#Anhembi- a luta continua. Pelo tombamento e por uma concessão a iniciativa privada que valorize ess centralidade de 60 anos! Criado por Jorge Wilheim, Burle Max, Mario Franco, Sérgio Rodrigues, num projeto múltiplo maior centro de eventos e convenções da América Latina

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Considerações sobre o processo de privatização da área pública onde se localiza o Complexo Parque Anhembi. (Privatização do Complexo Anhembi a quem serve?)

Autores: Ivan Maglio, Paulo Lomar e Ana Maria Wilheim pelo Legado de Jorge Wilheim

A Lei 16.766 aprovada em dezembro de 2017 autorizou a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na Empresa Municipal SPTURIS (São Paulo Turismo S.A.), e isso significa que a área do Complexo Anhembi e as edificações existentes no complexo Anhembi, a saber: Pavilhão de Exposições, Palácio Centro de Convenções, onde hoje ocorrem eventos e feiras, poderá ser vendida. Ficaram nessa Lei garantidos os eventos de carnaval e os religiosos, que mesmo após a venda poderão continuar a utilizar o Sambódromo e as áreas de dispersão de Escolas de Samba para serem realizados.

Nessa mesma lei ficou determinado o encaminhamento de uma Lei Específica para definir alguns parâmetros do parcelamento, uso e ocupação do solo, os quais deverão orientar a elaboração de um Projeto de Intervenção Urbana – PIU para a área do Complexo Anhembi. Dessa forma, encontra-se em discussão na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 11/2018 que define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para a elaboração do Projeto de Intervenção Urbana – PIU para a Zona de Ocupação Especial – ZOE onde está localizado o complexo Anhembi.

A partir da aprovação dos parâmetros definidos no Projeto de Lei 11/2018, o governo municipal deverá elaborar o Projeto de Intervenção Urbana – PIU para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi, nos termos do artigo 9o da Lei no 16.766, de 20 de dezembro de 2017 e do Decreto Municipal 56.901/2016, que trata das condicionantes para a elaboração de PIUs.

O que chama a atenção no Projeto de Lei 11/2018 é o acréscimo de 400.000 metros quadrados de potencial de construção autorizados para o chamado perímetro Sambódromo no PL, além de 1.000.000 de metros quadrados autorizados pela lei nº 16.402 de 2016 (Zoneamento) no seu art. 169 para o perímetro da ZOE Anhembi. Por meio desse artigo, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros específicos para os respectivos perímetros de ZOE:

I – no perímetro da ZOE do Anhembi o coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser diferente daquele previsto no art. 15 desta lei, desde que o potencial construtivo total seja limitado a 1.000.000m² (um milhão de metros quadrados) de área construída computável e os percentuais de destinação mínima de área pública poderão ser diferentes daqueles estabelecidos no Quadro 2 desta lei, respeitada a destinação mínima obrigatória de 20% (vinte por cento) de área”.

Entendemos, portanto, que esta é a área construída total máxima permitida para esta ZOE é de 1000.000 de m2 segundo a Lei de Zoneamento. Entretanto, o atual PL 11/2018 acrescenta a esse potencial construtivo, considerado o perímetro do Sambódromo que também faz parte da ZOE Anhembi, mais 400.000 metros quadrados de Potencial Construtivo Adicional e sobre o total uma bonificação de 20%. Com essa bonificação o total de potencial construtivo adicional passaria a 1680.000 m2.

À primeira vista, pretende-se acrescentar 680 mil m2 ao 1.000 milhão de m2, o que significa modificar o limite definido na Lei de Zoneamento (art. 169 da Lei 16.402/2016). Ora, as modificações às leis de zoneamento deveriam observar as exigências do Estatuto da Cidade, especialmente, a ampla divulgação e participação da sociedade, bem como, da Lei Orgânica Municipal (art. 40 § 4º), que requer no seu § 4º – que dependerão do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara as seguintes matérias: I – zoneamento urbano; II – Plano Diretor; e III – zoneamento Geoambiental (acrescentado pela Emenda 20/01).

Não se pode modificar a Lei de Zoneamento sem a observância deste quórum qualificado, sob pena de contrariar a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto da Cidade que exigem ampla informação e participação da sociedade civil para este efeito.

