A Proposta do PDE 2013 – A Implosão do PDE -2002 (Lei 13.430/02) e dos Planos Regionais Estratégicos 2004 (13.885/2004)

O Artigo 62 do PL do Plano Diretor Estratégico define os eixos de estruturação da transformação urbana na proposta apresentada. E assim, em todas as Macroáreas de Estruturação Metropolitana, Qualificação da Urbanização Consolidada e de Redução da Vulnerabilidade Urbana (Áreas Vermelha, rosa e amarela) conforme os mapas abaixo ficam permitidas megatransformações urbanas:

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O modelo urbanístico projetado, propõe que em todas os eixos das Linhas de Trem Metro, Monotrilho, VLT num raio de 400 metros das estações e em faixas de 150 metros, e também ao longo dos corredores de ônibus numa faixa de 150 metros será permitido o Coeficiente de Aproveitamento 4 (quatro vezes a área dos terrenos), sejam estes eixos, existentes em 2013 e/ou a serem implantados até 2024,

Trecho do eixo proposto na Região de Mananciais – Sul (linha CPTM e Avs Teotônio Vilela e Robert KennedyImage 

Nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 62 da proposta, são definidos os coeficientes de aproveitamento e suas respectivas áreas de aplicação.

Mas somente, nas disposições transitórias, artigo 249, consuma-se no parágrafo 1ª, a proposição de não aplicação dos estoques de potencial construtivo adicional definidos no artigo 200ª da Lei 13.885 de 2004 (lei de Uso do Solo e dos Planos Regionais Estratégico) para os imóveis “inseridos na rede de transformação urbana”.

Ou seja, o modelo urbanístico proposta para a cidade de São Paulo permitirá a aplicação do coeficiente de aproveitamento 04 (4 vezes a área de cada terreno) , sem controle de estoques construtivos em uma área de 10,8% do território da cidade, ou seja, em toda a denominada “rede de transformação urbana futura – Mapa 03A e Futura (2024) Mapa 03 -B”, em áreas muito maiores do que as Operações Urbanas já aprovadas por lei, sem exigência de Estudo de Impacto Ambiental e sem nenhuma avaliação dos impactos a serem provocados no ambiente urbano.

 

ImageTrata-se de liberar para construções em todos estes eixos que atravessam distintas áreas da cidade, cerca de 400 milhões de m² de permissão para construir, visando “orientar a produção imobiliária para as áreas dotadas de sistemas de transportes coletivos, evitando impactos negativos no funcionamento e nos tecidos urbanos de bairros predominantemente residenciais” (sic). Em nome da mobilidade urbana e da aproximação entre casa e trabalho, que são conceitualmente corretos, cria-se uma liberalidade. Coloca-se assim, a cidade já em crise de mobilidade urbana, em uma situação inclassificável de risco ambiental, usando como “justificativa” o objetivo de fortalecer a rede de transportes de massa. No mínimo a SMDU deveria apresentar uma mensuração, ainda que expedita, dos impactos ambientais que tal medida acarretará. Trata-se de uma forma de pegar “carona” na discussão da mobilidade urbana, em torno dos eixos de transporte para promover uma mega operação imobiliária, bem ao gosto do mercado.

Assim, como desdobramento imediato, serão detonados se houver a aprovação dessa proposta, as diretrizes e parâmetros definidos para os Planos Regionais Estratégicos e na Lei de Zoneamento 13.885/2004, e todo o PDE de uma só vez! E de pouco adianta se esconder atrás do PDE, reafirmando que respeitam e que mantêm seus instrumentos, objetivos e princípios, tais como a aplicação das ZEIS e todos os instrumentos urbanísticos, para, na forma proposta, promover sua implosão, ao criar um modelo urbanístico sem limites, cujos eixos adensam igualmente, áreas completamente diferentes do ponto de vista urbanístico e ambiental, como é o caso dos eixos que adentram a área proteção aos mananciais entre a represa Billings e a Guarapiranga.

Pelas regras do PDE de 2002 os eixos de transporte, já são Áreas de Intervenção Urbana, porem, estas teriam que ser aprovadas por trechos, por meio de leis específicas, com limites territoriais e com projetos de urbanização muito bem delineados. Na forma proposta, permissiva e sem projeto urbano, é uma liberação ao adensamento e a verticalização sem precedentes na cidade de São Paulo, sem qualquer desenho urbano ou medida de controle ambiental.

Só a titulo de comparação a atual LUOS colocou 10 milhões de metros quadrados de estoques adicionais de construção (com base no que se construiu na década de 1990-2000) para a verticalização na cidade, mediante compra de solo criado acima do coeficiente 1 (uma vez a área dos terrenos) por meio da aplicação da Outorga Onerosa. A proposta atual visa colocar cerca de 400 milhões de m² ao longo dos eixos sem a aplicação da outorga onerosa, ou seja, 40 vezes mais do que no PDE atual.

A proposta não atualiza e faz a revisão PDE atual, mas propõe outro modelo de cidade, sem indicar o caminho entre a legislação atual e a proposta, e libera o principal elemento de controle urbanístico do PDE, que são os Estoques Construtivos.

Precisamos alterar essa proposta, nessa fase em que o PDE ainda está em análise e discussão pela Câmara Municipal.  

Ivan Maglio

Engenheiro Civil e Dr. em Saúde Ambiental -USP. Consultor em Planejamento Urbano e Ambiental.

Coordenador do PDE, dos PREs e da Lei de Uso do Solo na gestão Marta Suplicy. Ex- Diretor de Planos Urbanos da SEMPLA (atual SMDU)

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