sendo protocolados na lei antiga se a lei nova é melhor do que a antiga? Porque, evidentemente, na lei atual, não se paga outorga onerosa em cima de um, porque o controle de coeficientes nos miolos não existe, porque agora não tem controle de gabarito, porque áreas que serão Zonas Especiais de Interesse Social, hoje, pode-se construir, porque onde estão previstos parques que vão virar Zepam – a partir da aprovação do projeto – com coeficiente 0,1, poderão apresentar projetos para essas áreas, ou seja, todos os avanços propostos são contra a situação atual. Essa situação, da maneira como está surgindo, não vou dizer que o projeto é péssimo para o mercado imobiliário. Não é. É um projeto que busca ser equilibrado, porque sabemos que existem na Cidade vários pontos de vista e eles precisam ser observados.

É claro que cada um quer puxar um pouco mais, acho que devemos saber para onde puxar e quais pontos são importantes para termos mais ganhos ainda. Agora, se a situação atual estivesse boa, não tínhamos tudo isso que estamos vendo na Cidade. Há muita gente preocupada com o processo de verticalização que acontece na Cidade hoje. Se a situação estivesse boa, não estaríamos vendo o problema do movimento de moradia, que hoje não consegue ocupar as ZEISs. A Habitação de Interesse Social – HIS – é para aquela família com renda igual ou inferior a seis salários mínimos, porque foi feito em 2002, quando o salário mínimo valia metade do que vale hoje. O projeto atual está trazendo as ZEISs para a faixa de renda de interesse social efetiva e, por isso, os projetos hoje em ZEISs não alcançam a população de baixa renda.

A situação hoje permite a construção de conjunto habitacional, porque a lei atual – à qual o engenheiro Ivan inclusive foi um dos elaboradores junto comigo -, extinguiu a zona rural. Claro que ao fazer isso com condicionantes, porque naquela região existem condicionantes, permite construir em regiões aonde, após a aprovação do projeto, não vão mais poder ter assentamentos urbanos nas áreas delimitadas como zona rural, que é outra reivindicação importante de vários segmentos da sociedade.

Não vou me estender mais, mas temos de olhar a floresta de uma maneira geral,  porque se falou muito em eixos, estamos olhando para um território que corresponde aproximadamente a 3 km do total da área do Município, que tem 1,5 milhão, estamos falando de 40. É só fazer as contas, mal chega a 3. Aliás, foi a crítica que o mercado imobiliário fez. Que pode chegar a 5,6 da macrozona de estruturação urbana, que é a região excluindo a macrozona de proteção ambiental. Portanto, é uma porcentagem muito pequena da Cidade e que, na verdade, está se buscando criar ali um espaço para construção que dê conta das demandas que existem na Cidade. Quando se falou, agora a pouco, que vai construir uma Cidade para 30 milhões, é claro que não, porque ela não vai ter 30 milhões. As nossas taxas de crescimento são menores e não tem nenhum empresário idiota que vai construir 100 ou 400 milhões de m2, como tem sido falado em alguns debates, se não houver demanda.

O mercado imobiliário tem, nos últimos anos, ocupado por volta de 1,300 milhão m2 de terreno. É isso que tem sido construído com coeficiente 2; 2,5; 3 e 4. Supõe-se que se construir com coeficiente 4, a área total ocupada é menor, que vai ao sentido de proteger áreas que precisam ser protegidas. E é isso que se vai construir. Vai se construir um pouco mais, espero até que isso aconteça para poder atender mais necessidades que hoje estão reprimidas. Mas não vai ser muito mais que isso.

Evidentemente, se for colocado no projeto uma área – estamos falando em 43 milhões de metros para uma construção anual de mais ou menos 1,300 -, de 10 milhões de metros de terreno para esse período todo, o que vai acontecer com esses terrenos? Eles vão sofrer uma valorização imobiliária absurda, porque serão pouquíssimos terrenos onde será permitido o coeficiente 4. Por isso precisaremos permitir uma área significativamente maior que a produção do mercado atual para que se possa ter algum tipo de concorrência que não eleve o preço dessas áreas – que serão áreas de produção de habitação para a classe média, fundamentalmente, porque o mercado atua para ela – a preços absurdos que os excluirão.

Para finalizar, em relação à macrozona de estruturação metropolitana, onde estão previstos os planos urbanísticos específicos, que pode ser com ou sem Operação Urbana ou pode uma concessão urbanística, esses projetos terão de ter audiências públicas, planos urbanísticos, Rima, relatório de impacto ambiental, relatório de impacto de vizinhança, avaliação ambiental estratégica. Vão ter de atender a população de baixa renda e terão de ser aprovados na Câmara por leis específicas. Portanto, se o coeficiente vai ser um, dois, três, quatro ou, eventualmente, mais que quatro, isso terá de ser discutido em lei específica a ser aprovado por esta Câmara. Foi isso que fizemos inclusive no substitutivo: retiramos essas áreas de uma aplicação imediata para que seja feito um plano específico.

Concluo dizendo que o projeto pode ser melhorado, por isso estamos debatendo neste momento. Há pontos específicos, algumas contribuições feitas são muito bem-vindas, agora, levarmos essas críticas à situação de então não vamos aprovar nada, que é o risco que sofremos, vai inviabilizar os passos seguintes, porque o planejamento da Cidade não acaba aqui. Está prevista, em seis meses, a lei de uso e ocupação, mas poderá ser mais evidentemente, Serão dados prazos nos planos urbanísticos e a partir daí serão feitos os debates com participação da sociedade. Se não forem feitos, vamos empurrar com a barriga uma situação extremamente ruim para a Cidade, cujo resultado vamos continuar sofrendo negativamente em todas as áreas: social, ambiental, cultural e mesmo no que diz respeito ao processo de imobiliário inadequado que temos hoje na nossa Cidade.

É isso, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Obrigado. Está presente o Vereador Andrea Mararazzo. Com a palavra o Vereador Toninho Vespoli e, em seguida, o Vereador Ricardo Young.

O SR. TONINHO VESPOLI – Boa tarde a todos e a todas. Primeiro vou colocar algumas questões que acho importantes.

Sou daqueles que reconheço o alto grau de debate que a Comissão de Política Urbana fez. Reconheço o papel do Presidente e também do Relator. Vemos vários momentos neste debate.

Também reconheço, até porque votei “não” ao projeto, o papel do Relator nesse processo. Tenho certeza de que se o Nabil não fosse o Relator, o plano seria muito ruim. As críticas que faço não são em relação ao Relator, mesmo porque falo publicamente da minha admiração pelo Vereador Nabil.

Na Mesa falaram: “Não sei por que as coisas são assim, já que discutimos tanto”. Eu acho que sei. Desculpe a petulância. Para mim, o Estado deve regular a ação do mercado, do capital. À medida que as nossas campanhas podem receber dinheiro de todo empresariado, esse é o ponto fundamental em que temos intervenção do mercado nas políticas que serão implementadas pelo Estado. Enquanto continuarmos com esse esquema, a prerrogativa que o Estado tem realmente de controlar o mercado, tenho certeza de que isso não vai acontecer. Estou falando em controlar o mercado, não estou falando em acabar com ele, nada disso. Estou falando apenas em controle do mercado.

Não me julgo uma pessoa radical. Julgo-me uma pessoa honesta. Reconheci publicamente também vários aspectos positivos do plano, no debate de participei, como a questão da cota de solidariedade, a manutenção das ZEIS, uma série de coisas, a questão de haver área rural novamente, o plano para mim avança em algumas questões.

Mas, assim, um ano e meio como Vereador nesta Casa – sou Professor de Matemática da rede municipal -, tive uma experiência para mim significativa. Qual que é? Tudo o que se fala de investimento, nunca há dinheiro para nada. Então, assim, vamos implementar parque. Não há dinheiro. Vamos fazer creche. Não há terreno. Vamos fazer não sei o quê.

E acho que a preocupação aqui da questão dos eixos, Nabil – e aí quero dialogar com V.Exa. -, é porque, na hora de implementar as políticas públicas, não há dinheiro em investimento porque 13% têm de ir para o capital especulativo, para os bancos. São várias questões que se colocam, que não vai dar para implementar determinadas questões. Só que, na hora que aprovarmos isso, com o poder do setor imobiliário, isso vai estar dado. E aí, assim, esses lugares vão ser adensados. Nós não fazemos creche hoje, vamos perder convênios com o Governo Federal por conta de que não temos terrenos. Não vamos ter terrenos desses lugares adensados. Ou seja, as pessoas vão ter de se deslocar igualmente para irem atrás de creches, atrás de escola, para um parque, porque não haverá terrenos para esses lugares. Então, quero entender que qualidade é essa de vida, se os equipamentos públicos não vão estar ali.