Por outro lado, de acordo com o exposto no projeto de Lei 11/2018 não se encontra garantido que o Pavilhão de Exposições, Palácio Centro de Convenções, bens de reconhecido valor arquitetônico, histórico, cultural, paisagístico e de referência urbana para a cidade de São Paulo, continuem a receber as feiras e os outros eventos, e mesmo que venham a ser mantidos protegidos como bens de inegável interesse histórico e cultural.

O Complexo Anhembi (Convenções e Exposições) é projeto arquitetônico de Jorge Wilheim e de Miguel Juliano, com paisagismo de Burle Marx, projeto de engenharia de Mario Franco(Convenções), cálculo da estrutura por Cedric Marsh, projeto de estruturas metálicas de Fichet Schwartz-Hautmont, e com a execução da obra coordenada por Eduardo Moraes Dantas.

Existem algumas disposições da Lei nº 16.766/2017 que deixam espaço para dúvidas sobre como será assegurada a proteção desses bens e das respectivas atividades de feiras e exposições de interesse metropolitano.

No site http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/estruturacao-territorial/piu/parametros-de-uso-e-ocupacao-do-solo-para-o-futuro-piu-anhembi/ em relação ao PL está descrito sobre o perímetro sambódromo:….. “O texto prevê a manutenção do potencial construtivo definido pela Lei de Zoneamento para a ZOE do Anhembi em 1 milhão de metros quadrados. Detalha, ainda, o perímetro da área, definindo dois setores: Setor Centro de Convenções e Exposições e o Setor Sambódromo. Este último, não considerado nos estudos que definiram o potencial construtivo para a ZOE na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, tem seu potencial construtivo fixado em 400 mil metros quadrados, área de 100 mil m² com potencial construtivo 4, o que constitui novidade em relação à regulação vigente.”

Além disso, o PL prevê também um bônus pela “manutenção” da “Atividade Centro de Convenções de Âmbito Metropolitano”. Ou seja, não necessariamente na forma da edificação atual, e essa bonificação, acresce o potencial construtivo original conforme o artigo 3º e parágrafo único:

“Art. 3º O setor referido no inciso II do “caput” do artigo 2º desta lei deverá incluir Centro de Convenções e Exposições de abrangência metropolitana.”

Parágrafo único. Na hipótese de os responsáveis legais pelos empreendimentos imobiliários assegurarem o funcionamento da atividade de Centro de Convenções e Exposições pelo prazo de 20 (vinte) anos, será concedido acréscimo de potencial construtivo de até 20% (vinte por cento) sobre os valores constantes do Anexo Único desta lei, admitindo-se, alternativamente, a utilização parcial ou total desse percentual para pagamento do potencial utilizado até os limites previstos no referido anexo.”

Ou seja, o limite máximo previsto no art. 169 da Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016) está sendo ultrapassado em ambos os casos, sem a observância das regras previstas na Lei Orgânica Municipal, e sem garantir a manutenção do patrimônio arquitetônico do Centro de Exposições e Palácio das Convenções, uma vez que essas edificações não estão protegidas por legislações de tombamento, que as classifiquem como bens arquitetônicos de interesse histórico e cultural.    Deverá também ser garantido no projeto de lei 11/2018, que qualquer intervenção nos bens citados será precedida de análise e aprovação de projeto pelo Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e pelo CONPRESP, conforme estabelece a Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986.

Os estudos sobre o impacto urbanístico deste potencial construtivo adicional para a cidade e para a área adjacente à ZOE, situada na Avenida marginal do Tietê e na chamada Zona de Interesse Metropolitano, segundo o Plano Diretor Estratégico de 2014, não foram apresentados pelo Executivo Municipal, o que é imprescindível para a fixação dos parâmetros urbanísticos no PL 11/2018. Não adianta a eventual realização destes estudos apenas posteriormente no momento da realização do PIU e depois da fixação dos parâmetros urbanísticos em lei específica, que terão sido fixados sem a avaliação prévia desses impactos.

A impressão que passa no conteúdo do PL 11/2018 é que, do ponto de vista econômico, o que se propõe nesse processo de alienação é uma “doação” de pai para filho de um bem de interesse público sem as devidas demonstrações econômicas, urbanísticas, sociais e ambientais. Desconhece-se, até o momento, qualquer demonstração de que não haveria interesse econômico por parte de empresas interessadas na alienação se não forem concedidos esses acréscimos de potencial construtivo, e todas as benesses propostas.

Sabe-se que o potencial construtivo adicional tem grande valor econômico, e sua realização provocará grande impacto urbanístico e ambiental na região e respectiva vizinhança. Dessa forma questiona-se porque o PL não veio acompanhado de algum alentado e aprofundado estudo econômico e urbanístico consistente? Qual a (s) razão (ões) econômica (s) e urbanística (s) do “bônus” para a manutenção da área como Centro de Exposições de Interesse Metropolitano? Há alguma garantia de que os recursos da outorga onerosa serão aplicados em conformidade com o disposto no art. 31 combinado com o art. 26 do Estatuto da Cidade? Se serão aplicados, qual a razão de admitir a “utilização parcial ou total desse percentual para pagamento do potencial utilizado até os limites previstos no anexo ao PL 11/2018”, abrindo-se mão, total ou parcialmente, dos recursos financeiros que forem auferidos mediante a outorga onerosa. Aliás, percentual pode ser dado em pagamento de outorga onerosa?

O PL admite claramente que os “compradores” não precisam manter o Centro de Convenções de âmbito metropolitano. O texto diz que se quiserem fazê-lo pelo prazo de 20 anos terão o benefício do acréscimo de potencial construtivo até o limite de 20%. A impressão que dá é que a Prefeitura atual quer se desfazer da SP TURISMO e da área do Complexo Anhembi a qualquer preço, inclusive sem qualquer consideração pelo planejamento urbano e o bem de interesse público. Quem comprar a área da SP Turismo ganhará a propriedade da área do Complexo Anhembi e fará o que quiser dela, a nosso juízo e salvo engano.

O valor desse patrimônio público está avaliado em cerca de 295 milhões de reais, sem contar o que poderá ser obtido pela liberação de cerca de 1.680.000 m2 de potencial construtivo para a área do complexo Anhembi, a partir dos parâmetros urbanísticos definido no projeto de lei 11/2018, que altera a lei de uso e ocupação do solo da cidade aprovada em 2016 e pode modificar premissas urbanísticas do Plano Diretor Estratégico aprovado em 2014. Outra alteração significativa da LPUOS e que causa prejuízo ao erário público é a redução do Fator de Planejamento (Fp) como o aprovado na LEI 16.050/14 – PDE-Plano Diretor Estratégico do Município e São Paulo Quadro 6 – Fator de planejamento (Fp) (de 1,2 para 0,7) para a Macroárea de Interesse Metropolitano (setor Tietê). Essa redução causa uma perda de 30% no valor da outorga onerosa, gerando um prejuízo de R$ 300 milhões para a cidade de São Paulo.

Um PL deste teor que altera profundamente os parâmetros urbanísticos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei 16.402/2016) e a Lei 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico do Município-PDE, não deveria ser encaminhado à Câmara Municipal sem a entrega simultânea de um estudo econômico, urbanístico e ambiental profundo e sério que justificasse suas proposições como meio para atendimento do bem comum sob todos os aspectos pertinentes, os quais deverão ainda ser realizados antes da conclusão do processo legislativo de sua tramitação. E mais, deveria analisar também a eventual inconveniência das alternativas possíveis. Não se pode partir, a priori, do pressuposto de que apenas o ato de transferir tudo para o agente econômico privado atenderia o interesse público.

O encaminhamento do PL 11/2018 pelo Executivo Municipal carece da demonstração do interesse público na fixação dos parâmetros urbanísticos e demais disposições nele contidas, e o que mais for cabível e necessário sob todos os aspectos pertinentes. A Prefeitura é que tem que demonstrar, com transparência e completude, a compatibilidade de todos esses aspectos acima levantados com o interesse público. Além do risco para a manutenção das edificações do Pavilhão de Exposições e do Palácio das Convenções por não haver nenhum tombamento ou pedido de tombamento das edificações, que representam parte da memória e da expressão cultural da cidade.