Outro aspecto é a questão também do Plano de Mobilidade. Mesmo que falemos assim: “Ah, as pessoas vão morar mais perto do emprego”. Não estamos em um regime lá da União Soviética que se chegaria aqui para o arquiteto Luiz Carlos e falaria: “O senhor vai ser dentista, sua casa é aqui e você vai morar aqui do lado”. As pessoas vão fazer deslocamentos mínimos, mas vão fazer deslocamentos mínimos, e vão fazer deslocamentos mínimos nesses lugares que já estão saturados.

O próprio Presidente do Secovi, naquele debate do Estadão com o Sr. Fernando de Mello Franco, fala claramente: “Se metade ou 1/3 das pessoas que usam carro forem para o transporte público, já estará dado o colapso desse transporte público”. Então, quero entender como é que vai operacionalizar o dia a dia, porque concordo muito com Rose, vivo numa cidade real e aí quero entender essas coisas.

Outra questão que para mim é ponto central do plano: não estamos discutindo a segregação nesta cidade. É como, assim, que está tudo muito bem… Não, os pobres estão nas piores localidades desta cidade, que são as periferias. As ZEIS estão concentradas lá. Então, minha pergunta também passa pelo seguinte sentido: por que não há ZEIS nos eixos de mobilidade? Porque, quando bato o mapa das ZEIS com o Arco do Futuro, há muito poucas áreas de ZEIS no Arco do Futuro. Então, quer dizer que só da classe média para cima e que tem direito de estar nas áreas de mobilidade e de também estarem no Arco do Futuro. Assim, quero saber que tanta classe média temos neste País. Na hora em que construir tudo isso, haja classe média.

E, mais ainda, sabemos o poder especulativo do capital no mundo inteiro: os caras trazem hoje bilhões para investimento no processo especulativo aqui. O que vai… O que já temos de apartamento fechado porque as pessoas lá fora, em vez de investir lá fora onde teriam 4%, 5%, 6% ao ano, de lucro, vêm comprar apartamento aqui que sua valorização é muito mais superior do que ganharia lá fora.

Então, assim, se não vai haver pobre lá e se não temos tanta gente aqui no País de classe média, alguém vai comprar esse apartamento. E, aí, se vai comprar, vai comprar para quê? Para ficar fechado porque alguns especuladores internacionais compraram aqui.

Assim, há várias coisas. E aí porque eu até votei “não”. Reconheço todos os avanços, inclusive Nabil sempre foi muito aberto, conversou com nosso mandato; várias questões que lhe pedimos ele colocou no plano. Não tínhamos ainda uma opinião das grandes questões que acabei colocando no dia da votação. Vou fazer algumas emendas, que quero ver também pessoas pobres desta cidade no Arco do Futuro e nos eixos de mobilidade.

Se essas questões forem contempladas, para mim é muito claro aqui dos o meu “não” vira “sim”. Agora, para meu “não” virar “sim”, as emendas têm de ser discutidas ou minimamente mostradas tecnicamente por que elas não são viáveis. Mas, assim, não posso simplesmente aceitar, sem discutir, essa segregação na cidade de São Paulo.

Eu teria várias outras questões, mas não vou ser injusto com os outros Srs. Vereadores. Então, fico por aqui.

Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – OK.

O Vereador Ricardo Young pediu a palavra, pela ordem.

O SR. RICARDO YOUNG – Bem, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a presença de todos vocês. Este é um dos melhores debates que estamos tendo oportunidade de ter. Vocês são especialistas, conhecedores da cidade, militantes urbanistas e estão aqui juntos com os Srs. Vereadores que coordenaram o processo – o Relator e o Presidente da Comissão de Política Urbana -, com vários Vereadores aqui da Frente Parlamentar da Sustentabilidade e com o Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Quer dizer, estamos realmente num momento muito desse debate, porque hoje é o dia da entrega das emendas para que tenhamos o início do debate.

O SR. NABIL BONDUKI – Amanhã.

O SR. RICARDO YOUNG – Sim, é que houve o debate hoje no Plenário e, amanhã, a entrega das emendas.

O SR. NABIL BONDUKI – Só uma coisinha, Ricardo, coloquei o slide que eu queria colocar, só para o pessoal que quiser observar e analisar a situação atual e a situação proposta do substitutivo, em termos de coeficiente. Mas pode continuar.

O SR. RICARDO YOUNG – Espero que não seja uma distração em relação ao que vou falar.

O SR. NABIL BONDUKI – não, mas já está aí faz tempo.

O SR. RICARDO YOUNG – Com certeza não é.

Não, a primeira coisa que eu queria fazer aqui é, como disse o Vereador Toninho, uma defesa contundente da relatoria de Nabil e da presidência do Vereador Andrea Matarazzo, da forma com que conduziram todas as audiências públicas até aqui. Nós que somos Vereadores – ou da Oposição, ou independentes – sempre reclamamos que o Governo tem uma tendência de tratorar aquilo que é importante para o Executivo.

Neste caso, isso não aconteceu. Estamos discutindo há mais de um ano essa questão do plano Diretor. Eu mesmo participei de inúmeros debates e de audiências públicas. Não dá para dizer que esse plano não teve a possibilidade de ser discutido e aprofundado. Mesmo o substitutivo do Vereador Nabil é um substitutivo que avança nas questões ambientais muito em relação à proposta inicial. Está longe de estar bom, tanto é que já estamos negociando várias emendas complementares. Mas não há dúvida de que se avançou muito.

Então, a primeira coisa que acho é que todos os Srs. Vereadores aqui da Casa estão absolutamente tranquilos na relação com vocês, sociedade civil organizada, é que esta é uma lei que está sendo debatida de verdade aqui na Câmara.

Por outro lado, há um cansaço enorme da cidade com essa sensação de que o transporte e a especulação imobiliária mandam na Cidade. Há um enorme cansaço. Tivemos 1 milhão de pessoas nas ruas no ano passado em função de nossa crise de transportes, que tem sido agravada cada vez mais, e temos tido inúmeras denúncias em torno da questão da indústria imobiliária.

Não digo aqui que uma cidade como São Paulo pode prescindir de uma indústria imobiliária forte, ativa, etc. Mas não dá para se ter o grau de permissividade que se tem tido com a indústria imobiliária. Não dá. E estamos cansados com isso.

E o setor menos organizado das dimensões da sustentabilidade – que é o ambiental – é o que está apanhando nesse processo, porque os movimentos sociais têm se organizado, têm feito seus pleitos, têm conseguido pressionar o Governo de uma forma extraordinariamente eficaz, mas o setor ambiental não tem essa capacidade política, está desmobilizado, e é o que está pagando o preço na Cidade.

Ontem, com Célia Marcondes – que está presente e outros representantes do Movimento do Parque Augusta – Lia, que também estava lá, Daniel -, ouvimos do Promotor Carlos Alberto Proença que há evidências abundantes de que sucessivos governos municipais, o Executivo Municipal, há pelo menos três mandatos, vêm desrespeitando, sucessiva e sistematicamente, a legislação ambiental na Cidade, nas suas três dimensões – esferas federal, estadual e municipal.

Portanto, procurando fazer um resumo das contribuições todas dadas aqui, eu diria que, tirando a questão do adensamento e das incertezas relacionadas com os estudos de impacto do adensamento e os riscos que o adensamento representa, e o risco de uma carta branca para que se tenha uma liberdade que nem as operações urbanas deram para o setor imobiliário, todas as outras denúncias ou propostas aqui estão relacionadas à questão ambiental.

Acho que precisamos encontrar mecanismos de controle social muito mais vigorosos sobre esses abusos. Chega de o setor imobiliário ditar os destinos desta cidade. Sou paulistano, nasci aqui, vivo nesta cidade há 57 anos e vejo isso acontecer a minha vida inteira. Considero que este Plano Diretor é uma enorme oportunidade de darmos um basta nisso.

Há progressos no plano, como o Vereador Nabil colocou, mas não são suficientes para eliminar essa incerteza que temos. Vamos continuar sendo subjugados pelo controle que a indústria imobiliária e o setor de transportes têm sempre sobre o Executivo e sobre o Legislativo.

Está na hora de nos revoltarmos, darmos um basta nisso. E, se essa lei puder ser um instrumento importante no combate desses abusos, ela terá de ser. E acho que temos de discutir e votar as emendas desse espírito.

Não teremos uma democracia, se não conseguimos controlar a fome e o descontrole natural dos interesses econômicos, quando não há controle social. A democracia depende do rigor com que possamos controlar essa iniciativa, esse setor da sociedade.

Queria concluir, dizendo que ainda temos quatro audiências públicas obrigatórias. Essas audiências públicas são resultado de uma negociação que o Sr. Presidente desta Casa fez com o Ministério Público, que questionou a última audiência pública que tivemos no Anhembi e isso significa que essas quatro audiências públicas serão filmadas e acompanhadas e monitorados pelo Ministério Público para que se tenha ampla garantia de que houve liberdade de manifestação plena da população em relação a essa lei que é tão importante.

Portanto, convido todos vocês a participarem ativamente dessas audiências públicas que serão marcadas.

– Manifestação na platéia.

O SR. RICARDO YOUNG – Não, ainda não há data. Provavelmente o Vereador Andrea e o Vereador Nabil podem… Sei que a da Saúde já está marcada.

Mas, de qualquer forma, é necessário que vocês tenham uma participação extremamente ativa. Considero que todos os setores preocupados com a questão ambiental e com a questão da sustentabilidade da Cidade precisam atuar politicamente com todo o seu vigor e de forma tão unida quanto os movimentos foram capazes de se unir. – não necessariamente indo para as ruas, ou até, quem sabe, indo para as ruas -, mas certamente não podemos dar qualquer sinal para o Executivo de que há uma fragilidade dos movimentos ambientais, de, por ele não ter o poder econômico ou da mobilização social, ele é menos importante.

Fiquei muito comovido com as suas palavras, Ros Mari, quando a senhora levantou a questão do que aconteceu nas vésperas da Operação Água Branca, porque foi realmente um absurdo. Eu estava aqui e vi como que isso funcionou: foi uma agressão e não podemos mais deixar isso acontecer. E só não acontece quando as galerias estão cheias e quando a sociedade civil está de olho.

Então, convido todos vocês a participarem ativamente dessas quatro audiências públicas. De resto, estamos sistematizando várias emendas no campo ambiental, muitas delas já conversadas e discutidas com o Vereador Nabil, e acredito que várias questões que vocês levantaram vão ter um avanço – não tanto quanto precisaríamos, mas vai ter um avanço. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – OK.

Antes de o Vereador Covas falar – e também está inscrito Cândido Malta -, queria só fazer algumas considerações.

Primeiro, acho que a reunião está sendo muito boa. Embora as pessoas tenham posições parecidas, mas viemos aqui para ouvir as pessoas. Já conversei, acho, com mais de 200 pessoas que considerei importante conversar nesse processo, direta ou indiretamente.

Então, sabemos que as posições estão relativamente cristalizadas a respeito de alguns aspectos. Ao Plano Diretor de 2002 eu votei favorável. Eu era Líder da Oposição à Prefeita Marta, votei favorável.

Aos Planos Regionais, votei contra porque, na madrugada, enfiaram algumas emendas que nem numeração direito tinham…

NÃO IDENTIFICADA – À 1h da manhã.

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – À 1h da manhã. E aí deu uma confusão danada. Nós oito Vereadores, que eu liderava, tiramos a gravata e o paletó e saímos do Plenário em protesto contra aquela atitude, que pior do que – com todo respeito aos estudantes, que eu via, às vezes, quando eu era estudante – nos grêmios estudantis. É a Câmara Municipal de São Paulo. Então, votei… Nós não votamos, na verdade. Nós saímos do Plenário e não depositamos o voto, porque achamos que o processo não era legítimo por causa daquilo que aconteceu. Aquilo foi vetado pela Sra. Prefeita em seguida – parece que foram seis vetos que S.Exa. fez.

 

NÃO IDENTIFICADA – Foram 13.

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Foram 13 vetos – não me lembro agora exatamente do número. Mas aquela situação deu no que deu na Cidade. Andem no Centro Santo Amaro para vocês verem – você falou da Lapa – o que está acontecendo, do ponto de vista dos paliteiros subindo; e outros, e outros, e outros bairros. Aqui cada um vai ter algo para contar do seu. Até hoje está vigendo aquilo e eu, sinceramente, acho que tivemos ali, com todo mundo dizendo: “Vamos, vamos, vamos”, e nós falamos: “Nisso nós não vamos”. A Operação Urbana que vocês veem eu votei contra. E a explicação, você, de certa maneira…

Bem, agora, é o seguinte: eu e Toninho Vespoli votamos contra esse Plano, em primeira votação, por uma série de questões, e não é o problema aqui de criticar o Vereador Nabil. Eu não personalizo isso. Acho que Nabil têm feito um trabalho, ele e Andrea Matarazzo, os dois, até certo ponto, heroico. Por quê? Porque eles estão no centro de um furacão aonde todos os interesses de todos os tipos vêm e acabam batendo no peito de um, nas costas do outro, dessa dupla que está aí, e da Comissão como tal.

Acredito piamente na boa vontade, acredito piamente na dedicação do Vereador Andrea e do Vereador Nabil. Agora, esse processo é tão grande, que, muitas vezes, os atores que estão à frente acabam sendo envolvidos. Então, estamos ainda analisando. Acho que há coisas que foram levantadas, essa coisa da falta do cálculo de suporte. Eu sou gastrocirurgião. Imaginem o esforço que eu estou fazendo para entender o tal do cálculo de suporte. Agora já estou começando, sou até capaz de fazer uma palestrinha sobre o cálculo de suporte, de tanto que fui atrás disso. Veja bem, esse é um aspecto.

A Rosemarie falou aqui que tem estudos, que custaram dinheiro. Esses estudos que existem foram levados em conta para escrever esse Plano, esses estudos que estão na mão da Prefeitura? Por que não foram levados em conta, se eles estão na mão do Poder Público, desde a gestão passada? Os CEUs da Prefeita Marta, como foram coisas positivas, nas gestões posteriores continuaram construindo CEUs. Então, se o cálculo está lá, se o estudo está lá, será que ele não serve para embasar a gente?

A impressão que tenho é de que vamos votar uma coisa cuja intenção é muito boa, só que é que nem a gente entrar numa mata sem uma lanterna e dar um tiro para algum canto; podemos atingir uma coisa ruim, mas também podemos atingir coisas boas que estão no meio da mata no escuro. Como Vereador de São Paulo tenho muita responsabilidade. Como não votei aquele Plano que transformou São Paulo no paliteiro que é hoje, não queria votar num Plano que transforma São Paulo num bambuzal. Eu não gostaria de fazer isso para o meu futuro. Já estou quase pendurando as chuteiras, então a minha situação é de muita tranquilidade, mas de observar.

A segunda coisa que foi colocada, Vereador Covas – ouvi isso do promotor público –, é que esses eixos estruturantes vão substituir as operações urbanas onde eles serão feitos, e não precisarão mais passar um a um na Câmara Municipal de São Paulo. O promotor de justiça falou isso, que é de certa forma uma usurpação da necessidade de esses eixos passarem um a um na Câmara Municipal, porque são verdadeiras operações urbanas sendo liberadas em bloco; então é um problema sério.

Outra questão a que às vezes as pessoas dão pouca importância é a dos planos de bairros. Tirar da população o direito de debater, de trazer para a Câmara, de fazer um processo democrático e dar isso de forma institucional para que o Poder Executivo – seja qual for o prefeito, não sabemos quem vai ser daqui a três ou quatro anos – faça o processo por decreto. Eu acho que isso regride na democratização, na participação das pessoas que moram na Cidade, que moram nos bairros. (Palmas)

Como foi dito para mim que algumas cláusulas são pétreas, que não modificarão, por que eu vou ficar enfeitando a rapadura com emendinha? Eu não vou. Eu pretendo fazer um substitutivo se não houver modificações nisso que eu estou levantando, que acredito que são coisas ruins dentro de um Plano. Um esforço enorme a Comissão de Política Urbana fez, muita gente deu opinião etc. Mas aquele núcleo duro, como foi dito, aquele cerne é inegociável. Sendo inegociável, não dando para modificar aquilo dentro das correções que estou falando, eu estou fora, estou fora.

Agora, eu quero ouvir mais, quero aprender mais, porque temos ainda um prazo para votar. E queria apresentar uma proposta diferenciada aproveitando tudo que tem de bom no que já foi feito, porque tem avanço, sim. Nós mesmos, conversando com o Vereador Nabil, o meu gabinete com a assessoria dele, foi feita uma série de proposições que eles aceitaram; mas tem essa questão central.