Assim, requer-se a avaliação prévia das implicações econômicas, urbanísticas e ambientais do PL, antes que o PL 11/2018 venha a ser aprovado, mesmo após sua aprovação em primeira votação pela Câmara municipal no dia 05/04/2018 sem a transparência e o debate público necessário para uma alteração da legislação urbanística aprovada em 2016. Não fazê-la e, mesmo assim, aprovar o PL, afeta a ordem urbanística, o meio ambiente equilibrado e sustentável e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, conforme exigido pelo art. 2º do Estatuto da Cidade. Há também a possibilidade de prejuízos econômicos para a municipalidade em razão das benesses econômicas proporcionadas a quem adquirir a SP Turismo.

Os artigos. 134, 135 e 136 da Lei do Plano Diretor de 2014, ao estabelecerem regras para a elaboração dos Projetos de Intervenção Urbana não exigem que estes somente sejam realizados após a aprovação de lei específica, como o PL 11/2018. Muito ao contrário, os conteúdos destes dispositivos legais pressupõem e exigem, de um lado, o cumprimento integral e fiel de todas as normas e diretrizes do próprio PDE e da lei de zoneamento e, de outro, exigem que sua utilização se faça como instrumento para avaliar todos os impactos urbanísticos, ambientais, econômicos, sociais e culturais das respectivas intervenções urbanas. Ora, é exatamente antes da fixação dos parâmetros urbanísticos e dos demais instrumentos dessas intervenções que a elaboração do PIU Anhembi se torna indispensável para ser conforme aos conteúdos e às finalidades estabelecidas nos artigos 134 a 136 do PDE de 2014.

O PL 11/2018 ao definir os índices e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo da ZOE Anhembi já define a magnitude dos limites, índices e parâmetros sem prévia avaliação de seus possíveis desdobramentos e impactos negativos para a cidade e a área adjacente, bem como do patrimônio arquitetônico e cultural a ser preservado na própria ZOE, causar enorme prejuízo urbano, ambiental e econômico e social.

Infelizmente o PL 11/2018 foi aprovado como Lei Municipal LEI Nº 16.886, DE 04-05-2018 – DOM 05-05-2018 e sancionado em 05/05/2018 pelo prefeito municipal, portanto sem as condicionantes acima expostas.

Com essas decisões a prefeitura ficará livre para marcar o leilão de privatização do Parque Anhembi, que se mantem sem proteção dos órgãos de tombamento. Somente a  Ação Civil Pública – ACP 1031742-37.2018.8.26.0053 do Ministério Público de São Paulo – com pedido de tutela de urgência satisfativa com efeitos mandamentais junto ao Supremo Tribunal de Justiça, poderá garantir o reconhecimento do patrimônio, histórico e cultural do Parque Anhembi, para a cidade de São Paulo.

 

Fator de Planejamento

Porque desmontar a estrutura da EMPLASA – órgão técnico de Planejamento Metropolitano?

A atuação da Emplasa, órgão técnico de Planejamento Metropolitano Planejamento tem sido e continua a ser fundamental no desenvolvimento de projetos do porte da Lei de Proteção aos Mananciais, Lei de Zoneamento Industrial, Plano Diretor de Mineração, Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), Plano de Usos Integrados e Disciplinados das Áreas Marginais do Reservatório Paiva Castro, Plano Diretor de Drenagem do Rio Juquei (trecho compreendido entre a Barragem e a Represa Paiva Castro), Avaliação Ambiental Estratégica do Rodoanel Mario Covas, Poupatempo, avaliação de implantação de novas infraestruturas urbanas como a do Aeroporto de Guarulhos, entre outros.

Nos últimos anos a Emplasa ampliou suas funções para desenvolver o planejamento urbano e regional de todas as regiões metropolitanas e da macrometropole paulistana. A elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado para as metrópoles paulistanas (PDUI) é uma função pública fundamental e, alguns desses planos elaborados pelas equipes da Emplasa como o PDUI da Região Metropolitana de São Paulo-RMSP foi aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento e está para ser encaminhado para a Assembleia Legislativa para aprovação, após um amplo processo de debates com a sociedade civil, órgãos setoriais e representantes dos municípios da RMSP.