Termino dizendo, Vereador Nabil, que o movimento social de moradia, de que o senhor fala, que está no desespero pela inoperância do poder público em prover moradia popular para as pessoas… (Palmas) Inoperância. Quando eu falo isso, não falo só do Prefeito; do Prefeito também, porque o Prefeito, quando o pessoal invadiu a Nova Palestina, subiu no carro de som e disse: “Vai na Câmara. Se os vereadores liberarem a área eu faço uma ZEIS ali”. Ali não é lugar para ZEIS, não é! A Nova Luz é. Ali não. Ali é ribeirinho lindeiro à represa, caixa d’água de quatro milhões de pessoas da zona Sul. Não pode! “Não, a gente delimita.” Delimita nada! Eu fiz as primeiras ocupações de terra nesta cidade – eu era do PC do B: a Fazenda Itupu, o Primeiro de Outubro; a zona Leste era chamada de área vermelha.

– Fala fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Não estou, Vereador Eliseu, porque naquela época o Presidente era o João Batista Figueiredo, o Governador era o Maluf, não havia diálogo, não havia democracia. Só tinha uma forma de o povo morar: era invadindo, e eu era favorável a que o povo morasse. (Palmas)

Hoje nós temos: teve a constituinte, governo eleito, conselho participativo, conselho de não-sei-o-quê, conselho do capeta. Hoje tem espaço, então não tem cabimento um movimento social que é dirigido por uma pessoa inteligente, bem situada, intelectual como é o dirigente, ir para a beira da Represa e invadir uma área que é uma mosca branca na região.

Eu fui lá, a minha equipe andou lá, nós filmamos tudo, de sobrevoo e tudo. O movimento social, também, tem determinado momento em que tem que chamar o pessoal e falar: “Poxa, não é assim! Não adianta queimar pneu e apedrejar a Câmara Municipal”. Isso não é democrático. Isso é terrorismo. Isso é uma coisa horrível! Eu não vou conciliar nem vou me amedrontar, mesmo que eu tome uma pedrada ou um molotov na cabeça. A minha convicção é: o pessoal tem que morar, mas ali não dá. E também na Mata do Carmo, que começou a ser comida pelo extravasamento daquela ocupação que tem na tal da Copa lá; ou na Vila Brasilândia, que está com 1.500 famílias penduradas num barranco, por absoluta inoperância. Eu digo ao Prefeito, digo ao Governador e digo à Presidente da República, que têm responsabilidade de prover moradia digna para essa população que está ocupando as nossas caixas d’água.

E minha posição é muito tranquila: eu não sou favorável a que o ambiental sobreponha-se ao social, mas também acho que, diante da ameaça profunda das mudanças do clima, o social também não pode ser predatório, não poder ser. É irresponsabilidade nossa permitir, porque amanhã eles vão estar morando ali e não vai ter água para tomar banho nem para beber nem para cozinhar. Então nós temos que ter equilíbrio, e o que está aí não é o equilíbrio.

Eu estou com muita dúvida, Vereador Nabil, sobre essas questões que ainda não me foram esclarecidas. Sei que o senhor falou que melhorou no miolo dos bairros, a gente está vendo isso, mas essas dúvidas, para mim, são muito profundas. Estou aprendendo. Entre a primeira e a segunda quero aprender muito, quero propor de forma muito organizada. Como são questões pétreas, não adianta eu ir com uma emenda pedindo para fazer estudo de cálculo de suporte para mudar o eixo, porque não vai ter. Então vou ter que fazer outro substitutivo e contrapor, para ver o que a gente consegue.

Termino por aqui, para deixar o Vereador Covas falar. Em seguida, o Prof. Cândido Malta. (Palmas)

O SR. MARIO COVAS – Inicialmente quero agradecer a todos os presentes. Para nós, vereadores, especialmente para este grupo que solicitou a reunião, esse processo de discussão, em que pesem as 50 audiências públicas feitas, para nós carece um pouco mais de segurança, de quais caminhos a gente deve adotar.

Fiquei muito preocupado. Confesso que, depois desta reunião, estou muito mais em dúvida do que eu estava antes. Em vez de me esclarecer, me alertou para uma série de questões. Especialmente uma, que me parece a mais significativa, porque foi falada várias vezes, que é a falta de estudo prévio dos impactos de todos os tipos, seja transporte, ambiental etc. Isso realmente é o que me gera mais temor.

Não vou discorrer sobre a qualidade dos serviços que têm sido feitos pela Comissão de Urbanismo, porque de fato – isso é reconhecido na Casa – são extremamente abertos a escutar, pacientes eu diria, mais do que democratas. Também fiquei muito convencido com a contundência e a convicção com que o Nabil defendeu o ponto de vista, o que só contribuiu para as minhas dúvidas.

Por outro lado, fico satisfeito que alguém que está na Casa há tanto tempo, que já teve oportunidade de votar outro Plano Diretor, também tenha dúvidas, que é o Natalini. Ele também não conhece o tema, tanto quanto eu. Eu sou advogado de formação e alguns termos aqui estou escutando pela primeira vez na minha vida e tenho dificuldade de compreender. Estou me esforçando bastante para entender. Certamente as pessoas que se manifestaram aqui são estudiosas, conhecem bem o tema. Para nós todos foi de grande valia a opinião de vocês.

Gostaria também de reforçar o pedido de que o que foi apresentado verbalmente, que tenha por escrito, que a gente tenha acesso a essas informações, para que ao longo dos próximos dias – quem sabe? -, num prazo curto, a gente possa contribuir um pouco mais para o relatório final.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado a todos. (Palmas)

O SR. PRESIDENE (Natalini) – Agradeço. Cândido, por favor.

O SR. CÂNDIDO MALTA – Eu queria, então, olhando para o Nabil…

O SR. PRESIDENTE (Natalini) – Isso é um caso de paixão, de pai para filho.

O SR. CÂNDIDO MALTA – O Nabil foi meu aluno, e foi um aluno brilhante; ele e a Raquel sempre foram. Eu conheço bem a cabeça dele. Acho que ele conhece muito bem a minha também. Respeito toda a boa vontade que ele tem quanto à questão urbana. Não é bem boa vontade, é a preocupação social que você sempre demonstrou, especialmente pelo problema da habitação popular. Foi por aí que você construiu uma carreira, inclusive política.

Os pontos que você apresenta como argumentos… Vou lembrar até de um argumento que você usou no nosso debate no portal Ig há três ou quatro dias. Você disse assim: “Não vai haver problema de adensamento no sistema de transporte coletivo, porque nós vamos apenas fazer um deslocamento das pessoas que existem; não haverá crescimento da população”. Eu falei: Não é possível que o Nabil esteja pensando isso. Ele deve estar falando isso por uma conveniência, para defender o projeto. Como é que o Nabil pode afirmar que não haverá crescimento da população? Você afirmou lá, está gravado. Quem quiser pode assistir, no portal Ig, ele afirmando, juntamente a contrapor o argumento que a gente está levantando aqui, que não há cálculo da capacidade de suporte da população adicional. E nem precisa ser adicional, porque quando tem até manutenção de população, mas tem crescimento de renda, cresce a mobilidade dela, ela viaja mais vezes por dia, então cresce a demanda mesmo sem crescer a população.

Então é absolutamente certo que haverá crescimento de demanda e que não haverá capacidade de suporte calculada para isso. Não é que não haverá crescimento da capacidade de suporte; haverá algum crescimento, porque as linhas novas estão sendo construídas. Acontece que as linhas novas que estão sendo construídas, que vão acrescentar capacidade de suporte, não se calculou quanto se acrescenta.

Aí queria dar uma informação a todos, porque sou especialista nesse cálculo. O Nabil sabe disso. Fui contratado pelo Governo do Estado, pela Secretaria de Transportes Metropolitanos, como professor da USP, um contrato feito com a Fupam, para fazer esse cálculo. Eu conheço profundamente esse cálculo.

Esse cálculo envolve o cálculo da demanda que é feita a partir do uso do solo. Entendam isso. A coisa não é difícil de entender. Onde se gera demanda? Nas casas das pessoas. Todo dia as pessoas saem de casa para o trabalho, para o lazer; gera uma viagem, pode ser no transporte coletivo, pode ser no automóvel. E tem o destino: o destino é o trabalho, o lazer, uma atividade cultural. Origem e destino, então existe uma pesquisa chamada Origem-Destino. Essa pesquisa é feita a cada dez anos pelo Metrô, é a base de dados essencial desse cálculo. Então existe toda uma metodologia de cálculo dominada.

Eu fiz o primeiro cálculo para o Município de São Paulo em 2008, nesse contrato com a Secretaria de Transportes Metropolitanos, que fez um convênio com a Prefeitura de São Paulo. Esse cálculo ficou pronto. Só que, como o Plano Diretor aprovado em 2002 tinha vigência de dez anos, tivemos usar, como ano meta, 2012. Era o Plano Diretor em vigor. Muito bem. Então esse cálculo está superado. Mas eu quero demonstrar para vocês, posso mostrar para vocês os relatórios. Nós imprimimos três mil relatórios, mil CDs. Está tudo disponível. No meu site vocês podem ver isso. Pois bem, tudo isso existe – estudos. E por que se põem de lado?