 A Emplasa vem assessorando e elaborando a partir da aprovação do Estatuto das Metrópoles em 2015, os planos que orientarão o futuro das regiões metropolitanas e dos aglomerados urbanos do estado de São Paulo, área que atualmente e composta pelas regiões metropolitanas da Baixada Santista, Campinas, São Paulo, Vale do Paraíba, Sorocaba, Ribeirão Preto e pelas aglomerações urbanas de Jundiaí, Piracicaba e Franca.

Responsável pelo Sistema Cartográfico Metropolitano desde 1977 (artigo 93º  do Decreto nº 10.951) em 2015, o Governo ampliou as atribuições da Emplasa que passou a coordenar e executar as ações relativas ao Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo – SCE-SP e ao Programa de Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São Paulo – IDE-SP (Decreto nº 61.486/2015). Todos esses Sistemas são de acesso público por meio do site https://www.emplasa.sp.gov.br e disponibilizam uma grande produção de dados geoespaciais fundamentais para as atividades de pesquisa e planejamento como o IDESP – Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São Paulo e o SIM – Sistema de Informações Metropolitanas.

Reconhecida nacional e internacionalmente, a Emplasa dispõe de um corpo técnico multidisciplinar, desenvolve bases de dados espaciais de uso comum ao Estado e detém uma infraestrutura de geoprocessamento implantada com investimentos do Governo do Estado, ao longo de 45 anos.

Os sistemas de informação geoespacial e de acesso aos documentos técnicos da Emplasa disponíveis ao público por WEB somam cerca de 200.000 acessos anualmente. O compartilhamento de informações cartográficas possibilitou uma economia ao Estado de cerca de R$ 700 milhões em menos de 10 anos.

A Emplasa é detentora dos prêmios: Prêmio Mário Covas, Prêmio Award Brasil, Prêmio TI & Governo, e Prêmio Socioambiental Chico Mendes. Foi também agraciada pela Ordem do Mérito Cartográfico, da Sociedade Brasileira de Cartografia, reconhecimento aos serviços, considerados notáveis, prestados à Cartografia Brasileira.

A vinculação da Emplasa à Secretaria de Governo (Decreto nº 64.090/2019) interrompe os trabalhos do suporte técnico e operacional junto aos Conselhos, às Agências das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas, uma vez que os objetivos referentes à organização regional, previstos no artigo 152 da Constituição Estadual, passaram a fazer parte do escopo da Secretaria de Desenvolvimento Regional, conforme artigo 2º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 64.063/2019.

Manter a Emplasa significa garantir a manutenção da inteligência e do conhecimento em planejamento territorial que o Estado desenvolveu durante 45 anos de planejamento metropolitano, e que continuará sendo de grande relevância em um contexto de mudanças climáticas e desenvolvimento regional

Nesse sentido, é fundamental para as universidades, órgãos públicos nos três níveis de governo, entidades não governamentais e para o cidadão paulista que a Emplasa e suas funções sejam preservadas, com base nos fundamentos apresentados.

A aprovação de emenda aglutinativa ao projeto de Lei No 01, de 2019 pela ALESP no último dia 15-05-2019 propondo a extinção da EMPLASA coloca em risco o patrimônio público que representa o conhecimento e a produção de informações e estudos para o planejamento urbano metropolitano.

Ivan Maglio – Dr em Saúde Ambiental e Pesquisador do IEA – Instituto de Estudos
Avançados no Programa Cidades Globais. Consultor em Planejamento Urbano Ambiental.

https://www.emplasa.sp.gov.br/

A Canalização do Rio São Domingos na área urbana de Catanduva

Catanduva Não Esquece!

001.png

Ivan Maglio

 

A canalização de rios urbanos é reconhecidamente uma solução inadequada e superada, do pondo de vista do controle de cheias e inundações, pois em chuvas excepcionais as águas voltam a cobrir os fundos de vale da mesma forma, e a reocupar seu leito natural e a se espraiar e causar transtornos às populações lindeiras.

No caso de Catanduva, a prefeitura está canalizando o Rio São Domingos no trecho central da sua travessia na área urbana, desde a ponte da Av. 24 de Fevereiro até a curva dos bombeiros, no entroncamento com o Rio Minguta.

Mesmo  reconhecendo que a população sofre há décadas com as cheias, justamente pela gestão municipal não ter preservado as várzeas, a exemplo da execução das avenidas de fundo de vale e da ocupação do Parque das Américas por prédios públicos, com  enorme redução de sua área verde, fato que levou a grandes prejuízos…

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Ron Padgett

Catanduva Não Esquece!