Eu estou absolutamente convencido de que é por oposição do setor, porque na época em que estávamos buscando fazê-lo, já na gestão de Olavo Setúbal, essa oposição se fez ver. Então eles querem ter liberdade de construir onde bem entenderem, desde que seja de acordo com o zoneamento. O zoneamento, como bem diz o Nabil, tem de ser muito amplo; e tem mesmo. Você não pode oferecer terrenos – esse é o seu argumento, e está correto -, igualzinho àquela que vai ser a demanda, porque senão sobre o preço. Esse argumento está correto, o meu também. Você tem que oferecer mais, mas você tem que conduzir o setor imobiliário a construir onde está aumentando a capacidade de suporte. Isso é uma absoluta verdade e nós temos que enfrentar esse setor imobiliário que tem impedido isso.

Eu já fui ao Secovi, a convite deles, numa hora de almoço, expliquei tudo isso para eles. Eles ouvem e ficam quietos. Se fossem favoráveis, eles teriam dito assim: “Professor, é isso mesmo, vamos apoiar isso”. Nunca apoiaram, e sempre ficam nos jornais dizendo que precisa adensar a Cidade. Tem um editorial deles na quarta-feira: adensar, adensar, adensar, adensar sem limite, sem cálculo. Quando tem coeficiente de aproveitamento, ele diz que a Cidade está limitada, está engessada. Eles usam essa expressão: “A Cidade está engessada”. Se estivesse tão engessada assim, estava todo mundo parado em casa. Na verdade está tudo lotado, todo mundo andando no que consegue andar por esta cidade.

E o que esta gestão está fazendo? Logo no início dela… Eu conheço o Nakano, conheço o Fernando. Tivemos uma conversa sobre isso e eu disse: Eu estou disponível para explicar o cálculo, como ele é feito. O Nakano disse: “Isso mesmo. Vamos fazer uma reunião”. Nunca me chamaram para essa reunião. E o que eu escuto é: “Ah, esse cálculo é meio mal feito. Nós temos que não seguir cálculo nenhum”. Vocês estão defendendo isso: não ter cálculo nenhum é melhor do que um cálculo que já está estabelecido, que tem uma metodologia toda feita.

Quem é que fez? O pessoal do Metrô´. Os engenheiros de transporte é que detêm essa metodologia, não somos nós, os urbanistas. Foram, por exemplo, engenheiros da Inglaterra, de Cambridge, que na década de 1970 definiram essa metodologia. Essa metodologia está consagrada internacionalmente, mas aqui há uma resistência, fingem que ela não existe, Nabil. Não podemos aceitar isso!

Acho que você não escutou, não é? Vou repetir.

– Fala fora do microfone.

– Palmas

O SR. CÂNDIDO MALTA – Vou repetir. Nabil, eu estava dizendo que se finge que ela não existe. A metodologia existe, publicada, consagrada internacionalmente e há 30 anos bloqueada pelo setor imobiliário. E, mais uma vez, bloqueada, adiada.

Então esse é um ponto que não tem como se responder, a não ser dizer: “É professor, acho que é isso mesmo”. Não vai poder se dizer: “Não, não é bem assim essa metologia”. É isso que estou dizendo. Eu sou especialista nisso, consagrado na Faculdade de Arquitetura da qual sou professor também e fui contratado por essa via. Posso dizer que tenho autoridade universitária, vamos dizer, sobre isso.

O outro ponto é que o Plano de Bairro é um instrumento pelo qual – já foi dito, aqui, várias vezes, por tantos – pelo qual você contrapõe os interesses imobiliários que vêm de cima à população que tenta influir na ordenação do seu espaço na parte de baixo.

Vocês, do PT, sempre defenderam isso. Democracia tem de vir de baixo para cima. Eu aprendi isso com vocês, pois quando eu era Secretário, a coisa era de cima para baixo, mas eu reconheço: tínhamos de virar o jogo. E estamos tentando e você apoiou. Você lembra muito bem que foi você que ajudou a colocar o Plano de Bairro, louvado por lei. Portanto, mantenha aquela posição anterior e continue defendendo isso.

O ponto é que sem essa coordenação, então, entre a visão de baixo com a visão de cima, a mudança de zoneamento fica sujeita ao apagar das luzes, a essas rotações de época de Natal que foram a tradição da Câmara Municipal, infelizmente, nos anos que se passou.

Para evitarmos isso, não podemos fazer mudança de zoneamento, todas em bloco, para a Cidade toda, ao mesmo tempo. Você até sugeriu para mim, na conversa que tivemos sobre isso, o seguinte: “Então significa que teríamos de mudar o zoneamento parte por parte da Cidade, ouvindo-se a população pelos Planos de Bairro”. Eu disse: “Isso mesmo, essa é a ideia”.

Temos de mudar o zoneamento, pouco a pouco, a partir de um Plano Regional. Quer dizer, eu tenho um Plano Regional que estabelece uma regra geral para a região e já está em vigor, inclusive, e vamos mudar isso pouco a pouco.

Então entra também aí os eixos, e pouco a pouco, da mesma forma. Daí, conseguimos ouvir a população.

O que, então, estamos fazendo? Estamos antecipando à lei de zoneamento em dois pontos só, é uma mudança parcial. E porque mudar só essa coisa parcial? Porque vocês estão sabendo que não dá para mudar tudo. E então vamos tentar mudar só essa pequena parte, que não é pequena, é uma mudança estrutural que envolve todos os eixos e, como nós vimos, pega a Cidade toda e as ZEISs também na Cidade toda.

Está se antecipando da Lei 13.885 que, no meu entender, até é ilegal. Na verdade, o que está se fazendo agora é a revisão da 13.430 e não da 13.885. São duas leis. O que está em pauta é a revisão da primeira lei, aprovada em 2002. E vocês estão enfiando, enxertando, um pedaço da segunda lei na primeira. É isso que vocês estão fazendo.

E na hora que vocês tentam enxertar, fica forçado, é a fórceps? Vocês estão enfiando isso e tentando convencer todo mundo de que é bom essa mudança parcial. Como é que é bom se é feita fora do Plano de Mobilidade? O Plano de Mobilidade está adiado. O plano de uso do solo que é a Lei de Uso está adiado. O Plano de Drenagem está adiado. O Plano de Saneamento Básico está adiado. Tudo está adiado, então, os planos que deveriam orientar a mudança estão todos postergados. Como é que, então, vocês podem mudar um pedaço sem essa orientação geral? É algo absurdo.

Depois, nesse planejamento, é querer mudar um pedaço sem a visão do todo. E tem de ter o todo vindo primeiro.

Estou terminando o raciocínio, só mais um minuto. Termino da seguinte maneira: nessa antecipação que vocês estão fazendo, que é da Lei de Uso do Solo é, na verdade, um verdadeiro Plano Diretor.

É tudo concreto ali: essa primeira parte é uma política de desenvolvimento urbano, não é o Plano Diretor. Vocês estão enxertando um pedaço do plano na política. Isso é um monstrengo. Então como fazer isso?

Do ponto de vista de quem deseja bem planejar essa cidade, só pode dar errado. Todas as emendas mencionadas aqui o que estão dizendo: adie para depois, só aceite a mudança dos eixos quando tiver estudo de capacidade, não é isso? Seu gatilho era isso, todo mundo está falando isso: “Vamos adiar”. Então, adia mesmo.

Aprova agora apenas o que é  política, deixa tudo que é do plano propriamente dito para depois: todos os planos juntos e integrados, e com os estudos devidos, que estão disponíveis e que vocês não aplicam por causa das pressões. Entendo que são as pressões de fora que estão impedindo vocês, e você especialmente Vereador Nabil Bonduki, de por em prática suas próprias ideias. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Natalini – PV) – Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI – Queromencionar algumas questões importantes para podermos avançar um pouco mais nessa discussão. São várias questões, mas vou por partes, pelas perguntas levantadas. Quero agradecer o pronunciamento de todos, pois trazem itens importantes.

Em relação às questões que o Vereador Toninho trouxe, principalmente, no que diz respeito à aproximação da Habitação de Interesse Social das áreas melhor localizadas da Cidade, estou de pleno acordo. Sempre foi minha posição e, de certa forma, não é verdade que as ZEIS estão todas na periferia da Cidade.

É claro que ao vermos o mapa de ZEIS ele engana muito, pois é o o mapa da ZEIS 1. Já pedi para separar o mapa das ZEIS 1 das demais ZEIS, porque a ZEIS 1 é o mapa das favelas, das áreas consolidades de habitação que refletem muito mais a Cidade construída nos últimos 50 anos do que o que a gente pretende. E a Cidade que foi construída pelo zoneamento em vigor.