001.pngLuiz Roberto Benatti

 

if I lived in a railroad car

could I realize that

Novallis was indeed a wise man

by stating that time is interior space

and space is outer time

need not go from the bedroom to the kitchen

nor from this later to the library

because everything would be in the same place

the blurry window of the wagon

I would learn to live with

the animals that at cost try to survive outside

the armadillo, the owl, the sage, the opossum and the snakes

wake up early and only pick up at dawn high

because the search for food became so difficult

in nature as in the city

to where I move more and more in smaller portions

give me, Homer, the daily poem

and do not make me anxious about tomorrow

if bankers & their cronies want everything

the money of the world

let’s also give them our socks

wrapped in false hopes

and invite them to a session of Poetry

just to see them together

and then fuck in sleep

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As Inundações Catastróficas de São Paulo e o papel dos Parques Lineares e Infraestrutura Verde

As recentes inundações  que vem assolando São Paulo de forma catastrófica nesse verão de 2019,  faz nos relembrar o papel da infraestrutura verde, segundo o conceito de Schutzer, que constitui uma   infraestrutura  fundamental para a sustentabilidade urbana.

Esse elemento é um fator fundamental para ampliar a resiliência da cidade de São Paulo as inundações, agravados pelos efeitos das mudanças climáticas e para corrigir as falhas estruturais do seu planejamento urbano.

Essa infraestrutura verde, composta pelos sistemas que promovem a proteção e conservação dos biomas locais e regionais, como os sistemas de parques naturais e as unidades de conservação, as áreas de preservação ambiental, os parques urbanos (concêntricos  e  lineares),  a  arborização  urbana  e  áreas  verdes  (espaços  livres públicos: praças e acompanhamento viário), e espaços livres privados; para a adequação do meio  urbano  à  ocorrência  dos  processos  naturais.

Esse conceito foi instituído como política pública por meio da rede hídrica ambiental foi instituído no Plano Diretor Estratégico de PDE em 2002, e mantido no  Plano Diretor Estratégico – PDE-2014 – Lei 16.050/2014 do Município de São Paulo no Art. 24, manteve o conceito da rede hídrica ambiental, constituída pelo conjunto de cursos d´água, cabeceiras de drenagem, nascentes, olhos d´água e planícies aluviais, e dos parques urbanos, lineares e naturais, áreas verdes significativas e áreas protegidas, localizado em todo o território do Município, que constitui seu arcabouço ambiental e desempenha funções estratégicas para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade urbanos.

Os objetivos urbanísticos e ambientais estratégicos relacionados à recuperação e proteção da rede hídrica ambiental são definidas no artigo 25º dessa mesma lei.

“Os objetivos urbanísticos e ambientais estratégicos relacionados à recuperação e proteção da rede hídrica ambiental são os seguintes:

I – ampliar progressivamente as áreas permeáveis ao longo dos fundos de vales e cabeceiras de drenagem, as áreas verdes significativas e a arborização, especialmente na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, para minimização dos processos erosivos, enchentes e ilhas de calor;

II – ampliar os parques urbanos e lineares para equilibrar a relação entre o ambiente construído e as áreas verdes e livres e garantir espaços de lazer e recreação para a população;

III – integrar as áreas de vegetação significativa de interesse ecológico e paisagístico, protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua proteção e preservação e criar corredores ecológicos;

IV – proteger nascentes, olhos d´água, cabeceiras de drenagem e planícies aluviais;

V – recuperar áreas degradadas, qualificando-as para usos adequados;

VI – articular, através de caminhos de pedestres e ciclovias, preferencialmente nos fundos de vale, as áreas verdes significativas, os espaços livres e os parques urbanos e lineares;

VII – promover, em articulação com o Governo Estadual, estratégias e mecanismos para disciplinar a drenagem de águas subterrâneas.”

Falta ao governo atual voltar-se para garantir a aplicação desses e de outros elementos fundamentais presentes no Plano Diretor Estratégico de São Paulo para que as catástrofes não se repitam.

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/03/sem-planejamento-as-catastrofes-se-repetirao.shtml

Plano Diretor Estratégico 2002

Parques Lineares