O zoneamento de 2004 mudou, mas ele é herdeiro do zoneamento de 72, portanto, são 50 anos, praticamente. São 45 anos e o resultado desse zoneamento foi a própria questão do zoneamento e também da política habitacional que foi feita ao longo de todo esse período e que levou a população de baixa renda para a periferia da Cidade.

Então quem está contra mudar, está, de certa forma, defendendo que permaneça essa situação. Mas, acho – e até pedi – para que pudéssemos localizar terrenos em ZEIS melhor localizadas. Temos a ZEIS 3 que são todas elas bem localizadas, são 8 milhões de metros quadrados. Oito milhões são 20% dos 40 milhões de metros quadrados das ZERs. E estão todas bem localizadas.

Até brinquei com o senhor outro dia transformando algumas ZERs em ZEISs? É um absurdo, mas, claro, não é isso que ningúem quer, a questão de trazer as ZEISs para mais perto é, certamente, um objetivo que desejamos.

Então vamos identificar lugares, sejam viáveis e possíveis. Isso, talvez, até a segunda votação, poderá aumentar. Acho que seria bom aumentar essa quantidade. Afinal, é muito pouco.

Eu quero voltar para aqueles números, pois eles são importantes. Não querer olhar aqueles números significa desconhecer o que estamos falando.

Pediria para que olhem o seguinte: estamos, hoje, indo de 22 para 42 milhões de metros quadrados.

– Manifestação fora do microfone.

O SR. NABIL BONDUKI – Exatamente. É o eixo da primeira etapa. Não, a segunda é outra coisa. Estou falando do que está acontecendo no plano agora.

Estamos reduzindo hoje, se somarmos 2,5; 3 e 4, teremos, mais ou menos, pouco mais do que 120 milhões de metros quadrados com coeficientes acima de 2.

E estamos reduzindo para 43. Portanto, essa redução, em termos de território, ela é bastante significativa.

O que gostaria de destacar é que quando o Cândido diz – e eu concordo com ele -: “Vamos fazer mudanças por partes”, no fundo, o que estamos fazendo é uma mudança por partes.

Estamos mexendo 43 quilometros mais as ZEISs, que é muito pouco, na verdade, as ZEISs são mesmo muito pouco, não vamos somar nem 20 mil. São pouco mais de 60 quilômetros quadrados numa cidade de 1,2 mil. Tirando a zona rural – onde está mudando, pois está deixando de ser urbana para ser rural. Em 1,2 mil estamos mexendo em 5%.

Agora, 5% estão em eixos de sistemas de transporte que já estão em funcionamento. Quando falo no debate com o Cândido – quero, aqui, por favor, que todos prestem atenção – que não vai mudar é o seguinte: as pessoas que vão morar, os prédios que estão sendo feitos nessas áreas todas, até poderia mostrar onde está o mapa disso.

Os mesmos projetos que, agora, vão ser feitos em 43 milhões de metros, estariam sendo feitos nesses 120, que não estão exatamente próximos ao corredor de ônibus, mas estão no entorno, dá para perceber. Vamos dizer assim, não está em 200 metros do corredor, nem 400 metros do metrô, mas está um pouco mais distante.

Então, as pessoas, os prédios que estariam mais dispersos, vão estar mais concentrados. A população que vai estar mais dispersa, vai estar mais concentrada. Por isso, Cândido, que, é claro que quando a pessoa está mais distante do transporte coletivo, ela está mais estimulada a usar o carro, e menos ao transporte coletivo.

Quando ela está mais próxima, está mais disposta a usar o transporte coletivo, então, nós estimulamos o uso do transporte coletivo com essa proposta.

– Manifestação fora do microfone.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Não, pelo seguinte: qual é a previsão que existe do sistema de transporte coletivo: é uma elevação significativa. Estão previstos a relação entre a quantidade de quilômetros de transporte coletivo e população, esperamos conseguir, em 2016, chegar com 220 quilômetros de corredores de ônibus e a população não vai crescer na mesma quantidade.

Então a quantidade de quilômetros por habitante vai aumentar significativamente nos próximos períodos. A mesa coisa em relação ao metrô: ele vai aumentar. Nós vamos ter um aumento significativo na quantidade de metros quadrados de transporte coletivo estrutural em relação à população e à quantidade de metro quadrado na Cidade.

Podemos, depois, aprofundar essa questão para poder entender porquê. Afinal, as pessoas que moram na Cidade  – quando falei que não cresceria o número de pessoas – são as mesmas, não vai ser o Plano Diretor que vai mudar significativamente o número de pessoas na Cidade.

Claro que poderá gerar-se mais viagens. Só que as propostas que estão no Plano Diretor são para estimular o uso misto, de aproximar a economia local, trazer emprego mais perto de onde tem moradores. E, trazer mais moradores perto de onde tem emprego, reduziremos a necessidade de viagens.

Então concordo quando o Toninho diz: “Vamos fazer mais ZEISs e mais habitação com menos verticalização e mais moradores”. Por isso, no eixo tem cota. E essa é uma outra questão que tem importância, claro, há muitos detalhes e é difícil aprender.

Mas, alguém falou que os eixos vão ser elitistas. Não, os eixos são menos elitistas do que a produção atual, pois tem cota de tamanho de terreno, tem número máximo de garagens não computáveis. Então vamos ter menos garagens, áreas menores e, portanto, vamos ter, em tese – se o preço da terra não subir -, apartamentos mais baratos do que nós temos hoje.

– Manifestação fora do microfone.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Isso é um projeto pelo qual vai haver transformação. É processo futuro. Vejam: o Plano Diretor trabalha para o futuro.

O SR. PRESIDENTE (Natalini – PV) – Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Desculpem, a proposta que vocês estão apresentando aqui significa manter a situação atual de zoneamento em toda a Cidade. E ao manter a situação atual…

– Manifestação fora do microfone.

O SR. NABIL BONDUKI – Não? Manter a situação dos estoques, desculpe. Você pode construir dois em toda a Cidade sem afetar o estoque. Desculpe, é o que está hoje na legislação. Em alguns bairros, você não pode construir acima de dois. Em alguns bairros, mas, de maneira dispersa, hoje, você pode construir em toda a Cidade.

Quem está defendendo não mudar, está defendendo o modelo que é esse que vocês estão contestando. Quanto mais tempo levarmos para mexer nisso, mais tempo nós consolidamos essa realidade, que é o que vocês estão vendo aqui. Desculpe, todo mundo falou, quero completar. E todo mundo falou, de certa forma, com uma visão oposta à minha, então eu deveria ter um pouco mais de tempo. Quero, pelo menos, ter direito de falar. Ouvi todos aqui e não me manifestei.

O SR. PRESIDENTE (Natalini – PV) – Pediria que respeitássemos a palavra do Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Nós estamos, na verdade, quer dizer, fazendo uma mudança de zoneamento que tem alguns significados no eixo, que não é tanto. Muitas vezes, vejam, o próprio Ivan quando mostrou um slide, em algums regiões os eixos coincidem já com áreas de centralidade e verticalidade de Coeficiente 4. Algumas delas são sobrepostas, não há mudanças.

E estamos limitando nos miolos. Então a modificação é muito menos a cautela do que a transformação adicional, o que está sendo feito nesse substitutivo. É muito mais a cautela.

Agora, os novos eixos e, eventualmente, a correção dos limites desse eixo, e está previsto no projeto que serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, e aí, a metodologia – e até discuti com o Cândido outro dia, e considero ser adequada, inclusive, muito boa para a Câmara Municipal -, ao invés de se apresentar as mudanças todas ao mesmo tempo, em termos territoriais, elas possam ser apresentadas, inclusive, em momentos diferentes, um pouco gradativo. Talvez seja até bom para o debate, ou seja, em cada momento se discute um pedaço da Cidade. Claro que dentro de uma regra geral, mais ampla, que tem de ser definida.

Isso pode ser algo que se apresente e se discuta e, com isso, se avance. Desde que tenhamos um novo regramento. O problema é que o regramento que temos, hoje, ele precisa ser atualizado, pois é global, vamos dizer assim, a parte mais conceitual do zoneamento.

Não vou me estender muito, mas essas questões relativas ao Plano de Bairro, vejam, o Plano de Bairro está no projeto. Nós podemos verificar como melhorar ele aqui, mas deixando claro que qualquer modificação no uso e ocupação do solo só poder feita por lei.

Agora, existem outros aspectos do Plano Regional que não necessariamente precisam de lei. Aprovado no Conselho Participativo, podem ser colocados em prática imediatamente, sem precisar de lei, pois, este é um processo de morosidade.

Mas mudanças de uso e ocupação de solo, obrigatoriamente, têm de ser feitas por lei. Portanto, não é por decreto e não é de aprovação por arbitragem exclusiva do Prefeito. Inclusive porque tem de passar pelo Conselho Participativo que é do bairro. O qual, aliás, acho ser mais adequado para discutir certas questões do que é a Cidade.

A questão dos eixos acontecerem, no futuro, é que só acontecerão quando tiver um sistema de transporte já em obra. Nós sabemos que qualquer empreendimento imobiliário leva de dois a quatro anos para se viabilizar e, portanto, chega junto com as obras finalizadas. Ele também poderá ser delimitado no Plano Regional.

Quando alguém disse que deve ser um processo gradativo, na verdade, quando excluímos 53% da aplicação imediata, pensamos exatamente na questão de ser o gradativo.

Vamos aplicar imediatamente o que está, de certa forma, mais seguro. Não sei se alguém usou, aqui, a causa da Peper? Não é petra? (Pausa) Núcleo duro, pode ser, existe sim o núcleo duro e é importante que exista.

O que é o núcleo duro? É que nós temos que avançar no sentido de ter mais adensamento próximo ao sistema de transporte coletivo estrutural. Isso é o núcleo duro. Agora, se o limite dele é um pouco mais para lá, um pouco mais para cá; qual a faixa de renda que vai estar usando essas áreas; isso não é núcleo duro. Por isso, pode mudar perfeitamente, ou seja, é possível incluir: ZEISs nessas áreas; é possível, inclusive, corrigir alguns limites – e a Lei de Uso e Ocupação do Solo traz explícito no Artigo 73 que ela pode ser corrigida -;  as operações urbanas terão de ser submetidas às leis específicas e, portanto, será um debate posterior.

Então temos um conjunto de precauções – quero, aqui, convencê-los – e cuidados tomados para enfrentar esse debate, não foram à toa.

A SRA.__________________ – E o Coeficiente 4 poderia ficar com a lei de zoneamento também? Até qual?

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Não, se o Coeficiente 4 for ficar para a lei de zoneamento, vai continuar o Coeficiente 4, o Coeficiente 2,5 e o Coeficiente 3.

A SRA.__________________ – Não, no eixo mesmo. Do jeitinho que está, só que vai para…

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Aí quero colocar a seguinte questão: podemos congelar a Cidade, em tese. O papel aceita qualquer coisa.

Mas, vejam, para conseguirmos ter um projeto equilibrado, que leve em conta – e alguém falou aqui e concordo totalmente, acho que foi o Vereador Ricardo Young, de que o mercado imobiliário não pode mandar na Cidade – e, por outro lado, assim como não podemos aceitar que o mercado imobiliário mande na Cidade, nós também não podemos – sendo um pouco realistas na nossa situação atual – absolutamente, desconsiderar o mercado imobiliário, pois, aí também, não vamos aprovar nada. Temos muito avanços sendo aprovados aqui.

O que desejo dizer, para finalizar – e até peço atenção dos Srs. Vereadores Natalini e Toninho, bem como outros Vereadores que votaram contra, outros Parlamentares que estão em dúvida – é que temos de colocar na balança. Qualquer lei da Cidade, uma lei que mexe com tantos interesses e com tantas questões ao mesmo tempo, temos de colocar na balança.

Assim, temos de ver o que temos de positivo e o que temos de negativo. Eu sei que esse plano não é o plano de nenhum de nós. Mas não tem mais plano. Alguém outro dia disse: “O plano do Nabil não é o plano do Nabil”. Isso é a busca de uma construção coletiva.

Não estamos mais na época da Ditadura, quando alguém chegava e dizia: “Meu plano é esse aqui e aí aplica-se”. É uma construção política, onde vem se construindo consensos, maioria onde temos de compensar algumas questões. Então não posso chegar agora dizer: “Estou eliminando tudo acima de 2 no miolo, e vamos também eliminar tudo acima de 2 no eixo”. Aí não consigo aprovar nada, então, temos de construir uma possibilidade, e que seja uma possibilidade de uma certa composição. Assim, podemos avançar em muitos aspectos. E há muitos aspectos que avançam.

A política é um pouco assim. Os Vereadores que estão aqui e participam de negociação, de sindicato, de movimento popular e muitas outras situações.

Para terminar, e não posso deixar de dizer, independemente dos movimentos serem agressivos, quebrarem coisas, terem jogado pedra na Câmara, são coisas da nossa realidade político-social que está aí, não estamos incluindo nada no Plano Diretor que vai contra a Lei de Mananciais; não tem nada no Plano Diretor que vai contra a produção de água na Cidade.

Pelo contrário, estamos colocando um conjunto de questões: zona rural; pagamento pelos serviços ambientais; recuperação das ZEPAMs; transformando parques em ZEPAMs; preservando as APPs urbanas, principalmente, as que não estão ocupadas; ou seja, tem um conjunto de ações, tudo que está colocado aqui, inclusive o respeito às mudanças climáticas, é um conjunto de ações relativas à questão ambiental que eu diria até ser um plano que coloca a parte ambiental de maneira muito adequada.

O Plano Diretor também colocava – acho que o Ivan teve um papel importante e, na época, a Secretaria do Meio Ambiente –  a questão ambiental no Plano de 2002 que, aliás foi muito avançada. Acho que esse plano, agora, avança ainda mais em relação a isso, e não retrocede em nenhum aspecto em relação à lei de 72 no que tange a isso. Repito: ela avança e não retrocede. A questão ambiental está coberta.

Não é porque o movimento vem aqui, e o movimento queria um milhão de metros. Inclusive saiu uma matéria no jornal, no feriado, falando que eles queriam um milhão de metros como ZEISs naquela área. Foram colocados 300 mil que é compatível.

E se vocês forem ver, agora, no substitutivo, o desenho desses 300 mil vai ser modificado, porque o arquiteto que fez o estudo, fez um estudo preciso na área da Palestina, qual é a região, é o arquiteto Massa 4h30(?) que está fazendo o projeto – acho que muitos conhecem – e ele delimitou claramente quais são as áreas, deixando as regiões de verde significativas, bem como as áreas que possuem nascentes, de fora das ZEISs, delimitando as ZEISs com cuidado para que seja extamente a área que permita o processo de ocupação. Então não estamos deixando de estar atentos.

Agora, não sei, o Vereador Natalini tem sido um defensor importante das áreas verdes e dos mananciais, e outro problema é o problema das ocupações que estão acontecendo e são irregulares. Elas ocupam e geram favelas. Daí, realmente, temos tido prejuízo nominal. Mas isso o Plano Diretor não dá conta.

Se pudermos aumentar a quantidade de ZEISs para produzir mais habitação, acho que seria importante. Mas não é fácil também. Existe carência de áreas, mas estamos caminhando bem e eu me coloco à disposição para melhorar, melhorar as dívidas, ver as emendas, claro, aquelas que puderem ser acatadas, a gente acata, lembrando que não sou eu sozinho, é um consenso que tem de ir se criando.

A SRA.__________________ – Vereador, antes de o senhor ir, me diga uma coisa, que acho importante todo mundo saber. São dois pontos.

Primeiro, se essas emendas que estão sendo avaliadas, enfim, quais, e se serão, de alguma forma veiculadas?

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Serão claro.

A SRA.__________________ – Antes das audiências públicas?

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Não sei se antes das audiências públicas elas estarão sistematizadas para podermos apresentar.

A SRA.__________________ – Isso é muito importante para, pelo menos, sabermos com o que a gente está lidando.

– Manifestação fora do microfone,

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – As audiências públicas terão como base esse texto e nós temos, já, não só emendas, mas todas as propostas que vieram da sociedade.

A SRA.__________________ – Mas as emendas não vão ser publicadas para as audiências? Isso é importantíssimo.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Vão. Vão ser publicadas, claro. Temos um processo legislativo que as emendas que chegarem a mim, até amanhã, serão. As emendas que forem apresentadas em plenário – os Srs. Vereadores sabem – não teremos condições de fazer.

A SRA.__________________ – E aí? Não tem como impedir isso?

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Aí é o processo legislativo, nós vamos publicar. Só para ser claro e transparente. Isso é funcionamento da Câmara.

Nós vamos publicar as emendas que chegarem a nós, por isso, estabelecemos um prazo. Vamos fazer, a partir daí, o que for acatado, um substitutivo, que será publicado antes da votação.

Os Vereadores poderão, inclusive, reapresentar, em plenário, as emendas que não forem acatadas.

A SRA.__________________ – Ou seja, o processo legislativo que, infelizmente, foi assim que aconteceu no último Plano Diretor, pode acontecer hoje?

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Não, o processo que aconteceu, da última vez, pode acontecer. Esse que ela falou, da Água Branca, pode acontecer porque até a hora que encerra a discussão, podem ser apresentadas emendas. Isso faz parte do processo legislativo.

Agora, o que temos buscado trabalhar e aí é uma questão de acordo, na Casa, é que os Vereadores não apresentem essas emendas, de última hora, e se, eventualmente, quiserem apresentar emendas em plenário, que divulguem essas emendas antes – e aí é uma questão de acordo na Casa, acho até que os vários Vereadores desse grupo, e outros, poderão ajudar a fazer isso – pois, mesmo que alguém vá apresentar em plenário, que isso seja apresentado previamente para que se conheça e se saiba delas, para que as pessoas possam se manifestar. Isso impede, assim, a apresentação de última hora.

Não tem ninguém mais preocupado com isso do que eu.

O SR. PRESIDENTE (Natalini – PV) – Vereador Nabil Bonduki, temos um problema de horário. Extrapolamos em duas horas o nosso prazo.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Então é isso. Obrigado, Vereador Natalini, avançamos muito.

O SR. PRESIDENTE (Natalini – PV) – Na verdade, nosso objetivo aqui não era fazer o debate, mas ouvir a opinião dos convidados para embasar os Vereadores e, assim, realizar um debate posterior.

A vinda do Vereador Nabil Bonduki permitiu conhecermos melhor. Acho que foi positivo e avançou.

O que eu gostaria de propor, para que não continuássemos nas perguntas e dúvidas, é que possamos, talvez, semanas que vem, quem sabe, pegar mais um período e repetir essa discussão. Dar uma continuidade no que estamos fazendo aqui, com os mesmos convidados.

Acerto com o Vereador Nabil Bonduki a agenda. Damos um prazo de uma semana, dez dias para que possamos voltar. Daí, vocês sistematizem mais as perguntas e fazemos um novo bate bola aqui. É que agora temos de partir para o encerramento.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Vamos ter audiência pública nos dias 21, à noite, 22, de manhã. Estão marcadas já.

O SR. PRESIDENTE (Natalini – PV) – É que as audiências públicas têm uma dinâmica que elas não permitem aprofundamento. O aprofundamento fica muito prejudicado, pois tem muita gente para falar.

Na quinta-feira que vem, poderíamos fazer novamente aqui, a partir das 12h até  às 15h uma nova rodada dessa, aqui ou em outra sala?

O SR. NABIL BONDUKI – Na quinta-feira, de manhã, é exatamente é a audiência. Nesse horário?

O SR. PRESIDENTE (Natalini – PV) – É, das 12h, 12h30, até às 15h, se todos estiverem de acordo, fazemos uma rodada, vocês sistematizam um pouco mais as perguntas e as dúvidas, assim, podemos debater de forma mais profunda com a presença do Relator. Tudo bem?

A SRA. ROS MARI – Eu só queria fazer uma sugestão, Vereador Nabil Bonduki, se V.Exa. me permite, que é o seguinte: talvez não discordando da colega aqui, ao lado, mas eu acho que, nessa altura do campeonato, fazer uma relação de emendas que foram encaminhadas pelos diferentes segmentos da sociedade civil, é algo que eu não sei a quê levaria.

Agora, acho que, para essas audiências públicas, obrigatórias, que estão sendo feitas a pedido do Ministério Público, o que eu Ros Mari, gostaria de ter? Gostaria de ter apresentado de uma maneira sintética o que o novo texto que vai para votação em plenária, vai diferir desse substitutivo que temos em mãos.

Seria, na verdade, é óbvio que sei que nem todas as emendas serão incorporadas – isso é óbvio -, pode ser que, inclusive, emendas nossas não o sejam, isso faz parte também, mas ter o texto com o que mudou em relação a esse, acho importante.

Afinal, esse segundo momento permite que tenhamos uma clareza, Vereador Nabil Bonduki, de o quanto foi incorporado do debate e o que não foi. Daí, podemos vir para a audiência com um pouquinho mais de conhecimento de causa para saber se aquilo que foi incorporado atendeu ou não atendeu, logicamente, respeitando toda a questão democrática.

Agora, ficar com uma relação de milhões de emendas, ninguém vai ficar analisando isso.

– Manifestação fora do microfone.

A SRA. ROS MARI – Não, sim, sim, eu acho que pode ser por precisar, sem nenhum problema, mas acho que a comissão é competente, tem feito um trabalho competente e tem mais condições do que nós de poder mostrar de tudo o que veio, o que foi incorporado, o que não foi e, assim, poderemos ter uma noção mais clara se o texto foi mais ao encontro, ou não, daquilo que todos nós achamos que deva ser.

Estava pensando isso, Vereador Nabil Bonduki: algo mais enxuto, mais sintética. Acho que qualificaria melhor o nosso debate.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – Vamos tentar fazer da melhor maneira possível. Mas, saibam, todo esse processo que estamos realizando é inédito em termos de uma lei dessa complexidade. Mas vamos tentar, sim, apesar de ter muitas dificuldades.

Preciso pedir licença, pois tem outras pessoas me esperando.

O SR. PRESIDENTE (Natalini – PV) – O advogado disse que deseja falar. Vamos dispensar o Vereador Nabil Bonduki que tem outro compromisso. O senhor queria falar com ele? (Pausa) Vereador Nabil!

– Manifestação fora do microfone.

O SR.___________________ – O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê, obviamente, que emendas possam ser feitas pelos Vereadores, na boca da votação, e prevê até outros tipos de substitutivos, inclusive.

O Estatuto da Cidade prevê a audiência pública para o Plano Diretor antes de ser aprovado. De uma certa forma, é justamente para o conhecimento da sociedade.

E o próprio Regimento Interno da Câmara também prevê que os próprios Vereadores, em consenso, aprovar procedimentos distintos para leis distintas. Então pode ser consensuado um procedimento que obedeça, inclusive, esse aspecto do Estatuto da Cidade para que nenhuma emenda seja apresentada após a realização de audiências públicas. Essa é a garantia do Estatuto da Cidade à população e a garantia que a população vai saber qual é a lei a ser aprovada pelos Vereadores.

Acho que aí tem um link jurídico que pode ser aproveitado do próprio Estatuto da Cidade que até se sobrepõe ao Regimento Interno da Câmara Municipal do ponto de vista do Plano Diretor.

– Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Natalini – PV) – Obrigado, Vereador Nabil Bonduki. Darei a palavra ao Vereador Toninho Vespoli, e pergunto se tem mais alguém querendo falar, pois precisamos encerrar.

Corre ali, pergunta ao Vereador Nabil Bonduki, se está de pé, quinta-feira. (Pausa) Já? Ok.

Vereador Toninho Vespoli, por favor.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) – Eu gostaria que convidássemos mais um urbanista, o João Whitaker, que acho ser importante.

O SR. PRESIDENTE (Natalini – PV) – Convide quem V.Exa. quiser. Tudo bem? Está resolvido? Alguém gostaria de falar mais alguma coisa? (Pausa).

Achei extremamente produtivo o que aconteceu aqui. Não sei qual é a opinião de vocês, mas pusemos o dedo na ferida.

Agradeço muito e quinta-feira que vem, atenção, por favor, vamos confirmar com os senhores e as senhores, mas peço deixarem livre a agenda das 12h às 15h, pois poderemos voltar para nova rodada aqui. Muito obrigado. (Palmas).

 

 

 

 

Vamos controlar a farra das emendas de última hora, que podem transformar o Plano Diretor Estratégico numa colcha de retalhos!

Vamos controlar a farra das emendas de última hora, que podem transformar o Plano Diretor Estratégico numa colcha de retalhos!

Vamos controlar a farra das emendas de última hora, que podem transformar o Plano Diretor Estratégico numa colcha de retalhos! 

As novas audiências para a segunda votação do PL 688/2013 do PDE estão marcadas sem a apresentação de um novo Texto Substitutivo para que todas as “emendas” sejam apresentadas na forma de um novo texto para a população. Isso contraria a recomendação abaixo do MP. 

Segunda-Feira, 19 de maio de 2014
MP investiga emendas ao Plano Diretor de São Paulo
“Os Promotores também expediram Recomendação à Presidência do Legislativo no sentido de que todas as emendas existentes, e as que forem apresentadas até a votação final do Projeto do Plano Diretor sejam submetidas à análise da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal e também à população, na forma de audiências públicas devolutivas, “garantindo o cumprimento dos princípios da transparência, da publicidade e da participação popular, visando evitar futuros e eventuais questionamentos na aprovação desse importante diploma legal”.

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=11919599&id_grupo=+118&id_style=1